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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Renato Rangel Desinano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21991494520208260000_0fa5e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032912

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2199149-45.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA., é agravado FEBRE INTERNET E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), MARINO NETO E MARCO FÁBIO MORSELLO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28.245

Agravo de Instrumento nº 2199149-45.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo - 1ª Vara Cível

Agravante: Bossa Nova Films Criações e Produções Ltda.

Agravado: FEBRE INTERNET E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - ME

Juiz (a) de 1ª Inst.: Paulo Henrique Ribeiro Garcia

EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão que recebeu os embargos sem a concessão do efeito suspensivo

Insurgência da executada Descabimento Ausência de preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil Juízo não garantido

Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em “embargos à execução” opostos por BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES S/A contra FEBRE INTERNET E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.-ME, recebeu os embargos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 18 dos autos originais).

Recorre a embargante. Sustenta que o foro de origem não é competente para processar e julgar o feito, tampouco praticar atos de constrição de bens. Alega que a via eleita é inadequada, eis que ausentes os requisitos essenciais para o ajuizamento da ação de execução. Assevera que as notas fiscais anexadas aos autos são desprovidas de força executiva (requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade0, na medida em que emitidas unilateralmente pela exequente. Defende que não há prova da efetiva prestação de serviços por parte da exequente. Aduz que o prosseguimento

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da execução acarreta o risco de constrição indevida de bens em nome da executada. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 03/08).

Recurso recebido sem a concessão do efeito pleiteado e contrariado (fls. 28/41).

É o relatório.

PASSO A VOTAR.

De saída, saliente-se que o julgamento do presente recurso torna prejudicada a apreciação do agravo interno interposto contra decisão de fls. 21, que negou a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Trata-se de “embargos à execução”, lastreada em contrato de prestação de serviços de consultoria de internet/redes sociais, bem assim de divulgação de notícias relacionadas à atividade empresarial da exequente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro (notas fiscais nº 0199; 0508; 0520; 0530 e 0535), por meio do qual foi ajustado o pagamento mensal de R$10.000,00 (posteriormente reduzido para R$8.0000,0,0), ajuizados por BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES E PRODUÇÕES S/A contra FEBRE INTERNET E PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.-ME, no valor de R$67.024,11 (fls. 01/08 da origem)

Sustenta a embargante, em breve síntese, que: a) de acordo com o foro de eleição previsto em contrato (Comarca de São Paulo -SP), o juízo de origem (Foro Regional de Pinheiros) é incompetente, eis que o correto seria o ajuizamento da feito no Foro Central da Comarca da Capital-SP; b) não há prova nos autos da efetiva prestação dos serviços,

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posto que anexadas apenas notas fiscais unilateralmente emitidas pela

exequente, desprovidas de assinaturas dos representantes legais da

executada. Requereu o recebimento dos embargos à execução no efeito

suspensivo.

Nada obstante, o D. Juízo a quo indeferiu a concessão

do efeito suspensivo aos embargos (fls. 18 da origem).

De acordo com o sistema processual vigente, em regra,

os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, do

Código de Processo Civil).

Somente em caráter excepcional o juiz é autorizado a

conferir efeito suspensivo aos embargos, o que ocorre quando verificados

os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução

esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do

art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

A respeito, ensinam TERESA ARRUDA ALVIM

WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA

SILVA RIBEIRO e ROGERIO LICASTRI TORRES DE MELLO:

"A tutela provisória pode se fundamentar,

conforme o caso, em urgência ou evidência. Para a

concessão da tutela de urgência, exige-se

cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). Por

sua vez, a tutela de evidência tarifa as hipóteses contidas

nos incisos I a IV do art. 311, independentemente da

demonstração de dano ou risco ao resultado útil do

processo.

Bem se vê, portanto, que a concessão do efeito

suspensivo aos embargos pode se fundamentar na

urgência ou na evidência, conforme o caso. Para ambas

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as hipóteses, exigir-se-á, contudo, o preenchimento dos

demais requisitos, quais sejam, requerimento do

executado e a prévia garantia do juízo" (Primeiros

Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por

Artigo, 1ª. ed., São Paulo: RT, 2015, p. 1.301).

No caso, tem-se que as partes firmaram, em 01.02.2017, contrato de prestação de serviços (fls. 13/15 dos autos da execução nº 1002282-63.2020.8.26.0011), que lastreia a execução.

E, em que pese a alegação de que as notas fiscais eletrônicas apresentadas não têm força de título executivo, aludido contrato viabiliza, por si só, o ajuizamento da execução, à luz dos artigos 783 e 784, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Ainda que aludidas notas fiscais (por eletrônicas fls. 131/135) tenham sido anexadas sem assinaturas, a agravante não demonstrou a probabilidade de seu direito.

Isso porque, além do contrato juntado aos autos, a demonstrar a contratação dos serviços pela exequente/embargada, os emails acostados à Inicial da execução (fls. 16/129 dos autos da execução apensa), bem assim a notificação enviada à embargada reforçam a existência do débito exequendo (fls. 136 dos autos da execução).

Outrossim, insubsistente o argumento da embargante no sentido de que o MM. Juízo a quo é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Isto porque, como é sabido, não é dado às partes eleger especificamente o juízo dentro do foro escolhido em contrato (comarca),

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devendo ser observadas as regras específicas territoriais para tanto.

Neste sentido, precedentes deste E. TJSP:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA

24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO

JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE

SANTO AMARO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR QUE NÃO EXERCE FACULDADE DE

DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA

REGRA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA DE FORO DE

ELEIÇÃO. 1. A ação que versa sobre relação de consumo

pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor,

consoante artigo 101, I, do Código de Defesa do

Consumidor. Faculdade que, entretanto, não foi utilizada

pelo consumidor. 2. A cláusula de foro de eleição

constante dos autos que elegeu o"foro da situação dos

imóveis"é válida e não implica em escolha de Juízo. 3.

Conflito de competência julgado procedente para o fim de

fixá-la junto ao Juízo suscitante" (Conflito de Competência

nº 0006417-71.2020.8.26.0000, Câmara Especial, Relator

Des. Luis Soares de Mello, j. 10.02.2020).

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Cláusula de eleição Limitação legal à fixação

convencional do foro competente Impossibilidade de

escolha do Juízo dentro da mesma Comarca, com

indicação de foro regional como o competente pela

cláusula de eleição Competência na Comarca que é

funcional e absoluta, não admitindo modificação

negocial Validade da cláusula de eleição de foro,

preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo

Competência do Foro Central da Capital, por adoção de

critério residual Ausente recurso a impugnar o resultado

da exceção acolhida Decisão que apenas pode ser

reapreciada por iniciativa das partes, em sede de

apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC ou por

meio de agravo de instrumento, conforme entendimento

do c. STJ Precedentes Conflito conhecido para

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declarar a competência do Juízo suscitado" (Conflito de

Competência Cível nº 0020295-63.2020.8.26.0000,

Câmara Especial, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j.

20.07.2020) (g.n.).

No caso em apreço, verifica-se que a embargante

(executada) possui domicílio na Rua Tabocas, nº 166, Bairro Vila Madalena,

São Paulo - SP, a atrair a competência do Foro Regional de Pinheiros

onde tramita o feito -, em detrimento do Foro Central, que é residual.

Tal competência pode ser aferida, inclusive, por meio de

consulta ao portal do TJSP, www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial, por

meio da utilização do endereço/CEP.

Portanto, correto o ajuizamento da execução no Foro

Regional de Pinheiros, inclusive mais favorável à defesa da agravante,

inobstante tratar-se de ação de execução (satisfativo), com autos digitais.

Além disso, não restou demonstrado que o

prosseguimento da execução manifestamente possa causar à executada

grave dano de difícil ou incerta reparação. E como ensinam Luiz Guilherme

Marinoni e Daniel Mitidiero:

"O perigo tem de ser manifesto patente, claro,

evidente. Semelhante perigo obviamente não se

caracteriza pela simples possibilidade de os bens do

executado se encontrarem suscetíveis de alienação com

o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse

risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa

pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer

execução a ultimação de seus atos expropriatórios"

(Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª

ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,

2010, p. 709, n. 3 ao art. 739-A).

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Ainda que assim não fosse, restou inequívoco que a

execução não se encontra garantida, fato que impede a concessão do efeito

suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º do Código de

Processo Civil.

Neste sentido:

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EMBARGOS DO DEVEDOR - Agravo de instrumento

Embargos recebidos com a suspensão da execução

Regra geral imposta pelo artigo 919 do CPC que

determina o recebimento dos embargos apenas no efeito

devolutivo Exceção que depende do preenchimento de

requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo

Não ocorrência na espécie Falta de garantia do juízo -Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de

Instrumento 2110343-39.2017.8.26.0000; Relator

(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito

Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso.

Renato Rangel Desinano

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156901747/agravo-de-instrumento-ai-21991494520208260000-sp-2199149-4520208260000/inteiro-teor-1156901767