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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2019.8.26.0604 SP XXXXX-37.2019.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15097493720198260604_31e18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal, Ameaça e Descumprimento de medida protetiva de urgência, no contexto da violência doméstica - Sentença condenatória – Insurgência da Defesa – Incidência do princípio da consunção quanto ao crime de ameaça - InaplicabilidadeDosimetria das penas – Necessária readequação – Reconhecimento da continuidade delitivaImpossibilidade – Isenção ou redução da pena pecuniária – Não acolhimento – Fixação de regime prisional mais brando – InviabilidadeRecurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156818378/apelacao-criminal-apr-15097493720198260604-sp-1509749-3720198260604