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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205694-10.2015.8.26.0000 SP 2205694-10.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22056941020158260000_28d88.pdf
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Ementa

PRECATÓRIO – Débito do INSS apurado em demanda acidentária – Pagamento insuficiente – Critérios para apuração de diferenças. CORREÇÃO MONETÁRIA. Indexadores entre a conta de liquidação e o depósito – Observância da orientação firmada pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 – De 01/07/2009 a 31/12/2013, aplica-se a TR – A partir de 01/01/2014, retorna o IPCA-E, observando-se as Leis Orçamentárias pertinentes – Lei nº 12.708/2012 (art. 27, II), Lei nº 12.919/2013 (art. 27), Lei nº 13.080/2015 (art. 27); Lei nº 13.242/2015 (art. 29), Lei nº 13.408/2016 (art. 31), Lei nº 13.473/2017 (art. 29). RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156903152/agravo-de-instrumento-ai-22056941020158260000-sp-2205694-1020158260000