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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2211385-63.2019.8.26.0000 SP 2211385-63.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/01/2021
Julgamento
23 de Janeiro de 2021
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22113856320198260000_414d1.pdf
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Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ

-EXECUTIVIDADE – Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (cheque empresarial) – Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível – Rejeição do incidente – Inobservância pelo banco exequente dos requisitos exigidos pelos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/04 – Necessidade de que a memória de cálculo do crédito exequendo demonstre, com clareza, a evolução do saldo devedor mediante a indicação dos créditos utilizados e dos montantes pagos pelos devedores, além dos encargos (juros remuneratórios e moratórios, atualização monetária e multa) incidentes sobre os créditos utilizados e os valores inadimplidos – Ordem para que o banco apresente demonstrativo de débito de acordo com a legislação de regência, sob pena de a execução ser extinta por inobservância ao art. 783 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido em parte.
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