jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009649020198260654_a442f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032826

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000964-90.2019.8.26.0654, da Comarca de Vargem Grande Paulista, em que é apelante KELLY LUZ ROMANO MORAIS, é apelado BANCO VOLKSWAGEN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº VOTO : 47709 B

APELAÇÃO Nº: 1000964-90.2019.8.26.0654

COMARCA : VARGEM GRANDE PAULISTA

APTE. : KELLY LUZ ROMANO MORAIS

APDO : BANCO VOLKSWAGEN S/A

*REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

Financiamento de veículo Justiça Gratuita pleiteada acolhida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inexistência de limitação de juros remuneratórios, ante a inaplicabilidade da Lei da Usura às Instituições Financeiras e de acordo com a Súmula nº 596 do E. STF - Possibilitada a capitalização de juros por prazo inferior a um ano após a vigência das Medidas Provisórias nºs.1963-17, de 30 de março de 2000 e 2.170-36/2001, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em seu artigo - Equivocada a afirmação de que a Tabela Price enseja na capitalização ilegal de juros - Reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas reclamas Tarifas devidamente comprovadas de acordo com as resoluções 3.517/07, 3.518/07 e 3.693/09 e Carta Circular 3.295/08 do Banco Central RECURSO NÃO PROVIDO*

Trata-se de ação revisional de contrato bancário julgada improcedente pela r. sentença de fls. 206/216, conforme dispositivo: “ Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerente a arcar com honorários, em 10% do valor atribuído à causa, bem como com as custas e as despesas processuais. Anotese que eventuais embargos declaratórios estarão sujeitos ao quanto previsto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. P.I.C."

Não se conformando com a r. sentença, a autora apresentou apelação de fls. 219/248, pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentando, que o litígio deve ser dirimido de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. A capitalização dos juros remuneratórios é vedada por lei. É abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. São ilegais as tarifas cobradas no contrato. Requer provimento ao apelo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso tempestivo e respondido

É o relatório

O apelante apresentou recurso de apelação requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, e cumprindo o despacho de fls. 275, a autora juntou aos autos sua declaração do imposto de renda e demais documentos.

Consoante dispõe no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu artigo 98, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Assim, para ser considerada necessitada, é levada em consideração a situação financeira da parte.

O Código de Processo Civil também dispõe que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita.

Portanto, para ser considerado necessitado, é condição “sine qua non” a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo.

Portanto, para que o benefício possa ser concedido em situações de necessidade momentânea, imprescindível a respectiva prova da alegação, não sendo suficiente apenas a juntada da declaração de pobreza ou de demais documentos que não demonstrem de modo cabal a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

afirmada situação de miserabilidade.

O postulante juntou aos autos, declarações de imposto de renda e extratos bancários.

Nesses termos, analisando o quanto foi coligido, entendo que cabível a concessão da benesse pretendida, não se verificando indícios que contraponham a situação de necessidade afirmada.

Transcrevam-se os seguintes julgados desta C. Corte:

“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da justiça gratuita. Autor que, no presente caso, comprovou a situação de hipossuficiência. Assistência judiciária concedida. Agravo provido.” (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado AI 2022044-23.2016.8.26.0000

Rel. Morais Pucci J. 23.03.2016) (Grifos nossos)

Vale destacar:

“Há um acórdão entendendo que a profissão do requerente da assistência judiciária pode ser indício de que o mesmo não faz jus ao benefício; no caso, considerou-se legal a decisão do Juiz que, ao ter notícia de que o beneficiário era médico, revogou o benefício e determinou que o mesmo fizesse prova da necessidade” (STJ-6ª Turma, Resp 57.531-1-RS, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j.13.3.95, não conheceram, v.u., DJU 4.9.95, p.27.867). (Grifos nossos)

“Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção 'juris tantum'. Dados de realidade dos autos a afastar a impedir a concessão do benefício. Recurso provido” (TJSP, rel. Des. José Osório, Ag. Instrumento n.º 142.689-4/4). (Grifos nossos)

Nessa mesma trilha de entendimento, destacam-se julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ 3ª Turma Edcl no AgRg no AREsp 598707/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 08.03.2016 DJe 15.03.2016) (Grifos nossos)

“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido.” (STJ 2ª Turma AgRg no AREsp 769514/SP Rel. Min. Humberto Martins J. 15.12.2015

DJe 02.02.2016) (Grifos nossos)

Portanto, nesses termos, defiro à postulante o benefício da justiça gratuita.

As partes firmaram a cédula de crédito bancário de fls. 35/38, em 26/10/2017, tendo sido concedido o financiamento de R$ 26.832,83, a ser pago em 48 parcelas de R$ 878,33, mediante taxa de juros de 2,02% ao mês ou 27,12% ao ano, com o custo efetivo total de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31,35% ao ano, já incluso, Tarifa de Cadastro de R$ 495,00, Registro do Contrato de R$ 120,29, e IOF de R$ 847,54.

Concorda-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados com as Instituições Financeiras, conforme estabelece a Súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.”

Além disso, tal posicionamento foi mantido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADIN nº 2.591, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, e portanto, não há qualquer dúvida de que as Instituições Financeiras se submetem, totalmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, há de ocorrer violação dessas regras, para poder anular qualquer cláusula a respeito.

As regras interpretativas do contrato devem seguir certa dinâmica para resolver os problemas de ordem prática a ele atinente, ora por meio do estabelecimento de regras interpretativas, ora através de regulamentação direta, no sentido de proteger, contra abusos, o eventual aderente, vedando a inserção de cláusulas iníquas (v. Orlando Gomes, ob. cit., págs. 132/134).

O Código Civil Brasileiro não contém normas específicas para interpretação dos contratos, salvo as disposições genéricas do artigo 112, já reproduzido e do artigo 114, que determina que se deve interpretar estritamente os contratos benéficos.

O legislador não disciplinou, de modo geral, como categoria autônoma, o contrato de adesão, embora tenha interferido em vários de seus tipos, com a prefixação de cláusulas obrigatórias.

O intérprete, necessariamente, passará pela Teoria da Vontade concebida pelo Direito francês, que realça a intenção dos estipulantes, ou a Teoria da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais.

Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz, para serem obedecidas, porque normas cogentes.

Por elas prevalecerá a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e à natureza do contrato.

Sendo contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão:

“a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, pág. 351).

Além dessa interpretação favorável ao aderente, deve ser levada em consideração a relação de consumo existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/90 que estabelece:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como àquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo''.

Assim, as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido.

Os contratos de adesão são idênticos a todos que quiserem fazer aquele tipo de negócio, não privilegiando ninguém, com cláusulas padronizadas que atendem a legislação.

Eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso.

Já ficou decidido que não há qualquer limitação dos juros remuneratórios, pois é livre a sua estipulação decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Lei de Usura não é aplicável às instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei nº 4.595, de 31/12/1964.

O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado:

“As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, assentiu a essa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp 122776-RS, Rel . Min. Costa leite; Resp 124779-RS, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Resp 130875-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha.

Os juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo uso do capital emprestado, cuja taxa ajustada em cada operação de crédito obedece a fatores de mercado, levando-se em conta os juros pagos na capitalização dos recursos ensinam Álvaro Villaça Azevedo e Luiz Antônio Scavone, professores, definições citadas pelo ministro Castro Filho, do STJ, no processo RESP 402.483.

Não se pode deixar de levar em consideração, que somente pela estabilidade econômica do país, a taxa de juros possa ser tida como abusiva, posto que deve levar em consideração os demais componentes do sistema financeiro, que remunera o custo final do dinheiro emprestado, e para a composição do valor da taxa a ser aplicada a instituição financeira leva em consideração o custo da capitação, o custo administrativo, tributário, taxa de risco e o lucro que é o objetivo da atividade que exerce.

Não houve a devida demonstração da abusividade das taxas exigidas, mesmo porque a mera alegação não satisfaz o julgador, que depende de elementos de convicção, e somente com a demonstração que houve o afrontamento ao limite máximo permitido pelo Banco Central do Brasil, é que se daria a possibilidade da limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade.

Nesse sentido o AgRg no REsp 806979-RS; AgRg no RE 2006/0002604-5, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Turma, j. 04/05/2006.

Igualmente, não há qualquer limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003, e o E. Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula Vinculante nº 07, sobre a matéria.

Recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 541 sobre a matéria com a seguinte

ementa:

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” REsp 973.827 e REsp 1.251.331.

A Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, é título executivo por si só, conforme estabelece o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil, além do artigo 29 da Lei especial de Cédula de Crédito Bancário.

Não há qualquer capitalização de juros, haja vista que esses foram prefixados no contrato, com parcelas fixas, sem que os juros de uma parcela possam interferir nos juros incluídos na parcela do mês seguinte.

Na cédula de crédito bancário, como as demais cédulas, industrial, comercial e rural, é permitido a capitalização dos juros com prazo inferior a um ano, em especial à cédula bancária que ora se discute, pois a legislação é expressa em assim permitir, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04, não se verificando qualquer possibilidade de decidir de outra forma.

Nesse passo, quanto à Lei nº 10.931/2004, já está consagrado, por reiterados julgados, súmulas e entendimentos jurisprudenciais, como norma plenamente apta a regrar o que concerne às cédulas de crédito bancário.

A cédula de crédito bancário é uma promessa de pagamento em dinheiro, emitida por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a ela equiparada, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, como preceitua o artigo 26 da Lei 10.931 de 02.08.2004.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O artigo 28 da Lei mencionada qualifica expressamente a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, independente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão, portanto, ainda que emitida em razão de abertura de limite de crédito rotativo, persiste tal característica e, com isso, todas prerrogativas inerentes a tal categoria, entre elas, a possibilidade de cobrança pela via executiva, portanto, não vinga qualquer argumento relativo à falta de interesse processual da parte adversária.

A" Cédula de Crédito Bancário "é título executivo extrajudicial por força de lei específica, e"a liquidez que embasa a executividade do título decorre tanto da menção de valor certo no próprio documento como de extrato de conta corrente bancária ou planilha de cálculo emitidos pelo banco credor após o inadimplemento da promessa” (FÁBIO ULHOA COELHO, Curso de Direito Comercial, volume 1, 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2005).

Esta C. Corte admite a constitucionalidade dessa norma, conforme se depreende dos seguintes julgados que ora se transcreve:

“Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Extinção da execução. Descabimento. As cédulas de crédito bancário são consideradas títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei 10.931/04 e a teor da Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Questão ratificada no recente julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça Resp nº 1.291.575/PR). Decisão cassada. Recurso provido”. (TJSP 22ª Câmara de Direito Privado Apel. 0015586-39.2012.8.26.0008 J. 18.11.2013)

Convém ponderar que a questão foi ratificada recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido”. (STJ 2ª Seção REsp 1291575/PR

Min. Luis Felipe Salomão J. 14.08.2013 DJe 02.09.2013).

Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade nas Medidas Provisórias nºs.1963-17, de 30 de março de 2000 e 2.170-36/2001.

Certo é que a medida provisória 1963 foi reeditada dezessete vezes até 30 de março de 2000, e esta medida provisória, até então, tinha o intuito de regulamentação dos recursos de entidades públicas ligadas ao Tesouro.

A introdução do artigo 5º na medida provisória ocorreu nessa oportunidade, sem que anteriormente houvesse a necessidade de sua determinação.

A matéria sobre o Sistema Financeiro Nacional está centrada no artigo 192 da Constituição Federal, onde há a afirmação de que esta deve ser regulamentada, porém por lei complementar.

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria que é reservada a lei complementar, conforme interpretação ao art. 62, § 1º, da Constituição Federal.

Há então uma regra financeira possibilitando a incidência de juros capitalizados por período inferior a um ano, como já ocorreu inclusão de regras próprias de lei complementar em outras legislações por medida provisória.

O Ministro Aldir Passarinho Júnior em seu voto no recurso especial 603643, denomina esse acréscimo do art 5º com amplitude superior denominando “carona legal”, e salienta que isso tem acontecido em toda história do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nosso poder legislativo.

De modo que não há inconstitucionalidade se o nosso sistema legislativo admite essa forma de proceder.

É de se destacar que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001, ficou inserido a nossa constituição o seguinte:

“Art 2º as medidas provisórias editadas em data anterior á da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revoguem explicitamente ou até deliberação definitiva do congresso nacional.”

Igualmente pode parecer estranho de que as medidas provisórias anteriores a essa emenda tenham se tornado (praticamente) em lei, por força do dispositivo constitucional.

No entanto, essa forma de determinar e consagrar as medidas provisórias já tem seus adeptos nos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

A possibilidade da capitalização de juros está pacificada, conforme recente decisão em sede de Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de 04 de fevereiro de 2015, conforme acórdão a seguir transcrito:

“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.”

É equivocada a afirmação de que a Tabela Price enseja em ilegal capitalização de juros.

Deve ser ressaltado que se cobra efetivamente juros simples, uma vez que os juros compostos cobrado internamente na fórmula da Tabela Price são neutralizados pela taxa compensatória.

O sistema de amortização foi criado pela RC 21/84, e hoje regrada na Resolução nº 1980/93, não tem qualquer co-relação a capitalização de juros, e atende as determinações do Conselho Monetário Nacional, que tem o regramento próprio para a questão, conforme estabelece o art. , inciso IX, da Lei 4.595/64.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente a adoção da Tabela Price e, para tanto transcrevo:

“Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC. Min. Franciulli Neto).

A utilização da Tabela Price é perfeitamente possível, mormente em vista do permissivo contratual e das leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93 (STJ, 3ª Turma, AGRgAG nº 523.632/MT), ou mesmo se dizendo quanto a correção do saldo devedor, caso em que, primeiramente, esse é corrigido e, após, abate-se o valor da prestação paga pelo mutuário (AG. 538.990/RS; e Recursos Especiais nºs 427.329-SC; 479.034-SC).

A utilização da fórmula (1+i)-n como sendo o cálculo pela tabela Price, ou fórmula de cálculos de juros totais pela tabela, quando de fato essa fórmula é o fator de capitalização pelo regime de juros compostos.

De sorte que não há o que se falar que a utilização da fórmula proporciona a capitalização no sistema francês de amortização.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conveniente esclarecer que por definição em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois esses é a parcela de remuneração do capital (saldo devedor em mãos do mutuário por um determinado período, não havendo sentido dedutivo do saldo devedor).

De sorte que a amortização corresponde à prestação menos os juros e, nunca a forma integral.

Somente se verifica o eventual anatocismo quando a parte demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa (trabalho desenvolvido pelo economista Arles Denapolis).

O sistema francês de amortização não levou em consideração a correção monetária, pois naquela época não se verificava, posto que a amortização com a tabela Price tem como característica que o saldo devedor será zerado no pagamento da última parcela, desde que se utilizem índices idênticos e de mesma periodicidade para os reajustes das prestações e para o saldo devedor.

Nota-se que no presente caso, a parte autora solicita a repetição do indébito relativo à cobrança das tarifas descritas na exordial, permitindo a aplicação do aludido dispositivo.

Nos termos da Resolução do BACEN nos 3.517/07, com redação alterada pela Resolução no 3.909/10, 3.919/2010 e 3.518, obrigam que todas as instituições financeiras informem aos clientes, nos contratos, o chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros, incluindo até os chamados "serviços de terceiros", onde deverá estar mencionada a taxa de retorno.

As resoluções não proíbem a utilização de taxas de cadastro, IOF, e outros adicionais. No entanto, determinam que deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET), que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito, bem como a efetiva demonstração desses serviços prestados, juntando a apólice de seguro, laudo de avaliação, o certificado do veículo registrado, e demais comprovantes de serviços

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prestados.

O E. Superior Tribunal de Justiça resolveu a matéria em Recurso Repetitivo no REsp 1.251.331/RS de relatoria da Min. Maria Isabel Galloti.

Da mesma forma nos REsp. 1.578.553/SP e REsp. 1.639.320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Nos contratos firmados com as instituições financeiras a partir de 30/04/2008, Resolução 3518/2007, o seguro prestamista pode ser contratado pelas partes, cabendo ao consumidor escolher a seguradora que melhor atender seus interesses, nos moldes da Súmula 473 do E. Superior Tribunal de Justiça, vedada a venda casada.

No presente caso ficou devidamente

demonstrado:

a) O registro do contrato , conforme se

constata do certificado de propriedade do veículo de fls. 39, inexistindo onerosidade excessiva;

b) A ficha cadastral de fls. 124.

Assim, não foi exigida qualquer importância além do contratado, até porque as tarifas objeto de impugnação foram expressamente pactuadas, sendo objeto de anuência do autor no momento da contratação do financiamento, além do fato da sua cobrança permitida pelas Resoluções 3.517/07, 3.518/07 e 3.693/09, bem como a Carta Circular 3.295/08 do Banco Central.

Não se verifica a impossibilidade de exigir a comissão de permanência que é aferida pelo Banco Central do Brasil, com base na taxa de juros média do mercado praticado por todas as Instituições Financeiras e Bancárias que atuam, e reflete a realidade desse mercado de acordo com seu conjunto, e não isoladamente, nem mesmo pelo período em que é estabelecido, e sim quando será aplicado, vez que não é o Banco mutuante que a impõe.

A Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original, ou a taxa de mercado do dia do pagamento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Isto dá a garantia ao mercado e o termo de pagamento, posto que a taxa a ser exigida é de acordo com a oscilação econômica e financeira do mercado, e fiscalizada pelo governo, sem que possam acontecer extorsões indesejáveis, sem imposição unilateral pelo credor.

Normalmente, após o vencimento do contrato, se estabelece a exigência da comissão de permanência, subordinada a mesma taxa prevista no contrato, por isso é que se têm as Súmulas 294 e 296 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para possibilitar que não haja distorção da realidade econômica desse período, uma vez que a sua exigência não será no período em que foi contratado, mas sim na época em que se efetivamente exigir o pagamento do saldo, ou quando o devedor puder efetuar esse pagamento, e aí sim se estabelecerá a taxa média de mercado, onde há a possibilidade da manutenção do custo real da moeda, sem que a instituição financeira possa impor um ganho superior, e para que se mantenha esse equilíbrio, basta que o devedor apresente, judicialmente, as taxas permitidas pelo Banco Central do Brasil, atendendo o que dispõe o art. 44 da Lei 4.595/64.

A matéria já está Sumulada sob n.º 294 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte verberte:

“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.

A Súmula n.º 472 tem o seguinte enunciado:

“A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato

exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

De sorte que a taxa do contrato corresponde aos juros remuneratórios, nada mais.

Uma vez que não há nada a ser restituído, dispensável a discussão acerca da repetição em dobro e fixação de indenização por danos morais.

Esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial n.º 108.240-RS de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a saber:

1. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES:

1.1 Observância do que for decidido no mérito do processo: ”a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

1.2 Necessidade de caracterização da mora : “caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

2. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS:

2.1 Possibilidade: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286/STJ).

3. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:

3.1 Impossibilidade: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula 381/STJ).

4. TAC/TEC E ENCARGOS SIMILARES:

4.1 legalidade, salvo abusividade no caso concreto: a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de emissão de carnê (TEC) e de encargos similares depende da demonstração de sua abusividade no caso concreto. (Recurso Especial n.º 1.270.174/RS, Segunda Seção).

Vale transcrever a tabela a seguir:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Observação:

I Resolução CMN 2.303, de 25.07.1996

II Resolução CMN 3.518, de 06.12.2007, foi complementada pela tabela da Circular BC nº 3.371/2007*, de 06.12.2007

III Circular BC 3.466, de 11.09.2009**

IV Resolução CMN 3.919, de 25.11.2010***

V Resolução CMN 3.954, de 24.02.2011

Jurisprudência:

REsp 1.255.573/RS; REsp 1.251.331/RS; REsp 1.270.174/RS; REsp. 1.578.553/SP e REsp. 1.639.320/SP Reclamação Nº 14.696/RJ

5. CORREÇÃO MONETÁRIA:

5.1 Vinculação À TJLP: “a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 288/STJ).

5.2 Vinculação à TBF: “a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ).

5.3 Vinculação à TR: “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ).

6. JUROS COMPENSATÓRIOS:

6.1 Ausência de pactuação: “ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie , divulgada pelo Bacen, salvo se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.2 Possibilidade de pactuação de taxa superior a 12% ao ano: “a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ).

A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297).

6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à média de mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

6.4 Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado: “ em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.5 Possibilidade de cobrança no período de inadimplência “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula 296/STJ).

6.6 Súmula 541 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL:

7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.2 Forma de pactuação “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.3 Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça: “É

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/200 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

8. MORA:

8.1 Não descaracterização pelo reconhecimento da abusividade de encargos do período de inadimplência ou pelo simples ajuizamento de ação revisional: “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

8.2 Descaracterização com o reconhecimento da abusividade de encargos do período da normalidade contratual: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

9. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:

9.1 Legalidade: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ).

9.2 Limite: “ a cobrança da comissão de permanência (...) não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato” (Súmula 472/STJ).

9.3 Inacumulabilidade com correção monetária, juros

remuneratórios, juros moratórios e multa contratual: Nos termos das Súmulas 472 e 30/STJ, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. 9.4 A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, a taxa média do mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual (REsp 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA:

10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, § 1º, do CDC).

11. JUROS MORATÓRIOS:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11. Limite: “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (Súmula 379/STJ).

12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO:

12.1 Desnecessidade do erro: havendo o pagamento

indevido, não é necessária a prova do erro para a

repetição ou a compensação de valores em sede de ação de revisão de contrato bancário submetido ao CDC (Súmula

322/STJ).”

Ante o insucesso do recurso, deve a autora, arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que aumento para 12% sobre o valor dado à causa, tendo em visto o trabalho adicional com apresentação de contrarrazões.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor.

Heraldo de Oliveira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156904313/apelacao-civel-ac-10009649020198260654-sp-1000964-9020198260654/inteiro-teor-1156904353