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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2020.8.26.0000 SP XXXXX-27.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22649552720208260000_395d5.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVATSUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO

- Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que julgou parcialmente o mérito do pedido, nos termos do art. 356, II, do CPC, para afastar a alegação de culpa da vítima para a recusa do pagamento de indenização em razão de suposta embriaguez do autor da ação, e determinou a realização de prova pericial, para apurar a existência ou não de invalidez permanente e o efetivo grau de incapacidade do autor/agravado – Agravante que defende a ausência de cobertura de indenização securitária, conforme previsão do artigo 762 do Código Civil, em razão de o acidente de trânsito decorrer de ato ilícito, pois o autor conduzia seu veículo sob o efeito de álcool, atestado no boletim de ocorrência - A despeito de constar no boletim de ocorrência de que o condutor do veículo envolvido no sinistro apresentava sinais de embriaguez, inexistem provas nos autos de que a embriaguez do condutor do veículo tenha sido a causa determinante do sinistro – Ademais, o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da apuração de culpa, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 6194/74 – Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156906689/agravo-de-instrumento-ai-22649552720208260000-sp-2264955-2720208260000

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