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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10234567920208260577_b7007.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032723

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023456-79.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ROBSON SANTOS LIMA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

ANGELA LOPES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 11.139

Apelação Cível n. 1023456-79.2020.8.26.0577

Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos

Juiz (a): Dr (a). Heitor Febeliano dos Santos Costa

Apelante: ROBSON SANTOS LIMA

Apelada: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TELEFONIA

PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DO PLANO

CONTRATADO, DA RESCISÃO DO CONTRATO

(COM A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME EM

CADASTRO NEGATIVO) E DO HISTÓRICO DE

DEMANDAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,

NOS TERMOS DO ART. 485, I, C.C. ART. 330, III,

DO CPC/15 Consumidor que pretende a apresentação

dos documentos relativos à suposta contratação dos

serviços telefônicos Interesse de agir demonstrado

Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a

apresentação de determinado documento (seja por meio

da produção antecipada de provas, seja pela ação de

exibição de documentos), sem a necessidade de que tal

pedido seja formulado no bojo de outra demanda

Precedente do Col. STJ Solicitação administrativa

realizada antes do ajuizamento da presente demanda,

pela qual o consumidor postulou que a ré apresentasse

os documentos que, ao que tudo indica, não foram

entregues Sentença anulada RECURSO

PROVIDO.

Trata-se de exibição de documentos proposta por

ROBSON SANTOS LIMA em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,

objetivando a apresentação do contrato de prestação de serviços, do plano

contratado, da rescisão do contrato (com a notificação acerca da possibilidade de

inscrição do nome em cadastro negativo) e o histórico de demandas.

Sobreveio sentença de fls. 30/31, de relatório adotado,

que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência de interesse

processual, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, III, do CPC/15, sem a

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condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Opostos embargos de declaração (fls.34/36), foram rejeitados a fl. 37.

Inconformado, apela o autor as fls., sustentando, em síntese, que a ré inseriu seu nome em cadastro negativo. Explica que surge, daí, o interesse em ter a certeza do que está sendo cobrado, o que somente poderá ser esclarecido com o contrato celebrado entre as partes. Salienta que no documento de fls. 20/22 a ré informa o número do contrato, que está sendo, justamente, ora solicitado. Busca, ainda, a apresentação do plano de serviços contratados, da rescisão do contrato (com a notificação da possibilidade de inserção de seu nome em cadastro negativo) e do histórico de demandas, que são garantidos na Resolução 632/2014 da ANATEL.

Questiona a r. sentença que entendeu que não mais existe o procedimento autônomo de exibição de documentos no CPC. Argumenta que o Col. STJ já reconheceu a autonomia da exibição de documentos. Defende, ainda, que nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL, tais documentos devem ser disponibilizados sem custos, no prazo de cinco dias a partir do recebimento da notificação extrajudicial, o que não foi cumprido pela ré. Postula o provimento do recurso, para que seja determinado o regular processamento da demanda.

Citada a ré para responder ao recurso (fls. 49 e 53), não houve resposta (fl. 55).

É o relatório .

Respeitado entendimento em sentido diverso, o recurso comporta provimento.

De início, importante deixar consignada a possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento (seja por meio da produção antecipada de provas, seja pela ação de

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exibição de documentos), não se exigindo que o pedido seja formulado no bojo de outra demanda, conforme precedente do Col. STJ:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA . COEXISTÊNCIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).

2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes).

3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio . Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos

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processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu).

4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido) , a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação.

4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381.

4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem.

4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente.

4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de

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veracidade na hipótese de não exibição , preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz.

5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita .

6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.

7. Recurso especial provido.” (REsp 1803251 / SC,

Terceira Turma, Min. Marco Aurélio Belizze, DJ 22/10/2019, g. n.).

Além disso, o caso dos autos não parece revelar qualquer abuso de direito por parte do autor.

Afinal, o consumidor formulou pedido administrativo, para a obtenção de tais documentos (fls. 23/26). E, em cognição sumária dos fatos, vê-se que em resposta, a ré encaminhou uma “minuta extrajudicial” e dois arquivos de áudios (fl. 27). O autor, de seu turno, encaminhou novo pedido à ré, em 27/07/2020, insistindo na apresentação do contrato, do plano de serviço contratado, do histórico de demanda e da rescisão do contrato (fls. 28/29), o que resta sem resposta até a presente data.

Evidenciado, portanto, o interesse de agir do autor.

Desta forma, de rigor a anulação da r. sentença, devendo os autos retornarem à origem, para regular prosseguimento do pedido de exibição de documentos.

Ficam as partes intimadas desde logo que, havendo interposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, que se manifestem no próprio recurso sobre eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. No silêncio, os autos serão automaticamente incluídos no julgamento virtual.

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Do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao

recurso.

ANGELA LOPES

Relatora

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