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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000478320158260372_93d3f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032791

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000047-83.2015.8.26.0372, da Comarca de Monte Mor, em que é apelante SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

SILVANA MALANDRINO MOLLO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1000047-83.2015.8.26.0372

Apelante: Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelada : Municipalidade de Elias Fausto

Comarca: Monte Mor

Juiz de origem: Rafael Imbrunito Flores

VOTO Nº 10758

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU/TSU do exercício de 2012 - Município de Elias Fausto - Embargos à Execução julgados improcedentes - Área localizada no loteamento “Rancho do Sol” - Imóvel situado em zona de expansão urbana e considerado, por leis municipais, como sítio de recreio e de interesse turístico - Exploração rural do bem não demonstrada - Incidência da tributação municipal -Casos análogos assim julgados por este E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Sucumbência recursal -Apelação não provida .

Trata-se de Apelação interposta por Servlease

Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de r. sentença (fls. 265/269) que,

nos autos de Embargos à Execução Fiscal contra ela ajuizada pela

Municipalidade de Elias Fausto para cobrança de débitos relativos ao IPTU e a

Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012, julgou improcedente a

pretensão formulada, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil,

condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e

honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do débito

tributário discutido.

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Sustenta a recorrente que, conquanto o

imóvel objeto da exação esteja inserido, por lei, em zona de expansão urbana, não há, publicada, Planta Genérica de Valores a amparar a base de cálculo para fins de tributação pelo IPTU. Aduz, mais, que prova pericial produzida demonstra que o imóvel em questão é destinado à exploração agrícola e pecuária. Requer, ao final, a reforma da sentença guerreada com vistas ao reconhecimento da “... procedência total dos pedidos formulados em sede dos embargos à execução fiscal interpostos (...) com a consequente inversão da condenação dos ônus da sucumbência e demais encargos processuais...” (fls. 271/279).

O tempestivo recurso foi recebido e

devidamente processado, com oferta de contrarrazões (fls. 293/302), subindo, assim, os autos.

É O RELATÓRIO.

Não prospera, em verdade, a irresignação.

A questão sob exame está relacionada à

sujeição do imóvel, descrito na peça inicial dos referidos Embargos à Execução, ao ITR lançado pela União - como pretende a embargante -, ou ao IPTU, como quer a Municipalidade, ora apelada, do que se vê não dispensar, a solução, o exame da prevalência do critério a ser empregado: se o da sua localização ou se o da sua destinação econômica.

Ao dispor acerca do IPTU, o art. 32 do

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66) outorgou aos municípios a prerrogativa de definir os contornos de sua zona urbana, para fins de incidência do tributo, optando pelo critério exclusivamente topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e se na zona rural, o Imposto

Apelação Cível nº 1000047-83.2015.8.26.0372 - Voto nº 10758 3

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Territorial Rural (ITR).

Sucede que, antes mesmo da entrada em vigor

do Código Tributário Nacional, o advento do Decreto-Lei nº 57/66 (igualmente com status de lei complementar, tal como o CTN) consolidou, por seu art. 15, a prevalência do critério da destinação econômica do bem sobre o da localização, in verbis:

“O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.”

Era essa, portanto, a situação contemplada

quando da entrada em vigor do CTN, não alterada com a edição da Lei nº 5.868/72, cujo art. 6º veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório, tendo sua vigência suspensa pela Resolução nº 313/83 do Senado Federal, tal ocorrendo pelo fato de não poder esse texto, no que dispôs sobre matéria própria de lei complementar, sobrepor-se ao que já estava estatuído em norma a esta equiparada.

Verdade que, na vigência da Constituição de

1988, houve a edição das Leis nºs 8.847/94 e 9.393/96, que disciplinaram a cobrança do ITR em consonância com as disposições contidas no art. 32 do CTN, ou seja, com a adoção do critério topográfico. As mesmas razões que orientaram a não preponderância da Lei nº 5.868/72, porém, aplicam-se a esses atos normativos mais recentes, não importando inexistir declaração formal de sua inconstitucionalidade, na parte em que dispuseram acerca do critério a ser empregado para a sujeição dos imóveis ao IPTU.

Levada a questão ao E. Superior Tribunal de

Justiça com o julgamento do Recurso Especial nº 472.628-RS (2ª Turma, Rel.

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Ministro João Otávio de Noronha, v.u., em 17.8.2004), a Corte se pronunciou,

de forma lapidar, pela subsistência da regra do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66,

extraindo-se da ementa do v. Acórdão respectivo:

“TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETOLEI N. 57/66. VIGÊNCIA.

1. Não se conhece do recurso especial quando a questão federal não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas n. 282 e 356/STF).

2. Ao disciplinar o fato gerador do imposto sobre a propriedade imóvel e definir competências, optou o legislador federal, num primeiro momento, pelo estabelecimento de critério topográfico, de sorte que, localizado o imóvel na área urbana do município, incidiria o IPTU, imposto de competência municipal; estando fora dela, seria o caso do ITR, de competência da União.

3. O Decreto-Lei n. 57/66, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei n. 5.868/72.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.

5. Recurso especial a que se nega provimento.”

Feitos esses registros, conclui-se pelo acerto,

à vista do manancial probatório aqui reunido, da r. sentença atacada.

Laudo pericial produzido em feito idêntico,

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envolvendo as mesmas partes, registra, é verdade, o cultivo de gado, galinhas e cavalos no imóvel, bem como de determinadas plantações. Não atesta, contudo, ao contrário do argumentado pela recorrente, a alegada destinação econômica dessas atividades.

De se enfatizar, a propósito, que o objeto

social da empresa apelante consiste na compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, conforme se vê da Cláusula Segunda da 16ª alteração de seu Contrato Social (cf. fls. 94), não se apurando, desse modo, qualquer atividade de exploração agrícola, ou outra, que indique sua vocação rural.

Igualmente oportuno registrar que o Contrato

de Comodato existente entre a ora apelante e o ocupante do imóvel, assinado em janeiro de 2016, só foi juntado aos autos correlatos pelo perito judicial, e após questionamento da entidade tributante (fls. 248/253). Da avença, aliás, consta que o comodatário estaria na posse e exploração do apontado bem desde janeiro de 2006 (fls. 252).

Ora, se referida exploração de fato existe

desde 2006, não seria dificultoso à empresa recorrente trazer a lume o cadastro de produtor rural do comodatário, notas fiscais relacionadas à atividade rural desenvolvida, cadastro pertinente junto ao INCRA, enfim, qualquer documento que a corroborasse; isso, no entanto, não ocorreu. Tampouco há prova, note-se, de recolhimento do ITR.

Pertinentes as seguintes passagens da

manifestação do Município recorrido digitalizada a fls. 260/263:

“(...) Através da R. Decisão de fls. 258, foi deferido (sic) a utilização dos documentos juntados às fls. 233/253 como prova emprestada,

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ou seja, do Laudo Pericial realizado nos autos de Embargos à Execução de nº 1000023-55.2015.8.26.0372, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a destinação econômica do imóvel que gerou o tributo.

Dos esclarecimentos do Senhor Perito de fls. 248/250, esclarecido restou que, nem a EMBARGANTE e nem o 'COMODATÁRIO' , lograram comprovar a existência de: (1) Cadastro de Contribuinte do ICMS; (2) Cadastro da empresa junto a (sic) Receita Federal; (3) Cadastro como 'rural' junto a (sic) Companhia Fornecedora de Energia Elétrica; (4) Cópia de Declaração Cadastral de Produtor Rural; (5) Notas Fiscais que indiquem o tipo de atividade praticada; (6) Contrato Social, cujo objeto social seja atividade rural; (7) Matrícula do gado junto a (sic) Secretaria da Agricultura para fins de vacinação e controle da febre aftosa; e (8) prova da propriedade das cabeças de gado existente no imóvel.

O (s) imóvel (is) objeto da execução fiscal não se encontra (m) cadastrado (s) junto ao INCRA e nem junto à RECEITA FEDERAL para fins de tributação pelo ITR . O Loteamento foi regularmente aprovado pelo Município, que dentro da esfera de sua competência passou a lançar o tributo em questão (...).”

Inequívoco, de toda forma, que o lançamento,

sobre estar o imóvel em questão localizado em área de expansão urbana e ser

considerado como sítio de recreio e de interesse turístico , nos termos das

Leis Municipais nºs 1.009/75 e 1.039/75, goza de presunção de legitimidade.

A jurisprudência do E. STJ pacificou-se, a

propósito, quanto à incidência de IPTU sobre sítios de recreio, localizados em

zona de expansão urbana definida por legislação municipal, mesmo que não

contenham os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário

Nacional.

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Em tais circunstâncias, não socorre a

recorrente o argumento no sentido de que o imóvel não está incluído na Planta

Genérica de Valores (em afronta, como sustenta, ao Princípio da

Anterioridade), pois que foi identificado e reconhecido, reitere-se, como sítio

de recreio e de interesse turístico, situado em área de expansão urbana.

Assim decidiu, em casos idênticos,

envolvendo as mesmas partes, esta E. Corte Paulista, como se extrai das

ementas a seguir transcritas:

“IPTU - Município de Elias Fausto - Exercícios de 2006 a 2010 - Embargos à execução fiscal -Alegada não incidência do imposto, por se tratar de área rural - Hipótese, todavia, em que não se constata exploração rural na área tributada -Inaplicabilidade, portanto, do art. 15 do DL nº 57/66 - Improcedência bem decretada - Execução cujo prosseguimento se impõe - Recurso não

provido.” (Apelação nº

3000170-18.2013.8.26.0372, Rel. Des. Erbetta Filho, j. em 13.07.2017).

“Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença. Improcedência. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Petição inicial não acompanhada de qualquer documento a respeito da destinação do imóvel. Art. 283 do CPC. A verificação da incidência do IPTU ou do ITR pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (art. 32 do CTN) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66). Imóvel localizado em área de expansão urbana. Autor que não apresentou elementos mínimos da destinação do imóvel para fins agrários ou agropecuários. Recurso não

provido.” (Apelação nº

0001217-78.2013.8.26.0372, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. em 11.12.2014).

De rigor, nessa trilha, a manutenção da r.

sentença atacada.

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Reconhecido, por derradeiro, o trabalho

adicional em grau recursal visto a fls. 293/302, majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo D. Juízo a quo, a teor, em especial, do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em um ponto percentual (1%), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor do débito tributário discutido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso , nos termos do voto.

Silvana M. Mollo

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156905488/apelacao-civel-ac-10000478320158260372-sp-1000047-8320158260372/inteiro-teor-1156905541