Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000332-91.2019.8.26.0063 SP 1000332-91.2019.8.26.0063 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000032788

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1000332-91.2019.8.26.0063, da Comarca de Barra Bonita, em que é apelante MARIA SUELI ALVES GOMES COIMBRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CÍVEL nº 1000332-91.2019.8.26.0063

COMARCA: BARRA BONITA

APELANTE : MARIA SUELI ALVES GOMES COIMBRA JUSTIÇA GRATUITA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO Nº 18607

AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS

LER/DORT NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA

DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA

INOCORRÊNCIA PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESTADUAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS -LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, INCISO II, § 1º, ALÍNEA a, DA LEI Nº 8.213/91 BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.

Trata-se de ação acidentária ajuizada por Maria Sueli

Alves Gomes Coimbra em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na

qual aduz a autora, em síntese, que, em razão das condições agressivas de seu labor,

na função de colhedora de citrus, foi acometida de lesões na coluna lombar e

cervical, tendo sido reduzida sua capacidade laborativa. Postula pelo

restabelecimento do benefício previdenciário e a posterior conversão da mencionada

benesse em auxílio-acidente, ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, a ser

concedido em sede de tutela de urgência.

O pedido de concessão dos efeitos da tutela antecipada

foi indeferido por meio da r. decisão de fls. 100/103.

A perícia médica foi realizada (laudo: fls. 114/124).

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(fls. 135/139), tendo pugnado pela improcedência da ação.

A autora manifestou-se sobre o laudo médico pericial

apresentado, tendo aquiescido com os resultados (fls. 156/157).

A autora manifestou-se sobre a contestação, tendo, no mais, requerido a procedência da ação (fls. 160/166).

A r. sentença (fls. 167/171) julgou improcedente o pedido inicial e, quanto aos ônus da sucumbência referentes à obreira, que fosse observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$ 1000,00, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 177/186), pleiteando, em síntese, a reforma da r. sentença recorrida, para o fim de julgar procedente a ação, por ter sido demonstrado no laudo pericial, de maneira inquestionável, que a autora é portadora de graves patologias incapacitantes na região lombar e do tronco, acarretando a diminuição do potencial laboral, de modo parcial e permanente; aduz também não ter sido apreciado o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Foi certificado que transcorreu in albis o prazo para a Autarquia apresentar contrarrazões (certidão: fls. 187).

Os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise em sede de reexame necessário, o qual se deu por incompetente para julgar matéria acidentária, determinando a remessa dos autos para esta Corte.

É o relatório .

De início, ressalte-se que não há que se falar em cerceamento de defesa. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, expondo com clareza os motivos pelos quais, a ação foi julgada improcedente. O Juízo a quo entendeu que as provas acostadas se revelam suficientes e aptas a dirimir a controvérsia na medida em que, sendo ele o destinatário da prova, incumbelhe, nos termos do artigo 370 do atual Código de Processo Civil, reconhecer acerca da conveniência das diligências necessárias à formação de seu convencimento,

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indeferindo aquelas desnecessárias ou protelatórias.

Anote-se, ainda, que a avaliação médica foi adequadamente elaborada e conclusiva, pois contém fundamentação clara e suficiente o bastante a ensejar o deslinde da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo, ou dúvida, razão pela qual, desnecessária a realização de novos exames.

Na hipótese dos autos, o pleito autoral fundamenta-se em prejuízo funcional, consistente em lesões na coluna lombar e cervical, moléstias atribuídas às condições adversas que suportou a autora, atuando como colhedora de citrus.

Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico.

Realizada a prova médica, o exame físico apontou:

“01- A Autora informa que

sempre exerceu atividades laborativas na função de trabalhador rural como colhedor de citrus. Relata que não trabalha desde 2004. Queixa-se de 'sofrimento na coluna lombar e cervical que ela informa que se iniciou em 2004', cujo quadro mórbido a impede trabalhar. Refere que realiza tratamento ortopédico com Dr. Blasioli em Jaú e faz uso de fórmulas para dor. Conta que não foi submetida a cirurgia na coluna vertebral. A Autora informa que recebeu benefício Auxílio Doença Previdenciário do INSS de 2004 a 2018.” (fls. 118); “Coluna vertebral: redução na capacidade funcional na coluna, visto que constatamos limitação em grau médio nas amplitudes dos movimentos do tronco e pescoço; digitopressão dolorosa nos processos espinhosos posteriores lombares e cervicais; Manobras de Lasegue e de Milgrans são positivas; marcha normal.” (fls. 119).

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responder o quesito “1” do INSS, categoricamente afastou o liame com doença do trabalho:

“1- A presente ação não trata de acidente de trabalho ou doença ocupacional .”

Destarte, embora o médico tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente, afastou o vínculo das moléstias com o trabalho exercido pela autora.

Logo, inexistindo moléstia com liame ocupacional, não há que se falar na concessão de qualquer benefício acidentário, vez que a legislação infortunística não indeniza a simples sequela ou doença, mas sim a efetiva incapacidade para o labor habitual (artigo 86 da Lei nº 8.213/91).

Ressalte-se que o § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11 desta Lei”, e o artigo 19 estatui que “Acidente do trabalho é o que ocorre por exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

A propósito das moléstias degenerativas, vale lembrar que a própria Lei de Benefícios, no seu artigo 20, inciso II, § 1º, alínea a 1 , é taxativa ao excluí-las do rol de doenças profissionais indenizáveis, justamente porque não têm relação com a atividade laboral, sendo tal previsão legal plenamente aplicável ao caso concreto, por conta do diagnóstico proferido pela perícia técnica.

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Destarte, para que a obreira pudesse fazer jus ao benefício pretendido, não basta a existência de limitação, revela-se indispensável, que a sequela constatada tenha sido ocasionada durante o exercício da atividade laborativa, situação afastada pela conclusão do perito, o que não obsta que a segurada requeira amparo de benefício previdenciário, na esfera federal .

Assim, prevalece a sentença tal como lançada, observando-se, que a autora está isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ainda que vencida na ação, por força do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 110 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso da autora.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator