jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1032860-48.2018.8.26.0053 SP 1032860-48.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Borges Fantacini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10328604820188260053_a11c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ

- Servidores públicos estaduais – Remuneração - Secretaria Estadual de Saúde – Inexistência de prescrição do fundo de direito, a teor da súmula 85 do STJ - Base de cálculo para incidência de adicionais temporais e reflexos – Benefício que é parcialmente variável (50%), de acordo com avaliação de desempenho, embora parte seja fixa (50%), concedida a todos os servidores, inclusive os aposentados – Incorporação da parte fixa nos vencimentos e proventeos, para todos os efeitos – Matéria superada e pacificada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos"(TJSP - Turma Especial – Direito Público Relator: Des. MOREIRA DE CARVALHO - julgamento: 10/11/2017). Aplicação cogente do art. 985 e inciso I do CPC. Sentença de improcedência reformada – Recurso parcialmente provido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156909549/recurso-inominado-civel-ri-10328604820188260053-sp-1032860-4820188260053