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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10092904920198260004_dbc0d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031591

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009290-49.2019.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IVO DOS SANTOS ALVES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO PAN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 47659 R

APEL.Nº: 1009290-49.2019.8.26.0004

COMARCA: SÃO PAULO (LAPA)

APTE. : BANCO PAN S/A

APDO. : IVO DOS SANTOS ALVES (JUSTIÇA GRATUITA)

*REVISIONAL DE CONTRATO Cédula de crédito imobiliário - Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Legalidade da utilização da Tabela Price bem como dos juros remuneratórios e da taxa de juros fixada, que não se demonstrou abusiva Sentença de improcedência mantida Honorários arbitrados no percentual mínimo legal - Recurso não provido.*

Trata-se de ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 219/224, cujo dispositivo ora se transcreve: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de cada causa, observada, a gratuidade. Traslade-se ao apenso cópia desta e retifique-se lá o valor da causa. P.R.I.C.

Não se conformando com os termos da r. sentença, o autor apresentou apelação de fls.225/233, arguindo preliminarmente que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é excessivo, considerando que a causa não é complexa e as provas são documentais. Postula a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Argumenta que o contrato foi assinado em branco, pois desconhecida a taxa praticada e por ser de adesão, não é possível questioná-la. Aduz que os juros não podem ser superiores a 12% a.a. e pugna pela aplicação do Método Gauss e o afastamento dos juros capitalizados. Requer provimento ao apelo.

Recurso tempestivo e respondido.

É o relatório.

As partes firmaram a cédula de crédito bancário de fls.59/84, em 24.10.2012, para compra de um imóvel sito na Rua José Teodoro Vieira, 375, matrícula

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nº 26.968 no 16º CRI, tendo sido concedido o financiamento de R$150.000,00, pelos sistema de amortização pela Tabela Price, a ser pago em 199 parcelas, mediante a taxa de juros de 13,9%a.a., IOF no valor R$2.892,81, Tarifa de avaliação do imóvel R$400,00, Tarifa de Avaliação jurídica R$580,00 e inclusão nas prestações mensais, de seguro de vida e danos patrimoniais, além de administração mensal do contrato.

Concorda-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados com as Instituições Financeiras, conforme estabelece a Súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.”

Além disso, tal posicionamento foi mantido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADIN nº 2.591, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, e portanto, não há qualquer dúvida de que as Instituições Financeiras se submetem, totalmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, há de ocorrer violação dessas regras, para poder anular qualquer cláusula a respeito.

As regras interpretativas do contrato devem seguir certa dinâmica para resolver os problemas de ordem prática a ele atinente, ora por meio do estabelecimento de regras interpretativas, ora através de regulamentação direta, no sentido de proteger, contra abusos, o eventual aderente, vedando a inserção de cláusulas iníquas (v. Orlando Gomes, ob. cit., págs. 132/134).

O Código Civil Brasileiro não contém normas específicas para interpretação dos contratos, salvo as disposições genéricas do artigo 112, já reproduzido e do artigo 114, que determina que se deve interpretar estritamente os contratos benéficos.

O legislador não disciplinou, de modo geral, como categoria autônoma, o contrato de adesão, embora tenha interferido em vários de seus tipos, com a prefixação de cláusulas obrigatórias.

O intérprete, necessariamente, passará

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pela Teoria da Vontade concebida pelo Direito francês, que realça a intenção dos estipulantes, ou a Teoria da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais.

Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas, porque normas cogentes.

Por elas prevalecerá a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e à natureza do contrato.

Sendo contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão:

“a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, pág. 351).

Além dessa interpretação favorável ao aderente, deve ser levada em consideração a relação de consumo existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/90 que estabelece:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como àquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo''.

Assim, as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido.

Os contratos de adesão são idênticos a todos que quiserem fazer aquele tipo de negócio, não

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privilegiando ninguém, com cláusulas padronizadas que atendem a legislação.

Eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso.

Já ficou decidido que não há qualquer limitação dos juros remuneratórios, pois é livre a sua estipulação decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.

A Lei de Usura não é aplicável às instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei nº 4.595, de 31/12/1964.

O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado:

“As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, assentiu a essa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp 122776-RS, Rel . Min. Costa leite; Resp 124779-RS, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Resp 130875-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha.

Conquanto ao valor exigido e a exigência de juros capitalizados cabem algumas considerações.

Os juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo uso do capital emprestado, cuja taxa ajustada em cada operação de crédito obedece a fatores de mercado, levando-se em conta os juros pagos na capitalização dos recursos ensinam Álvaro Villaça Azevedo e Luiz Antônio Scavone, professores, definições citadas pelo ministro Castro Filho, do STJ, no processo RESP 402.483.

Não se pode deixar de levar em consideração, que somente pela estabilidade econômica do país, a taxa de juros possa ser tida como abusiva, posto que deve levar em consideração os demais componentes do sistema financeiro, que remunera o custo final do

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dinheiro emprestado, e para a composição do valor da taxa a ser aplicada a instituição financeira leva em consideração o custo da capitação, o custo administrativo, tributário, taxa de risco e o lucro que é o objetivo da atividade que exerce.

Não houve a devida demonstração da abusividade das taxas exigidas, mesmo porque a mera alegação não satisfaz o julgador, que depende de elementos de convicção, e somente com a demonstração que houve o afrontamento ao limite máximo permitido pelo Banco Central do Brasil, é que se daria a possibilidade da limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade.

Igualmente, não há qualquer limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003, e o E. Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula Vinculante nº 07, sobre a matéria.

Recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 541 sobre a matéria com a seguinte ementa: “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” REsp 973.827 e REsp 1.251.331.

Não há qualquer capitalização de juros, haja vista que esses foram prefixados no contrato, com parcelas fixas, sem que os juros de uma parcela possam interferir nos juros incluídos na parcela do mês seguinte.

Na cédula de crédito bancário, como as demais cédulas industrial, comercial e rural, é permitida a capitalização dos juros com prazo inferior a um ano, em especial à cédula bancária que ora se discute, pois a legislação é expressa em assim permitir, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04, não se verificando qualquer possibilidade de decidir de outra forma.

Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

A possibilidade da capitalização de juros

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está pacificada, conforme recente decisão em sede de Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de 04 de fevereiro de 2015, conforme acórdão a seguir transcrito:

“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.”

É equivocada a afirmação de que a Tabela Price enseja em ilegal capitalização de juros.

Deve ser ressaltado que se cobra efetivamente juros simples, uma vez que os juros compostos cobrado internamente na fórmula da Tabela Price são neutralizados pela taxa compensatória.

O sistema de amortização foi criado pela RC 21/84, e hoje regrada na Resolução nº 1980/93, não tem qualquer co-relação a capitalização de juros, e atende as determinações do Conselho Monetário Nacional, que tem o regramento próprio para a questão, conforme estabelece o art. , inciso IX, da Lei 4.595/64.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente a adoção da Tabela Price e, para tanto transcrevo:

“Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional,

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que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 587.639-SC. Min. Franciulli Neto).

A utilização da Tabela Price é perfeitamente possível, mormente em vista do permissivo contratual e das leis nº 4.380/64 e nº 8.692/93 (STJ, 3ª Turma, AGRgAG nº 523.632/MT), ou mesmo se dizendo quanto a correção do saldo devedor, caso em que, primeiramente, esse é corrigido e, após, abate-se o valor da prestação paga pelo mutuário (AG. 538.990/RS; e Recursos Especiais nºs 427.329-SC; 479.034-SC).

A utilização da fórmula (1+i)-n como sendo o cálculo pela tabela Price, ou fórmula de cálculos de juros totais pela tabela, quando de fato essa fórmula é o fator de capitalização pelo regime de juros compostos.

De sorte que não há o que se falar que a utilização da fórmula proporciona a capitalização no sistema francês de amortização.

Conveniente esclarecer que por definição em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois esses é a parcela de remuneração do capital (saldo devedor em mãos do mutuário por um determinado período, não havendo sentido dedutivo do saldo devedor).

De sorte que a amortização corresponde à prestação menos os juros e, nunca a forma integral.

Somente se verifica o eventual anatocismo quando a parte demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa (trabalho desenvolvido pelo economista Arles Denapolis).

Vale dizer, que “spread” bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada pelo banco ou instituição financeira, constituindo-se na remuneração do serviço de intermediação, que é próprio das instituições financeiras.

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Basta verificar as tabelas apresentadas pelos bancos, e mesmo as do Banco Central do Brasil, e teremos as diversas taxas de juros para os diversos direcionamentos e empréstimos distintos, pois se assim não fosse os bancos simplesmente fariam os empréstimos na modalidade, que mais possibilitaria rendimento maior com a taxa de juros. Assim, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, intervêm, estabelecendo a possibilidade da prática de algumas taxas com limites, deixando para as regras do mercado, que se possa ter a diversificação própria para que todos os seguimentos da economia possam ter a capitação, e a utilização de recursos necessários para a atividade desenvolvida pelo tomador destes empréstimos.

Evidentemente, que são impostas penalidades em caso de inadimplência, que tem o objetivo de remunerar ao banco por todas as possibilidades de eventual insolvência.

Os professores Marcos de Barros Lisboa e Renato F. de Barros da Fundação Getúlio Vargas, mencionam uma decomposição, segundo estudos do Banco do Brasil, no risco de inadimplência equivalente a 15,8% de despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, quando esta taxa é calculada sobre todos os empréstimos.

Essa diferenciação tem lógica na razão que o banco garante ao poupador, a devolução do dinheiro na data aprazada, ou eventualmente, quando este necessite da antecipação do resgate, e assume todo o risco de eventual inadimplemento do tomador do empréstimo, ou seja, a outra ponta da negociação sem deixar de verificar que há necessidade do lucro, pois esse visa efetuar o pagamento das outras verbas provenientes da negociação, e o próprio lucro que é a finalidade da instituição financeira, uma vez que seus acionistas proporcionaram os investimentos necessários a fim de acumular o patrimônio, e com isso possibilitar sua remuneração.

De sorte que, a estabilidade econômica vivenciada no Brasil após o Plano Real não pode por si só, ser a linha divisória para estabelecer as taxas de juros, pois outros componentes financeiros interferem na sua quantificação.

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Essa estabilidade da inflação decorre de uma política implementada de juros altos, que tem sido utilizado como mecanismo de contenção de consumo e inflação, porém causa repercussão direta no mercado, principalmente no sistema produtivo e no produtor de empregos.

A inadimplência tem determinação direta para o cálculo do Spread, e o exemplo próprio dos autos está a demonstrar que a taxa de juros visa estabelecer um equilíbrio entre aqueles tomadores de empréstimos que não irão efetuar o pagamento.

Para melhor apreender o raciocínio, levando em conta um empréstimo de R$ 1.000,00 com capitação de recursos de 18% ao ano, e levando-se em consideração os custos administrativos e fiscais, essa taxa de empréstimo tem que ser de 20% ao ano, com a previsão de não haver qualquer inadimplência, e assim para remunerar aquela capitação de R$ 1.000,00 deverá ser repassada pelo banco à importância de R$ 1.200,00 ao final de um (1) ano, para cobrir os custos, sem que tenha qualquer lucro, e no caso o Spread bancário seria de 2% ao ano.

O mesmo exemplo com uma taxa de inadimplência de 10% eleva o empréstimo a uma taxa de 38,89% ao ano (1.200/0,90-1) o que significa que é necessário o Spread de 20,89% ao ano, só para possibilitar a recomposição do pagamento dos juros, as taxas da capitação do dinheiro e o risco necessário para o recebimento.

Assim, os estudos feitos pelos professores Marcos Lisboa e Renato Frangeli deve se destacar o seguinte:

“Marco regulatório do sistema de crédito têm impactos sobre o Spread de taxa de juros cobrados. Esses impactos decorrem do risco de cumprimento das dívidas pactuadas, bem como do comportamento induzido por parte dos tomadores de crédito em decorrência desse mesmo marco regulatório. Limitações sobre as taxas de juros punitivos cobrados dos

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inadimplentes têm impacto sobre a fração de inadimplentes observada, e, portanto, sobre o Spread bancário cobrado entre os agentes que pagam realmente suas dívidas. Em uma frase, em um mercado de credito competitivo o bom pagador paga pelo mal pagador, restrições aos encargos impostos aos maus pagadores significam o aumento dos custos dos bons pagadores”.

A Lei 1.521/51 deve ser apreciada em razão de seu momento na história.

Quando a lei foi editada, o Brasil era essencialmente agrícola, e havia proteção e incentivo nesse setor.

Na década de 60 (1960), o país começou investir no setor industrial, e então foram necessários investimentos estrangeiros e modernização da legislação para as novas atividades.

Assim foram editadas as Leis 4.585/64, 4.380/64, 4.864/65, 4.591/64, etc... Decreto-Lei 70/66, 167/67, 857/69 e 911/69.

Em razão dos investimentos estrangeiros alterou a limitação da taxa de juros, passou a vigir a regra de mercado, como todo país capitalista, pois impossível estabelecer taxa de juros por lei.

Hoje o Brasil efetua o pagamento, para manter o nível de investimento internacional no país, de forma que é inócua a legislação citada, uma vez que prevalece a regra de mercado para quantificação dos juros, e qualquer tentativa de limitação não pode ser mantida, principalmente no caso em concreto.

De sorte que não foi exigida qualquer importância além do contratado, não cabendo alteração da sentença.

Esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou os seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial n.º 108.240-RS de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino.

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Descabida a redução da verba honorária, pois já fixada no percentual mínimo, previsto nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, é de se manter a improcedência da ação, devendo o autor arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que passo a majorar, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, para 12% sobre o valor atualizado da causa, face o trabalho adicional imposto ao procurador do requerido, observada a gratuidade concedida ao requerente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156906201/apelacao-civel-ac-10092904920198260004-sp-1009290-4920198260004/inteiro-teor-1156906223