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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005138-79.2021.8.26.0000 SP 2005138-79.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
João Alberto Pezarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20051387920218260000_fbddb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030763

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005138-79.2021.8.26.0000

RELATOR: JOÃO ALBERTO PEZARINI

ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

AGRAVADO: NOVA CASA BAHIA SA

COMARCA: MOGI DAS CRUZES

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano, diante da pendência de julgamento do REsp 1.858.965, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no qual a Corte Superior definirá se a Fazenda Pública exequente é obrigada ou não ao adiantamento das despesas postais, tema nº 1.054.

Sustenta descabida a suspensão antes de ordenada a citação do executado.

Requer a reforma da decisão para determinar a citação independentemente do recolhimento das despesas ou, subsidiariamente, que seja determinada a realização do ato com o objetivo de interromper o prazo prescricional, conforme estabelecido no citado recurso especial.

O recurso merece provimento.

Por acórdão publicado no DJe de 20.08.2020 no recurso especial acima referido, o Superior Tribunal de Justiça determinou "suspensão da tramitação , em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação , sem prejuízo de que, nesses casos, os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. , § 2º, da Lei 6.830/80" (destacamos).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Portanto, verifica-se descabida a suspensão da execução antes de eventual condicionamento da citação ao recolhimento das custas, como ocorreu na hipótese.

Nesse quadro, de rigor o acolhimento do pedido subsidiário, reformando a decisão agravada para determinar o prosseguimento da execução fiscal com ordenação da citação, quando então deverá o Juízo analisar a necessidade de recolhimento das custas.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso , nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

JOÃO ALBERTO PEZARINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156907267/agravo-de-instrumento-ai-20051387920218260000-sp-2005138-7920218260000/inteiro-teor-1156907287