Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2019.8.26.0604 SP XXXXX-37.2019.8.26.0604

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal, Ameaça e Descumprimento de medida protetiva de urgência, no contexto da violência doméstica - Sentença condenatória – Insurgência da Defesa – Incidência do princípio da consunção quanto ao crime de ameaça - Inaplicabilidade – Dosimetria das penas – Necessária readequação – Reconhecimento da continuidade delitiva – Impossibilidade – Isenção ou redução da pena pecuniária – Não acolhimento – Fixação de regime prisional mais brando – Inviabilidade – Recurso parcialmente provido.