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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/01/2021
Julgamento
23 de Janeiro de 2021
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_04232869320108260000_c779d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032927

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0423286-93.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado CARMEN CONSTANTINO (E OUTROS (AS)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acórdão mantido, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 23 de janeiro de 2021.

ALVES BRAGA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 15072

Agravo de Instrumento 0423286-93.2010.8.26.0000 fh (físico)

Origem Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital

Agravante Estado de São Paulo

Agravados Carmen Constantino e outros

Juíza de Primeiro Grau Alexandra Fuchs de Araújo

Decisão/Sentença 24/8/2010

Relator Alves Braga Junior, auxiliando Des. Carlos von Adamek

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação integral da Lei 11.960/09. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Inteligência do art. , XXXVI, CF. Impossibilidade de rediscussão nesta fase processual. Trânsito em julgado anterior à Lei 11.960/09. Correção monetária. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905).

ACÓRDÃO MANTIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 115/6 que, em execução contra a Fazenda Pública ajuizada por CARMEN CONSTANTINO e OUTROS , determinou “o depósito da diferença devida relacionada aos juros de mora e à atualização monetária, na forma pleiteada pelos exequentes, isto é, devendo ser observado o índice do INPC, aplicado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para fins de atualização monetária e os juros de mora, na forma estabelecida no título executivo judicial”.

Esta c. Câmara negou provimento ao recurso (fls. 174/7).

Interposto recurso especial, a e. Presidência da Seção de Direito Público devolveu os autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, ante o julgamento de mérito do REsp 1.495.146/MG,

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Tema 905 (fls. 230/2).

FUNDAMENTAÇÃO

No REsp 1.495.146/MG, Tema 905 , que versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F

da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às

condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza,

para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da

mora, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de

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mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitamse aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária.

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As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3. Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

O Estado foi condenado ao pagamento de “Gratificação por Trabalho

Educacional, a partir da promulgação da Lei Complementar 874/00, apostilando os

títulos nesse sentido, e condenando a ré no pagamento das parcelas atrasadas, com

atualização monetária desde o vencimento de cada uma e juros de 6% ao ano

desde a citação. Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a

condenação e a reembolsar aos autores as custas” (fls. 75/8).

Trânsito em julgado em 18/6/2007 (fls. 86).

Quanto aos juros de mora, a r. sentença fixou expressamente o

percentual (6% ao ano). Há coisa julgada material, que deve ser observada, sob

pena de violação ao art. , XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica.

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11.960/09, pois, à época do trânsito em julgado, sequer havia sido editada.

De todo modo, no RE 870.947/SE (Tema 810), o c. Supremo Tribunal Federal fixou

a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Em sessão de 3/10/2019, o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o

Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para a atualização de

débitos judiciais das fazendas públicas, aplica-se de junho de 2009 em diante .

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que NÃO cabe a modulação de efeitos 1 .

Embora não mencione expressamente o acórdão paradigma, o v. acórdão de fls.

174/7 decidiu exatamente em seus termos.

1 http:/ / portal.stf.jus.br/ noticias/ verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 425451

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, mantém-se a fundamentação do v. acórdão.

Devolvam-se os autos à e. Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade do recurso extraordinário.

Alves Braga Junior

Relator

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