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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/01/2021
Julgamento
23 de Janeiro de 2021
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22113856320198260000_414d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032931

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2211385-63.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANTONIO VICENTE TUNISSE PENIDO, é agravado BANCO SAFRA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 23 de janeiro de 2021.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 40659

AGRV. Nº: 2211385-63.2019.8.26.0000

COMARCA: São Paulo (30ª V. Cív. Cen.)

AGVTE.: Antônio Vicente Tunisse Penido (Exctdos.)

AGVDO.: Banco Safra S.A. (Exqte.)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (cheque empresarial) Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível Rejeição do incidente Inobservância pelo banco exequente dos requisitos exigidos pelos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/04 Necessidade de que a memória de cálculo do crédito exequendo demonstre, com clareza, a evolução do saldo devedor mediante a indicação dos créditos utilizados e dos montantes pagos pelos devedores, além dos encargos (juros remuneratórios e moratórios, atualização monetária e multa) incidentes sobre os créditos utilizados e os valores inadimplidos Ordem para que o banco apresente demonstrativo de débito de acordo com a legislação de regência, sob pena de a execução ser extinta por inobservância ao art. 783 do CPC Decisão reformada Recurso provido em parte.

1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por

Antônio Vicente Tunisse Penido, em execução por título extrajudicial

(cédula de crédito bancário cheque empresarial nº 191233 de

29.10.2015 e respectivo aditamento nº 300999 de 01.02.2016, fls. 1/8

e 14/27 dos autos de origem) movida por Banco Safra S.A., contra r.

decisão de fls. 541/542 dos autos originários, que rejeitou a exceção de

pré-executividade oposta pelos executados.

Alega o agravante, em resumo, que (1) não há

liquidez e certeza do crédito exequendo, pois o banco agravante não

juntou aos autos planilha de cálculo clara e de fácil entendimento, ou

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seja, não respeitou os ditames do art. 28, § 2º, incs. I e II, da Lei nº 10.931/2004, que exige que, na memória de cálculo, constem o valor da dívida principal, os encargos e despesas contratuais, a parcela de juros, os critérios de incidência dos juros, a parcela de atualização monetária e multa, além do valor total do débito, (3) a planilha de cálculo de fls. 28 dos autos originários não demonstra como se chegou ao valor de R$794.503,10, ou seja, não há demonstração clara da evolução da dívida, de acordo com os critérios exigidos pela legislação de regência e (4) o banco deveria ter anexado planilha demonstrando o histórico do que ele imputa ser o valor devido, discriminando de forma clara os valores que foram utilizados, os encargos contratuais que foram inseridos e também os encargos que foram já pagos, os juros remuneratórios, o juros moratórios, a atualização monetária, ficando nítida a data que começou a ser utilizado o crédito rotativo e quanto foi pago a título de principal e também a título de juros do período de utilização (fls. 1/8).

Pede-se o efeito suspensivo e o provimento para que seja acolhida a exceção oposta.

Processada a insurgência, concedeu-se o efeito suspensivo postulado, dispensaram-se informações e o exequente ofertou contraminuta (fls. 26/34).

É o relatório.

2. A irresignação comporta provimento.

3. De feito, existindo na hipótese título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qual seja, cédula de crédito bancário, nos termos dos arts. 784, inc. XII, do CPC e 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 (fls. 14/27 dos autos de origem)

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bem como não havendo necessidade de que o instrumento seja assinado por duas testemunhas, ex vi do disposto no art. 29 da mencionada lei de regência, não há falar em nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível, mormente quando a liquidez pode e deve - ser demonstrada mediante o atendimento das exigências previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 28 da legislação de regência acima citada.

Deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo colacionam-se arestos de casos análogos, como a seguir ementados.

“EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito -Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade do título Aplicação da Lei 10.931/04 - Título que se mostra apto a embasar a ação de execução - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.” (TJSP-Apelação cível nº 991.09.020342-0 Pereira Barreto, 11ª Câmara de Direito Privado, J. 26.11.2009, dp, vu, Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO).

“Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. Extinção afastada. Recurso provido.” (TJSP-Apelação cível nº 991.09.059144-6 São Paulo, 37ª Câmara de Direito Privado, J. 25.11.2009, dp, vu, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN).

“Recurso - Apelação - Interesse de recorrer -Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário

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Embargos - Comissão de permanência.

Não se conhece do recurso quando suas razões objetivam a alteração do julgado na parte que foi favorável ao recorrente.

Recurso do banco, nesta parte, não conhecido.

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Requisitos legais - Devedor solidário - Assinatura de testemunhas instrumentárias - Capitalização inferior a um ano - Juros remuneratórios.

1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força de expressa disposição legal, ostentando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, necessários a amparar a ação de execução.

2. A legislação de regência da cédula de crédito bancário não exige que ela esteja subscrita por duas testemunhas instrumentárias como forma de constituí-la em título executivo extrajudicial.

3. O terceiro garantidor, que firmou o contrato na qualidade de devedor solidário, é responsável, em caso de inadimplemento, pela obrigação contratual.

4. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04).

5. A capitalização dos juros é permitida em contratos firmados sob a égide da Medida Provisória nº 1963-17/2000, de 31 de março de 2000.

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6. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios.

Preliminar suscitada pela embargante repelida. Recurso do embargado conhecido em parte e provido. Apelo da embargante não provido.” (TJSP-Apelação cível nº 0048106-07.2011.8.26.0002 São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, J. 13.08.2012, cp e dp na parte conhecida, np ao recurso da embargante, vu, Rel. Des. ITAMAR GAINO, voto nº 28.040).

“CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - É titulo executivo extrajudicial, nos termos do que dispõe o artigo 28, 'caput', da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 14, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 que regula a cédula de crédito bancário - Desnecessária a assinatura de duas testemunhas, por não ser exigida por lei - Sentença desconstituída. Recurso Provido.” (TJSP-Apelação cível nº 0007158-10.2012.8.26.0577 São José dos Campos, 16ª Câmara de Direito Privado, J. 14.08.2012, dp, vu, Rel. Des. LUÍS FERNANDO LODI, voto nº 8.840).

“Execução de título extrajudicial Assinatura de testemunhas Cédula de crédito bancário.

I A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial cuja validade independe da assinatura de duas testemunhas, conforme previsto pela Lei nº 10.931/04 c/c art. 585, inc. VIII, do CPC. Na espécie, a existência de obrigação líquida, certa e exigível autoriza o prosseguimento da execução.

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Agravo não provido, com determinação.” (TJSPAgravo de Instrumento nº 0124288-06.2012.8.26.0000 Piracicaba, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 02.08.2012, np com determinação, vu, Rel. Des. ANDRADE MARQUES, voto nº 25.601).

Recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça insculpiu exegese adequada, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa.

2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados pelo credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos.

3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja

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destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário.

4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial.

5. Recurso especial provido.” (STJ-4ª Turma, AgRg no REsp nº 599609-SP, Reg. nº 2003/0187757-5, dp, mv, Rel. para o acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 15.12.2009, DJe 08.03.2010).

Nesse sentido, esta E. Corte Paulista editou a Súmula nº 14 (Seção de Direito Privado) dispondo que:

“A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial” (DJE de 26.08.2010, p. 1/2).

No entanto, como bem alegado pelos agravantes, o demonstrativo do saldo devedor juntado aos autos originários com a petição inicial não atende aos requisitos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe:

“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

(...)

§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de

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cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e

II a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”

Não há dúvida, pois, que a memória de cálculo do saldo devedor deveria claramente demonstrar quais os valores tomados (utilizados) e efetivamente pagos pelos executados, qual a taxa de juros remuneratórios e moratórios bem como a multa contratual incidente sobre o valor inadimplido (o início e o término do cômputo dos aludidos juros), os índices de correção monetária aplicados a partir do inadimplemento, ou seja, era imprescindível a demonstração da

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evolução do saldo devedor com a indicação precisa dos encargos incidentes e o período de cobrança, o que não se verificou na espécie, pois o demonstrativo de fls. 28 dos autos de origem não comprova a partir de quando e como os devedores tornaram-se devedores da quantia de R$777.336,28 (origem do débito, com a discriminação clara e precisa dos encargos incidentes sobre o débito inadimplido e o período de cobrança) e , ainda, qual a razão de, no mesmo mês, haver duas atualizações monetárias e cobrança dúplice de juros moratórios e multa, o que leva à conclusão que o aludido demonstrativo não se presta para demonstrar, como exige a lei de regência, a liquidez do crédito exequendo.

Assim, ainda que exista título executivo formalmente em ordem e presumidamente líquido, certo e exigível, qual seja, cédula de crédito bancário, o que afasta a alegação de nulidade da execução e o pleito de extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial, imperioso que o banco exequente seja intimado para, em prazo a ser assinalado pelo MM. Juízo, apresentar memória discriminada do cálculo, como mencionado no parágrafo anterior, demonstrando a evolução do saldo devedor, de acordo com o ditame dos incisos I e II do § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sob pena de a execução ser extinta por inobservância do art. 783 do CPC.

4. Isto posto dá-se provimento em parte ao recurso para determinar que o banco exequente apresente memória de cálculo do crédito exequendo de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação e no art. 28 da Lei nº 10.931/2004.

CORREIA LIMA

RELATOR

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