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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2162825-95.2016.8.26.0000 SP 2162825-95.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5º Grupo de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Edson Luiz de Queiróz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21628259520168260000_9ddca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030986

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ação Rescisória

Processo nº 2162825-95.2016.8.26.0000

Relator (a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ

Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Privado

Voto nº 28927

Vistos.

Trata-se de ação rescisória recebida e processada com o depósito a que alude o art. 968, II, do CPC, visando rescindir o V. Acórdão que reconheceu a incapacidade física irreversível de Antônio para trabalhar e condenou ao pagamento da pensão mensal vitalícia de cinco salários mínimos, acrescida da parcela do dano moral experimentado.

Reiterou a pertinência da antecipação da tutela para impedir a continuidade da execução do julgado que agora se processa, sob o fundamento de que, diversamente do entendido à época, não há incapacidade de Antônio, que ao arrepio do decidido continua a trabalhar em sua oficina como resulta da prova recolhida de pessoas que subscreveram as escrituras de declaração juntadas. E mais, das fotografias realizadas.

É o relatório do essencial.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes apresentaram minuta de acordo às fls. 939/941, requerendo a sua homologação.

Não há impedimento legal à homologação da composição.

Assim, homologo o acordo, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC/2015.

Prejudicado, em consequência, o exame do mérito da irresignação, com a subsequente e imediata remessa dos autos à Vara de origem, ante a inexistência de interesse recursal.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156906782/acao-rescisoria-ar-21628259520168260000-sp-2162825-9520168260000/inteiro-teor-1156906816