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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022642-35.2015.8.26.0224 SP 1022642-35.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/12/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10226423520158260224_a7bba.pdf
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Ementa

Apelação – Anulação de débito fiscal – ICMS – Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em decorrência de apuração realizada por processo fiscalizatório – Creditamento legítimo - Cerceamento de defesa não configurado – Vedação expressa à retroatividade dos efeitos referentes à EC no 87/2015 – Inexistência de conjunto probatório idôneo que comprove a necessidade de anular o AIIM lavrado, bem como a inexigibilidade da multa – A fixação da multa no aporte de 50% do quantum devido configura caráter confiscatório e não punitivo – Redução desta para 20% do valor do tributo, de acordo com o Recurso Extraordinário com Agravo no 1.154.222 do STF – Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da FESP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156823416/apelacao-civel-ac-10226423520158260224-sp-1022642-3520158260224

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