jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Eduardo Borges Fantacini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10328604820188260053_a11c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1032860-48.2018.8.26.0053

Registro: 2021.0000003260

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1032860-48.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são ADAIR DOMINGOS DE OLIVEIRA, ANA MARIA BENTO DA SILVA VIEIRA, ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES, APARECIDO FERMINO, BARBARA ALLEN DE CARVALHO E SILVA, DANIELLA CESETTI VAZ BENEDETTI, DIMAS ROCHA SILVEIRA, EDMARCOS ANTONIO BARBOSA CORDEIRO, ELAINE CRISTINA ROSA, ELENICE GUIMARÃES, ELHIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, ELIANA RICARDO, ELIZABETH CRISTINA JESUS LIBANIO, ELIZABETH TEREZINHA MARAVIESKI, FRANCIENE DA SILVA AZEVEDO MORAIS, JAMILI DE CASSIA PESTANA MACEDO, JULIANA JERONIMO DE CARVALHO, LIGIA APARECIDA FAGANELLI, LUCIA CRISTINA AYRES VICENTINI DE SOUZA, LUCIANA ROSARIA BELINTANI, LUZIMAR RIBEIRO LOPES DOS SANTOS, MAGDA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA JANETE DE ALMEIDA SILVA, MARIO LUIZ LEITE, MARIVALDA DE LIMA, MARTA LUCIA SILVESTRE COLLECTA, ROSA MARIA JUIZ ARAUJO, SANDRA EVANGELISTA, SANDRA SOARES SCHIFTAN e ADRIANA DOMINGUES DE SOUZA, é recorrida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI (Presidente), RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO E SIDNEY DA SILVA BRAGA.

São Paulo, 19 de dezembro de 2020

Carlos Eduardo Borges Fantacini

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1032860-48.2018.8.26.0053

Assinatura Eletrônica

1032860-48.2018.8.26.0053 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh

Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente,

Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente,

Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente,

Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente, Recorrente,

Recorrente, RecorrenteAdair Domingos de Oliveira, Adriana Domingues de Souza, Ana Maria Bento da Silva Vieira, Ana Paula de Souza Rodrigues, Aparecido Fermino, Barbara Allen de

Carvalho e Silva, Daniella Cesetti Vaz Benedetti, Dimas Rocha Silveira, Edmarcos Antonio

Barbosa Cordeiro, Elaine Cristina Rosa, Elenice Guimarães, Elhia Maria Ferreira dos Santos, Eliana Ricardo, Elizabeth Cristina Jesus Libanio, Elizabeth Terezinha Maravieski, Franciene

da Silva Azevedo Morais, Jamili de Cassia Pestana Macedo, Juliana Jeronimo de Carvalho,

Ligia Aparecida Faganelli, Lucia Cristina Ayres Vicentini de Souza, Luciana Rosaria

Belintani, Luzimar Ribeiro Lopes dos Santos, Magda Pereira dos Santos, Maria Janete de

Almeida Silva, Mario Luiz Leite, Marivalda de Lima, Marta Lucia Silvestre Collecta, Rosa

Maria Juiz Araujo, Sandra Evangelista, Sandra Soares Schiftan

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

“PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE PIQ - Servidores públicos estaduais Remuneração - Secretaria Estadual de Saúde – Inexistência de prescrição do fundo de direito, a teor da súmula 85 do STJ - Base de cálculo para incidência de adicionais temporais e reflexos Benefício que é parcialmente variável (50%), de acordo com avaliação de desempenho, embora parte seja fixa (50%), concedida a todos os servidores, inclusive os aposentados Incorporação da parte fixa nos vencimentos e proventeos, para todos os efeitos Matéria superada e pacificada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos” (TJSP - Turma Especial Direito Público Relator: Des. MOREIRA DE CARVALHO - julgamento: 10/11/2017). Aplicação cogente do art. 985 e inciso I do CPC. Sentença de improcedência reformada Recurso parcialmente provido”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1032860-48.2018.8.26.0053

Vistos.

1. Trata-se de recurso inominado da parte autora, servidores estaduais da Secretaria da Saúde, inconformados com a sentença de improcedência, buscando a condenação Fazenda Pública Estadual a incorporar o “PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE PIQ” aos vencimentos, para todos os efeitos, com a cobrança das respectivas diferenças.

Houve contrarrazões.

2. É o relatório.

De fato, algumas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo reconheciam o direito do servidor à incorporação do denominado Prêmio de Incentivo (PIQ) ao seu salário-base e outras não vislumbravam esse mesmo direito, certo que havia incidentes de uniformização anteriores na Turma de Uniformização.

Vale observar que a Súmula 9 foi expressamente revogada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE de 12/12/2016 - caderno 1 - ADMINISTRATIVO p. 1).

Ocorre que, superando toda e qualquer divergência a respeito, a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público, Relator: Des. MOREIRA DE CARVALHO, julgou, em 10/11/2017, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cuja aplicação é cogente, conforme novo Código de Processo Civil:

“Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

§ 1º. - Não observada a tese adotada no incidente, caberá

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1032860-48.2018.8.26.0053

reclamação.

Valendo observar no julgado uniformizador, esclarecedores trechos do voto do eminente relator, Des. MOREIRA DE CARVALHO:

“Nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação.”.

“Já a outra metade do Prêmio Incentivo expressa vantagem pro labore faciendo, sem caráter de generalidade, na medida em que tal verba pecuniária foi instituída com o objetivo de premiar os servidores que apresentem bom desempenho nas avaliações individual e coletiva.

Dessa forma, somente 50% do valor pago do Prêmio Incentivo (parte fixa) devem incidir sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, em razão do caráter geral assumido pela aludida vantagem”

Diante disso, aplicando-se este entendimento ao caso concreto (Apelação nº 0002387-21.2013.8.26.0361), entendo que a r. sentença merece parcial reforma, para determinar que somente 50% do valor pago do Prêmio Incentivo (parte fixa) deva incidir sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário..

Ocorrendo isto, pelo meu voto, no julgamento do incidente, FIXO A TESE JURÍDICA DA INCIDÊNCIA DE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO DE INCENTIVO PARTE FIXA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO e aplicando esse entendimento ao caso concreto, verifica-se que a sentença de Primeiro Grau deve ser parcialmente reformada,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1032860-48.2018.8.26.0053

razão pela qual DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO”.

Assim, o recurso inominado merece parcial provimento, para adequação ao IRDR mencionado, representativo da controvérsia, que tem efeito vinculante .

3. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao recurso, para reformar a r. sentença, e assim julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos supra, com o pagamento dos atrasados e reflexos pleiteados (observado o critério de atualização do tema 810 de repercussão geral do STF), respeitada a prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156909549/recurso-inominado-civel-ri-10328604820188260053-sp-1032860-4820188260053/inteiro-teor-1156909567