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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1503264-31.2019.8.26.0536 SP 1503264-31.2019.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15032643120198260536_d5c75.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendido reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa. No mérito, absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio, aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

1. Reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. Em razão das testemunhas não terem sido arroladas no momento processual adequado, ocorreu a preclusão, como também, por não ter sido apresentada previamente a qualificação das testemunhas, impedindo que as partes e o juízo conhecessem previamente a idoneidade delas, verifica-se acertada a r. decisão que indeferiu as oitivas das testemunhas de defesa não arroladas, inexistindo a mácula reclamada.
2. Absolvição e Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros, 04 porções de "crack", pesando aproximadamente 5g, e 37 (trinta e sete) porções de cocaína, pesando aproximadamente 25g. a alegação de ser o réu usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecentes. A quantidade e variedade da droga apreendida afasta a alegação de que era toda ela destinada ao uso próprio. Depoimentos dos agentes públicos, incriminadores, coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Condenação mantida.
3. Dosimetria. A) Decisão bem fundamentada nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. B) Acusado reincidente, que justifica o aumento, na segunda etapa da dosimetria da pena. C) Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Acusado reincidente, sendo suficiente tal condição para a negativa da diminuição. Presença de elementos que demonstraram, inclusive, que o réu se dedicava às atividades criminosas, em especial ao tráfico de drogas, indicando habitualidade. Impedimento do benefício.
4. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade. Regime obrigatório imposto por lei ainda vigente – Artigo , § 1º, da Lei 8.072/1990 (com redação dada pela Lei nº 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos artigos , XLIII, da Constituição Federal, e 33, § 3º, do Código Penal.
5. Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, incisos II e III, do CP), bem como sursis (artigo, incisos 77, I e II, CP). Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156811588/apelacao-criminal-apr-15032643120198260536-sp-1503264-3120198260536

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