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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00413471820208260000_ef34f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032485

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0041347-18.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DA 9 V. DE F. P. C., é suscitado M. J. DE D. 1 V. E. E C. DE A. C. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª Vara Regional Empresarial e de Conflito de Arbitragem da Capital). V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0041347-18.2020.8.26.0000

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Comarca: SÃO PAULO

Suscitante: JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE

ARBITRAGEM DA CAPITAL

VOTO Nº 56.810

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE C/C NULIDADE DE DECISÃO DA JUNTA COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. DESCABIMENTO.

1. Cumpre observar que as Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram criadas a fim de melhor atender as demandas que envolvam questões relativas ao direito societário, conforme estabelecido na Resolução 824/2019 deste Tribunal de Justiça.

2. E, da leitura do artigo 2º da referida Resolução, torna-se evidente a competência do Juízo suscitado, pois a matéria discutida exclusão de sócio - encontra-se inserida no Livro II da Parte Especial do Código Civil, de modo que a ação deverá ser processada perante a vara especializada.

3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitado.

1. Trata-se de conflito negativo de competência

suscitado pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital em face do

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Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital nos autos da ação declaratória inexistência de irregularidade c/c nulidade de decisão da junta comercial ajuizada por NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, MBS PARTICIPAÇÕES LTDA e MAURO ANTÔNIO SALERNO contra CURVEX PARTICIPAÇÕES LTDA., ROBERTO DE ANDRADE SOUZA e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem o incidente, passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela EC nº 45.

O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízes se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, (art. 66, II, do novo Código de Processo Civil).

Segundo consta, NOVA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, MBS PARTICIPAÇÕES LTDA e MAURO ANTÔNIO SALERNO ajuizou ação declaratória de inexistência de irregularidade c/c nulidade de decisão da junta comercial contra CURVEX PARTICIPAÇÕES LTDA, ROBERTO DE ANDRADE SOUZA e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), buscando seja declarada a inexistência de qualquer irregularidade/ilegalidade nos atos que ensejaram a exclusão da requerida Curvex, anulando-se assim, por consequência, a decisão da JUCESP tomada no âmbito da REVEX 997.031/19-0, que determinou o cancelamento dos arquivamentos nsº 362.648/19-0 e 362.649/19-4 (fls. 01/37 dos autos de origem).

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A demanda foi originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, o qual, entendendo não ser competente para o processamento do feito, uma vez que a JUCESP comporia o polo passivo da ação, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (fls. 1.030 dos autos de origem).

Redistribuído o feito, houve por bem o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, contemplado com a redistribuição, suscitar o presente conflito de competência ao argumento de que a relação é de direito privado e ambas as partes são pessoas jurídicas de direito privado, embora a JUCESP integre o polo passivo da demanda, circunstância que não atrairia a competência daquela vara especializada (fls. 01/02).

Assiste razão ao suscitante.

No caso dos autos, os autores pleiteiam a declaração da inexistência de qualquer irregularidade ou mesmo ilegalidade nos atos praticados e que levaram à exclusão da requerida CURVEX do quadro societário da empresa Nova Veículos (fls. 01/37 da origem).

Cumpre observar que as Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram criadas a fim de melhor atender as demandas que envolvam questões relativas ao direito societário, conforme estabelecido na Resolução 824/2019 deste Tribunal de Justiça.

Ressalte-se, ainda, a previsão contida no artigo 2º da mencionada Resolução, em cujo teor encontram-se explicitados os limites de competência das Varas Regionais Empresariais:

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ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).

Da leitura acima torna-se evidente a competência do

Juízo suscitante, pois a matéria discutida na origem exclusão de sócio -,

encontra-se inserida no Livro II da Parte Especial do Código Civil, de modo

que a ação deverá ser processada perante a vara especializada, ainda que

figure no polo passiva da demanda também a JUCESP.

Citam-se, a respeito, v. acórdãos proferidos por esta

Câmara Especial em casos semelhantes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de nulidade de alteração de contrato social arquivado junto à JUCESP. Alegação de que houve inclusão de seu nome em sociedade empresarial, sem o respectivo consentimento. Ação que versa sobre interesse privado. Matéria não afeta ao Direito Público. Competência que se define não apenas pela qualidade das partes em litígio, mas também pela relação processual existente. Precedentes deste Tribunal e do C. Órgão Especial, desta Corte. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012313-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019).

Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de -fazer, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Autor que afirma ter celebrado propostas de constituição de sociedade empresarial com os réus e que, embora tenha atuado por considerável período de tempo nesses negócios, na condição de sócio operacional, jamais recebeu o que lhe era devido. Relação das partes materializada em contrato social, alteração do contrato social, promessa de alteração societária e acordos verbais. Correto julgamento da lide que depende da avaliação da affectio societatis e, eventualmente, da apuração de haveres devidos. Impossibilidade de concluir pela desnecessidade de análise de questões disciplinadas pelos artigos 1.052 e seguintes, do Código Civil. Resolução nº 763/2016 deste E. Tribunal que atribuiu às Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo a competência para julgar ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Conflito julgado procedente. Competência do suscitante (1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem). (TJSP; Conflito de competência cível

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0030328-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 03/10/2019).

Ressalte-se que a matéria aqui em debate é

corriqueiramente apreciada pelas Câmaras Reservadas de Direito

Empresarial, o que confirma a competência do Juízo suscitado:

APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. Demanda julgada procedente. Decisão reformada. Caso em que não se verifica falta grave, mas mera perda de affectio societatis. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001080-43.2018.8.26.0004; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 05/09/2019).

Agravo. Direito Empresarial. Sociedade Limitada. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Alegação de falta grave. Agravado que se recusou a assinar empréstimo em nome da sociedade para investimento em novo empreendimento. Ficha cadastral do outro restaurante que possui como sócio apenas o agravante. Comportamento do agravado que, além de não configurar falta grave, mostra-se prudente. Empreendimento alheio à sociedade agravante. Irregularidade da exclusão extrajudicial. Necessidade de administração provisória conjunta. Prova dos autos que, por ora, impede o reconhecimento da exclusão, vez que não comprovada a prática de falta grave pelo sócio minoritário. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080661-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE Dissolução parcial com pedido de exclusão de sócio minoritário Sentença de improcedência

Ausência de provas (art. 373, I, do CPC) Pedido recursal de dissolução com exclusão de sócio pela perda da affectio societatis

Impossibilidade Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.030 do CC Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida

Honorários advocatícios Majoração Art. 85, § 11º NCPC Valor majorado de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00 Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1074774-82.2017.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019).

E, ainda que em grau recursal, os critérios para a

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fixação da competência difiram em relação ao primeiro grau de jurisdição,

cumpre observar os fundamentos utilizados pelo Órgão Especial nos votos a

seguir transcritos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Validade de ato praticado pela Junta Comercial que cancelou alteração contratual Ainda que a regra geral determine que a competência para a análise de ações ligadas ao controle de atos administrativos seja da Seção de Direito Público deste E. Tribunal (artigo 3º, I.2, da Resolução n. 623/13 deste C. Órgão Especial), o pedido deduzido envolve questão ligada a quadros societários, regulada pelo Livro II da Parte Especial do Código Civil, o que determina a competência para julgamento da ação de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo da Resolução n. 623/13 Precedente Conflito procedente. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o conhecimento e julgamento do recurso. (TJSP; Conflito de competência cível 0045950-08.2018.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE DECISÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CONDENAÇÃO DESTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSITENTE EM REALIZAR O REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL DA AUTORA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS À MATÉRIA REGIDA PELO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGOS 103 DO REGIMENTO INTERNO E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, AMBOS DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. (TJSP; Conflito de competência cível 0036294-95.2016.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 12/12/2016).

3. Do exposto, julga-se procedente o conflito e

declara-se competente o Juízo suscitado, 1ª VARA REGIONAL DE

COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM

DA CAPITAL.

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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