jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10108517720208260003_574cf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032773

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010851-77.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEVAIR FERREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO VOLKSWAGEN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 47679-L

APEL.Nº: 1010851-77.2020.8.26.0003

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : DEVAIR FERREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA)

APDO. : BANCO WOLKSWAGEN S/A

*CONTRATO BANCÁRIO Cédula de Crédito Bancário/Financiamento de Veículo Tarifa de cadastro

Legalidade da cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566 do C. STJ Pactuação do contrato posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 - Tarifas de emissão de boleto (TEC) e de análise de crédito (TAC)

Inexistência de previsão contratual de sua cobrança Tarifa de avaliação do bem, seguro e multa moratória Não conhecimento das matérias, por constituírem vedada inovação recursal Tarifa de registro do contrato (ou “despesas de constituição da propriedade fiduciária”)

Ilegalidade reconhecida pela r. sentença, que determinou sua exclusão, razão pela qual falece interesse recursal no atinente a este tópico - Juros remuneratórios Limitação Descabimento - Estipulação livre, decorrente das regras de mercado, devendo apenas obedecer às limitações do CMN e do BACEN Súmula 596 do C. STJ Capitalização -Admissibilidade da referida prática, autorizada pela Lei nº 10.931/04 (art. 28, § 1º, I), com relação às cédulas de crédito

Permissivo legal ainda contido na Medida Provisória nº 1.963/2000 (art. 5º), reeditada sob o nº 2.170/2001, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo C. STF, por se encontrar pendente de julgamento a ADI nº 2316 -Previsão, outrossim, de incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que já seria suficiente para permitir a capitalização Súmula 541 do C. STJ -RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA NÃO PROVIDO.*

Trata-se de “ação revisional de contrato de financiamento c.c pedido de consignação em pagamento c.c pedido de antecipação de tutela jurisdicional” julgada pela r. sentença de fls. 159/168, nos moldes dispositivo ora se transcreve: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial para o fim de declarar nula a cobrança de despesas do emitente (quadro 04 fls. 26 e item B.9 fls. 133); e condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados a título

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de registro do contrato, no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, em 18.07.2019, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, eis que o valor da condenação, o qual corresponde o proveito econômico, é ínfimo para tal fim; e, ainda, levando-se em consideração o local da prestação do serviço, a complexidade da demanda e o zelo do profissional na condução do feito, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se, todavia, que o autor é parte beneficiária da gratuidade da justiça, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Apela, o demandante, alegando que a sentença deixou de analisar a quase totalidade dos pedidos formulados na inicial, acrescentando que ao ajuizar a ação de revisão, a parte visa à análise de todas as cláusulas do contrato. Assevera que deveriam ter sido analisados mais acuradamente os documentos encartados aos autos. Afirma ser ilegal a cobrança das tarifas de cadastro e de registro do contrato, assim como da parcela permeável. Sustenta que os serviços respectivos não lhe foram informados previamente, revelando, os valores cobrados, vantagem excessiva ao banco. Anota que no tocante à tarifa de avaliação do bem, o demandado não apresentou o laudo competente, de modo que sua cobrança deve ser afastada. Aduz que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Aponta a incidência de taxa de juros abusiva, além da ilegal capitalização mensal. Entende que a multa moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor corretamente calculado.

Recurso tempestivo, isento de preparo, em razão da gratuidade de Justiça deferida ao autor, e respondido, com preliminar de ausência de dialeticidade.

É o relatório.

As razões do apelo, de tão genéricas, beiram a inépcia, que só não se declara porquanto algumas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alegações comportam conhecimento.

Pois bem.

Cuida-se de ação em que se busca a revisão de cláusulas de contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por Cédula de Crédito Bancário, no valor líquido financiado de R$43.981,86 e valor total de R$63.746,40, a ser quitado em 48 parcelas fixas mensais de R$1.328,05, iniciando-se a primeira em 18/07/2019, com previsão de incidência de CET a.a de 21,37%; taxa de juros ao mês prefixados e capitalizados de 1,63% e taxa anual de 21,41%; tarifa de cadastro, no valor de R$495,00; IOF de R$1.380,06 e despesas do emitente, no valor de R$356,40 (fls. 26/27 e 113/116).

Na inicial, o autor manifesta expressa insurgência contra a cobrança das “despesas” (R$356,40), IOF (R$1.380,06) e tarifa de cadastro (R$495,00) (fls. 6). Posteriormente, aponta a ilegalidade da incidência das tarifas de emissão de boleto e de análise de crédito (fls. 14). Por fim, no tópico intitulado de “pedido”, requer a exclusão da cobrança da TAC e da TEC, “além de demais encargos de administração (emissão de carnê etc.)” (fls. 15), postulando, outrossim, o afastamento da capitalização de juros e da comissão de permanência cumulada com outros encargos.

A r. sentença considerou legítima a incidência do IOF, por aplicação de tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.251.31/RS), bem ainda a validade da exigência do pagamento das despesas com o registro do contrato (ou despesas com o emitente, para a constituição da propriedade fiduciária), desde que demonstrada a efetiva prestação do respectivo serviço. E ausente tal prova, houve por bem expurgar sua cobrança.

Sem fundamento a insurgência manifestada contra a tarifa de registro do contrato, porquanto sua cobrança foi afastada pela r. sentença.

Tendo em vista a tese firmada pelo C. STJ (tema 620), aliada ao enunciado de sua Súmula 566, a MMª. Juíza bem reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC).

O C. Superior Tribunal de Justiça resolveu a matéria em Recurso Repetitivo no REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, ambos de relatoria da Min.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MARIA ISABEL GALLOTTI.

Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.

1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).

2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).

3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."

5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em

30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.

6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).

9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais.

11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp 1255573/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

A respeito do tema, referida corte Superior editou a Súmula 566, que enuncia:

Nos contratos bancários posteriores ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Como o presente contrato foi pactuado em 18/06/2019, e não há qualquer prova de existência de anterior relação jurídica entre as partes que houvesse dado ensejo à cobrança da tarifa de cadastro, não há como se reconhecer a ventilada ilegalidade.

No concernente às tarifas de emissão de boleto (TEC) e de análise de crédito (TAC), porquanto ausente previsão de sua incidência no contrato revisando, a r. sentença concluiu que se tratava de cláusula inexistente.

A insurgência recursal manifestada contra a cobrança da tarifa de avaliação do bem constitui vedada inovação, pelo que dela não se conhece.

O mesmo se dá com a alegação de abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira e da multa moratória, que não foi minimamente abordada na peça inaugural.

No concernente à taxa de juros, já ficou decidido que não há qualquer limitação, pois é livre sua estipulação, decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

O C. Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula 596, com o seguinte enunciado:

As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

O C. STJ também assentiu nessa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Resp 122776-RS, Rel. Min. COSTA LEITE; Resp 124779-RS, Rel Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Resp 130875-RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA.

Os juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo uso do capital emprestado, cuja taxa ajustada em cada operação de crédito obedece a fatores de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mercado, levando-se em conta os juros pagos na capitalização dos recursos, conforme ensinam Álvaro Villaça Azevedo e Luiz Antônio Scavone - definições citadas pelo Ministro CASTRO FILHO, do C. STJ, no RESP 402.483.

E para a composição do valor da taxa a ser aplicada, a instituição financeira leva em consideração os custos da captação, o administrativo, o tributário, a taxa de risco e o lucro, que é o objetivo da atividade que exerce.

Sobre a questão da taxa dos juros remuneratórios, extrai-se do voto condutor do julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008, que: (...) dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo de abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.

Nestas condições, diante da posição adotada pelo C. STJ, não se vislumbra, no caso, excepcionalidade suficiente à intervenção do Judiciário para limitar a taxa de juros remuneratórios contratada.

No que atine à capitalização de juros, ressalta-se que na cédula de crédito bancário tal prática

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

é permitida, com prazo inferior a um ano, conforme o art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04.

O C. STJ, outrossim, editou a Súmula 541, “in verbis”:

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (v. REsp 973.827/RS e REsp 1.251.331/RS).

Anota-se que o contrato revisando estipulou a incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que seria suficiente para autorizar a capitalização.

Ainda a respeito da possibilidade da capitalização de juros, em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de 04/02/15, decidiu-se:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.

E nem se acolheria a ventilada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, por ainda se encontrar pendente de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADIN nº 2316, de modo que, por ora, o art. 5º da medida provisória em apreço deve ser tido por constitucional.

E sobre tal questão, houve pronunciamento do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, a seguir reproduzido:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, Rel. Des. RENATO NALINI, j. 24/08/2011).

Esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, adotou os seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial nº 108.240/RS, de Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a saber:

1. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES:

1.1 Observância do que for decidido no mérito do processo: ”a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

1.2 Necessidade de caracterização da mora : “caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

2. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS:

2.1 Possibilidade: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286/STJ).

3. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:

3.1 Impossibilidade: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula 381/STJ).

4. TAC/TEC E ENCARGOS SIMILARES:

4.1 legalidade, salvo abusividade no caso concreto: a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de emissão de carnê (TEC) e de encargos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

similares depende da demonstração de sua abusividade no caso concreto. (Recurso Especial n.º 1.270.174/RS, Segunda Seção).

Vale transcrever a tabela a seguir:

Observação:

I Resolução CMN 2.303, de 25.07.1996

II Resolução CMN 3.518, de 06.12.2007, foi

complementada pela tabela da Circular BC nº 3.371/2007*, de 06.12.2007

III Circular BC 3.466, de 11.09.2009**

IV Resolução CMN 3.919, de 25.11.2010***

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

V Resolução CMN 3.954, de 24.02.2011

Jurisprudência:

REsp 1.255.573/RS; REsp 1.251.331/RS; REsp 1.270.174/RS; REsp. 1.578.553/SP e REsp. 1.639.320/SP;

Reclamação Nº 14.696/RJ.

5. CORREÇÃO MONETÁRIA:

5.1 Vinculação À TJLP: “a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 288/STJ).

5.2 Vinculação à TBF: “a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ).

5.3 Vinculação à TR: “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ).

6. JUROS COMPENSATÓRIOS:

6.1 Ausência de pactuação: “ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie , divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.2 Possibilidade de pactuação de taxa superior a 12% ao ano: “a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ).

A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297).

6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à média de mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

6.4 Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado: “ em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.5 Possibilidade de cobrança no período de inadimplência “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula 296/STJ).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6.6 Súmula 541 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL:

7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.2 Forma de pactuação “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.3 Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/200 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

8. MORA:

8.1 Não descaracterização pelo reconhecimento da abusividade de encargos do período de inadimplência ou pelo simples ajuizamento de ação revisional: “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

8.2 Descaracterização com o reconhecimento da abusividade de encargos do período da normalidade contratual: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

9. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:

9.1 Legalidade: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ).

9.2 Limite: “ a cobrança da comissão de permanência (...) não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

moratórios previstos no contrato” (Súmula 472/STJ).

9.3 Inacumulabilidade com correção monetária, juros

remuneratórios, juros moratórios e multa contratual: Nos termos das Súmulas 472 e 30/STJ, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. 9.4 A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, a taxa média do mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual (REsp 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA:

10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, § 1º, do CDC).

11. JUROS MORATÓRIOS:

11. Limite: “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (Súmula 379/STJ).

12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO:

12.1 Desnecessidade do erro: havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em sede de ação de revisão de contrato bancário submetido ao CDC (Súmula 322/STJ).”

Mantém-se ínsita, portanto, a r. sentença hostilizada.

Dado o insucesso do apelo, majoram-se os honorários advocatícios a cargo do autor para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço em parte da apelação e a ela nego provimento.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

LL

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156906041/apelacao-civel-ac-10108517720208260003-sp-1010851-7720208260003/inteiro-teor-1156906061