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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20008569520218260000_3c3d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031019

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de instrumento nº: 2000856-95.2021.8.26.0000

Agravante: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravado: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Voto nº: d1430

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de antecipação de tutela recursal realizado em primeira instância -Apresentação de dois agravos contra uma mesma decisão Segundo recurso protocolado que se mostra manifestamente inadmissível -Violação ao princípio da singularidade ou unicidade recursal Ocorrência de preclusão consumativa Não conhecimento do segundo recurso interposto Inúmeros precedentes do E. STJ Aplicação do art. 932, inciso. III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ICONACY

ORTHOPEDIC IMPLANTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. contra a r. decisão reproduzida às fls.

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agravante, que pretendia permanecer usufruindo das isenções concedidas pelos Convênios do CONFAZ nº 01/1999 e nº 126/2010.

Sustenta, em síntese, que possui o direito a continuar usufruindo as isenções concedidas pelos Convênios do CONFAZ nºs 01/1999 e 160/2010, tendo em vista a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 14, § 4º e 16, § 2º, do Anexo I do RICMS, respectivamente incluídos pelos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/2020, cuja inclusão acabou por revogar as isenções concedidas aos produtos que comercializava. Alega que há violação ao princípio da isonomia, visto que se está a excluir o sistema privado do alcance da norma de isenção, mas se mantém as Santas Casas que são entidades privadas. Aduz que a decisão do juízo de origem deixou de abordar que houve negativa de vigência ao convênio nº 42/2016; aos artigos 1º e 2º, § 2º da lei complementar nº 24/75; e aos artigos 150, inc. I e 155, § 2º, inc. XII, alínea 'g', ambos da Constituição Federal. Assevera que não cabe ao chefe do Poder Executivo, unilateralmente, através de decreto, revogar isenções que foram concedidas pelo CONFAZ.

Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela recursal para que se reforme a r. decisão, de forma a que sejam afastados os efeitos dos artigos 14, § 4º do decreto nº 65.254/2020 e art. 16, § 2º, do decreto nº 65.255/2020, obrigando o agravado a não promover o lançamento do ICMS sobre as operações realizadas pela agravante com hospitais da rede privada, permanecendo a recorrente a usufruir das isenções concedidas pelos convênios do CONFAZ nºs 01/99 e nº 126/2010 e, no mérito, a confirmação da decisão.

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Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido em regime de plantão pelo Exmo. Desembargador Aliende Ribeiro às fls. 549/552.

É, em síntese, o relatório.

O presente recurso não pode ser conhecido.

Conforme se pode verificar nos autos digitais nº 2304372-84.2020.8.26.0000, a agravante já interpusera recurso de agravo de instrumento questionando a mesma decisão ora combatida neste recurso, o que, evidentemente, não pode ser admitido. Oportuno salientar que o recurso anterior já fora conhecido, não obstante o indeferimento da liminar pleiteada (fls. 294/297 do supracitado processo).

Com efeito, em que pese o pedido de antecipação de tutela recursal tenha sido analisado e indeferido - em regime de plantão pelo Exmo. Desembargador Aliende Ribeiro no bojo do presente agravo de instrumento, é elementar a regra da teoria geral dos recursos segundo a qual para cada ato judicial cabe apenas um único recurso, ressalvada hipótese excepcional prevista em lei, de modo que o segundo recurso interposto não merece conhecimento, ante a ocorrência de preclusão consumativa.

Nesse sentido, a doutrina especializada de Nelson Nery Junior:

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judicial."

(NERY JUNIOR, N., Teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 90).

Igualmente, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam:

“Cada recurso tem uma finalidade própria e guarda relação com determinada espécie de decisão. Assim, para cada espécie de decisão judicial há apenas um único recurso cabível. Vale dizer: no direito brasileiro vige a regra da unirecorribilidade

também conhecida como unicidade ou singularidade

recursal.” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. RT: 2008, p. 505)

O E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada a

respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(...)

II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro

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SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2018; AgInt no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2017; EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no AREsp 839.531/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.

III. Isso porque,"no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último"(STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018).

V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como tal, não conhecido.

(AgInt no MS 25.067/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

UNIRRECORRIBILIDADE.

(...)

II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell

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Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 9/6/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

III - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1850233/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU

UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente.

1.1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl no AgInt no AREsp 1654974/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) (grifei)

Destarte, o princípio da singularidade recursal não admite multiplicidade

de recursos contra uma mesma decisão.

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Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, dada a sua manifesta inadmissibilidade.

Registre-se e intime-se.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

RUBENS RIHL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156906786/agravo-de-instrumento-ai-20008569520218260000-sp-2000856-9520218260000/inteiro-teor-1156906820