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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10703636920198260053_d907b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032146

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1070363-69.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, Apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado FLÁVIO AUGUSTO THEREZO RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

RECORRENTE: JUÍZO ‘EX OFFICIO’

APELAÇÃO CÍVEL: 1070363-69.2019.8.26.0053

APELANTES: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA E OUTRA

APELADO: FLAVIO AUGUSTO THEREZO RODRIGUES

JUIZ PROLATOR: OTÁVIO TIOITI TOKUDA

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 26648

EMENTA

SERVIDOR ESTADUAL

Delegado de Polícia – Aposentadoria especial – Tempo de serviço – Lei Complementar 51/85 – Integralidade e paridade remuneratória – EC 47/05 – Requisitos – Possibilidade:

– A aposentadoria especial do policial civil deve observar as leis complementares federais específicas quanto aos prazos para inativação, e a EC 47/05 quanto à integralidade e à paridade.

RELATÓRIO

Sentença de concessão da segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial de policial civil, aplicando-se aos proventos de aposentadoria as regras da paridade e integralidade remuneratória, observando-se a manutenção da classe em que se encontra no momento da aposentação. Sem atribuição de honorários advocatícios (fls. 166/170).

Apelam a SPPREV e a Fazenda do Estado argüindo, preliminarmente, falta de interesse de agir sob o argumento de que o impetrante possui mera expectativa de direito de se aposentar, pois, não se pode garantir que as Leis Complementares 51/85 e 144/14 estejam em vigor no momento do pedido de aposentadoria. No mérito, alegam que a aposentadoria especial concedida com base nas Leis Complementares 51/85 e 144/14 não dão direito à integralidade e paridade. Aduzem que a forma de cálculo das aposentadorias mudou radicalmente com a Emenda à Constituição 41/2003 e que a partir desta Emenda, o servidor público deixou de ter direito a proventos de igual valor à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar, passando a ter direito a proventos calculados nos termos dos §§ 1º, 3º e 17,

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do art. 40, da CF/88 e Lei 10.887/04. Do mesmo modo, não tem direito à paridade a partir do advento da EC 41/2003. Pedem o provimento do recurso (175/188).

Houve contrarrazões (fls. 189/200).

FUNDAMENTOS

1. Flávio Augusto Therezo Rodrigues, servidor público estadual (policial civil) impetrou mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil e do Diretor da SPPREV objetivando a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade.

2. De acordo com a doutrina, “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional Estado, invocado pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual” (Luiz Rodrigues Wambier, Curso Avançado de Processo Civil, 1º vol., p. 136, Ed. RT).

No caso presente, o impetrante afirma já ter adquirido o direito à concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos e junta certidão de contagem de tempo de serviço indicando possuir mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de tempo de exercício policial (fls. 25/26). Portanto, configurado o interesse processual de agir.

3. A pretensão do impetrante – aposentadoria especial com paridade e integralidade – tem seu fundamento nas disposições da Lei Complementar Federal 51/85.

Já ressalvei meu entendimento, no sentido da inaplicabilidade da referida lei diante da existência de lei estadual que regia o assunto (Lei 1.062/2008).

Todavia, essa questão ficou superada, porque o Supremo Tribunal Federal admite a aplicabilidade da Lei Federal nº 51/85 e, embora não analise o caso concreto, afirma que o servidor que ingressou no serviço antes da Emenda Constitucional nº 41/03 tem direito à integralidade/paridade, desde que observadas as

Apelação / Remessa Necessária nº 1070363-69.2019.8.26.0053 -Voto nº 26648 3

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regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/05, como segue:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITO PARA PERCEBER O BENEFÍCIO E DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo:

‘POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL - EXAME DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85, DA CF/88 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1062/2008 – REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO PROCEDENTE” (fl. 115).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 126-129).

2. A Agravante afirma ter a Turma Recursal contrariado o art. 40, § 1º, § 3º e § 17, da Constituição da República.

Sustenta que ‘o Autor somente faria jus à paridade se já possuísse, para se aposentar, todos os requisitos previstos na LCF 51/85 até a entrada em vigor da EC 41/03 (quando deixou de existir a paridade de vencimentos para os servidores aposentados pelas regras permanentes), o que não é o caso, conforme se infere da documentação constante dos autos’ (fl. 143).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (fl. 159).

No agravo, assevera-se que ‘a melhor doutrina tem entendido que o requisito de admissibilidade é mera ocorrência hipotética, já que não se pode exigir, para a admissão do recurso, que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a Carta Magna. Bastará que ele argua. Do contrário, estar-seia exigindo que o recurso seja procedente para ser admitido’ (fl. 166).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra decisão pela qual não se admite recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.

Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.

5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

6. Este Supremo Tribunal assentou que o servidor ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas aposentado após aquela emenda, tem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005.

...

8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (Decisão monocrática proferida no ARE 880.879/SP, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, publ. em 27.4.2015)

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As decisões emitidas pela Seção de Direito Público deste Tribunal estão

alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da

possibilidade de aplicação dos critérios previstos para Lei Complementar Federal nº

51/98 no processamento de aposentadoria especial dos policiais civis:

“APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. O policial civil que tenha ingressado nos quadros da respectiva carreira antes da EC n.º 20/98 e, pois, da EC n.º 41/03, com pelo menos 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e 20 (vinte) anos de exercício na atividade de natureza estritamente policial, tem direito à aposentadoria integral e com regras de paridade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 , recepcionada pela Constituição Federal, conforme decidido pelo C. STF na ADIn n.º 3.817-DF, e da Lei Complementar Estadual de São Paulo n.º 1.062/2008. A diferença remuneratória deve ser apurada em regular liquidação. No que diz respeito à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre os valores devidos, tendo em vista não ostentarem natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta C. Câmara. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.” (Apelação 1024962-23.2014.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Spoladore Dominguez, publicado em 14.7.2015).

“Investigador de Policia. Aposentadoria especial com fundamento na Lei Complementar n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal/88. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Desnecessidade do cumprimento do requisito idade mínima. Legitimidade da pretensão, mediante cumprimento dos requisitos da Lei Complementar em que se fundou o pedido. Ingresso na carreira policial antes da EC 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido”. (Apelação 0000428-66.2013.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, publicado em 30.6.2015).

Ademais, o art. 1º da Emenda Constitucional nº 47/05 deu a atual redação ao

art. 40, § 4º, da CF, pelo qual ficou ressalvado regime diferenciado previsto em leis

complementares para servidores que exerçam atividades de risco (inciso II do § 4º do

art. 40 da CF).

Daí a possibilidade de sustentação da aposentadoria do impetrante na Lei

Federal nº 51/85 que o Supremo Tribunal Federal firmou ter sido recepcionada pela

Constituição Federal de 1988, com a redação alterada pela Lei Federal nº 144/14.

4. A Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, ao

julgar o mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

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decisão dos embargos de declaração opostos naquele mesmo incidente:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC. Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados. Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade. Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade. Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado,"deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição".

Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da

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publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional."

A imediata aplicação da tese reconhecida no IRDR tem fundamento no disposto no inc. I do art. 985 do novo Código de Processo Civil que assim determina: “Art. 985 – Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”

5. Na hipótese, o impetrante foi nomeado delegado de polícia em 11.7.2002 e possui mais de 20 anos de serviço policial, conforme atestado pela certidão juntada no processo (fls. 25/26), razão pela qual, verificado pela Administração o preenchimento de todos os requisitos da Lei Complementar Federal, poderá obter a aposentadoria especial com integralidade e paridade.

Portanto, satisfeitos os requisitos objetivos estabelecidos na tese fixada pela Turma Especial deste Tribunal, que se consubstanciam no exercício do cargo antes da EC 41/2003 e no cumprimento das exigências da LC 51/1985 , perfeitamente possível a declaração do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário. Sem atribuição de honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/09).

Faculto aos interessados manifestação em dez dias de eventual oposição a julgamento virtual de recurso futuro para sustentação oral.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156916409/apelacao-remessa-necessaria-apl-10703636920198260053-sp-1070363-6920198260053/inteiro-teor-1156916429