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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023473520168260452_fc1ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000032156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002347-35.2016.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que são apelantes LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO, AUTO MECANICA SOUZA E MESSIAS e VALDOMIRO JOSÉ MOTA (PREFEITO MUNICIPAL DE TEJUPA), é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso interposto por Valdomiro Mota e deram parcial provimento aos recursos interpostos por Auto Mecânica Souza & Messias e Luiz Carlos Souza. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1002347-35.2016.8.26.0452

Comarca de Piraju

Apelante: Valdomiro José Mota e outro

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

VOTO nº 26659

EMENTA

Improbidade administrativa – Fracionamento de compras e bens e contratação de serviços semelhantes para manutenção da frota de veículos municipal – Configuração de ato de improbidade administrativa – Possibilidade:

A dispensa não justificada do processo licitatório configura ato de improbidade administrativa. O dolo exigido para a configuração do ato de improbidade é genérico, isto é, basta a intenção esclarecida do agente.

Revisão da multa civil imposta à oficina e seu representante legal, beneficiados pelo ato de improbidade. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público sob o fundamento de que Valdomiro José Mota , na condição de Prefeito de Tejupá, contratou em 2013, a empresa Auto Mecânica Souza & Messias , representada por Luís Carlos de Souza Filho , com dispensa ilícita de licitação, para a prestação de serviços mecânicos e fornecimento de peças à frota municipal, causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 76.911,82.

Em primeiro grau, o pedido ministerial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 11, caput e inciso I da Lei 8249/92 por Valdomiro José Mota, Auto Mecânica Souza & Messias e Luiz Carlos de Souza Filho (fls.738/753).

Foram apresentados recursos por Luiz Carlos de Souza Filho

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(fls. 760/767) e por Auto Mecânica Souza & Messias (fls. 768/775).

Em suas razões, Luiz Carlos pede a reforma da sentença sob o argumento de que foi procurado pela municipalidade para a realização de reparos em veículos com urgência, ante a necessidade de uso para o transporte escolar. Não agiu com dolo ou má-fé, pois apenas prestou seus serviços segundo os valores normalmente praticados no mercado. Logo, como os serviços prestados foram adequados e, ainda, não há nenhuma prova de superfaturamento, entende não haver fundamento para sua condenação por ato de improbidade administrativa. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado a título de indenização.

A empresa, por sua vez, requer, inicialmente, seja beneficiada pela gratuidade judiciária, ante seus pequenos rendimentos. No mérito, apresenta os mesmos argumentos levantados por Luiz Carlos, quais sejam, o de que foi procurada pela municipalidade e, ainda, que prestou adequadamente os serviços contratados, cobrando o valor praticado no mercado. Requer, do mesmo modo, redução do montante arbitrado a título de indenização, caso seja mantida a condenação por ato de improbidade administrativa.

Foi interposto, ainda, recurso por Valdomiro José Mota (fls. 786/807). Inicialmente, requer também seja beneficiado pela gratuidade judiciária, trazendo aos autos declaração de pobreza e os rendimentos recebidos enquanto prefeito de Tejupá. Ainda preliminarmente, alega que a sentença merece reforma, pois não individualizou suficientemente a conduta do apelante, sendo certo que, ao fim, responsabilizou objetivamente Valdomiro por ato de improbidade, o que não pode ser mantido. Assim, como não restou provado o elemento subjetivo no caso, deve-se afastar a condenação do ex-prefeito. No mérito, aduz não ter se comprovado a prática de fracionamento ilícito das contratações, vez que os serviços de conserto e a aquisição de peças são distintos. Ademais, ressaltou a urgência existente no momento da contratação direta dos serviços, vez que os veículos seriam usados para coleta de lixo, transporte de pacientes e, ainda, transporte escolar.

O Ministério Público apresentou suas contrarrazões às fls.

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814/819.

A Procuradoria Geral de Justiça juntou seu parecer às fls. 829/835 opinando pelo desprovimento dos recursos.

FUNDAMENTOS

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos:

(...) Inicialmente, a Lei Federal n. 8.429/92 definiu de maneira ampla o alcance da norma, a ela sujeitando qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios (art. 1º). (...) De tal modo, que a legitimidade passiva dos Réus encontra-se efetivamente demonstrada nos autos, pois são agentes públicos, na condição de servidor ou não, restando apurar as responsabilidades pelos atos cometidos. No mérito a ação é parcialmente procedente. (...) A obrigatoriedade de licitação é, portanto, regra no âmbito da Administração Pública, pois trata-se de um procedimento administrativo que visa, por um lado, preservar e dar maior eficiência à gestão pública e, por outro, permitir o tratamento isonômico de particulares que pretendam firmar contratos com os entes administrativos. Entretanto, a própria Lei n. 8.666/93 estabelece algumas hipóeses em que se permite ao administrador firmar contratos sem a prévia realização do certame (contratação direta), no caso em tela, previsto no art. 24, inciso II, que dispõe: (...). É certo que o valor estabelecido para compras e serviços no art. 23, inciso II, alínea a é de R$80.000,00 (oitenta mil reais), razão pela qual a licitação é dispensável para aquisição de produtos, cujo valor não supere o montante de R$8.000,00 (oito mil reais). No caso em tela, verifica-se que o administrador não se atentou a ressalva prevista no inciso II, do art. 24 da Lei de licitações, que veda o fracionamento injustificável do objeto contratual, a fim de amoldá-lo dentro do valor que permita a dispensa de licitação. (...) No caso, restou incontroverso que no mês de dezembro de

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2013 o primeiro Réu, alegando a existência de urgência, autorizou de maneira informal contratos de prestação de serviços, com demais réus, sem o regular processo licitatório e, ainda, sem as devidas justificativas, admitindo-se a oficina mecânica, com o fim de serviços de reparos e manutenção da frota de veículos, a diversos setores da municipalidade, sob argumento de ter assumido o mandato em 01 de janeiro de 2013, encontrando os veículos e maquinários da frota municipal totalmente danificados e sem condições de uso, e por se tratarem de serviços essenciais, não poderiam sofrer solução de continuidade, ademais os gastos eram previsíveis, que poderiam ser realizados de uma só vez mediante regular processo licitatório. (...) Ademais, não se pode perder de vista que, no caso, a somatória dos valores pagos pela Municipalidade para os produtos mencionados na inicial supera o valor previsto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, faltando à Administração um adequado planejamento das despesas. As provas dos autos demonstram, na verdade, que houve fracionamento da contratação de serviços de natureza homogênea e com objetos semelhantes, de forma que deve ser considerado o montante total pago. É certo, ainda, que não foi realizado procedimento de justificação de dispensa de licitação. (...) Ademais, nota-se que o primeiro corréu Valdomiro, afirma que ao assumir o mandato em 01 de janeiro de 2013, encontrou os veículos e maquinários da frota municipal totalmente danificados e sem condições de uso. No entanto, em 20 de dezembro de 2013, emitiu empenhos sequenciais no valor total de R$29.203,00 (vinte e nove mil e duzentos e três reais), a demonstrar que não foram emergenciais, se considerar que a frota já estava danificada e sem condições de uso, em janeiro de 2013, assim subsume-se que teve o ano inteiro para esses serviços, que obviamente poderiam ser licitados; ou na pior das hipóteses, o serviço não foi prestado em janeiro, ou foi prestado, não o foi a contento. Grifei. Outrossim, verifica-se que a contratação direta é prática reiterada no Município de Tejupá, tendo caso idêntico ocorrido no ano de 2011, conforme parecer emitido no processo TC-800142/421/11, que julgou irregulares as despesas realizadas com manutenção de veículos, feitas sem licitação, que assim dispôs: (...). Logo, já deveria o Executivo municipal ter adotado as providências cabíveis para se precaver da necessidade de novas contratações, com o devido processo licitatório simplificado. Nota-se, em verdade, que a emergência alegada pelo Réu foi causada por sua própria omissão, sendo que a falta de planejamento, o atraso ou a desídia do administrador não podem abrir as portas para se dispensar a competição, pois isso poderia dar espaço a contratações públicas direcionadas, contrariando a exigência constitucional da impessoalidade.

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Portanto, mais do que caracterizada a conduta ímproba do administrador público, que não tomou os cuidados devidos que lhe incumbiam, sendo ilegal a ausência de licitação. Embora devidamente alertado pelo Tribunal de Contas. Não obstante, somente em 2014 a Municipalidade de Tejupá, iniciou as cotações de forma legal. (...) As notas fiscais juntadas por cópia às fls. 21/48, dão conta da extensa movimentação de valores num único dia, ocorrido em 20/12/2013, além de R$29.000,00,valores bem superiores à dispensa de licitação, estipulada em R$8.000,00. Nota-se ainda, que mesmo com a atualização defendida pela defesa do corréu Valdomiro, os valores dispensados à época pela Municipalidade, superam em muitoo valor de R$17.600,00, atualizados pelo Decreto n. 9.412, de 18/06/2018. Portanto, não se trata da defasagem dos valores, mas sim de comprometimento com o bem público. Assim, independentemente do tempo de duração dos contratos firmados pelo Réu, entendo estar configurada a ilegalidade e abusividade dos atos. A conduta dolosa da empresa Auto Mecânica Souza & Messias e Luiz Carlos, restaram nitidamente comprovadas nos autos, pois ao se esmiuçar as informações contidas no Inquérito Civil n. 062/2015, verifica-se a emissão de notas de empenho de serviços e peças e notas fiscais de serviços e peças, reiteradas, no mesmo dia, especificamente, no dia 20/12/2013 no valor total de R$.29.200,00. Nota-se que, em nenhum momento foi demonstrado qualquer cotação desses serviços e peças. Assim, ao contrário do que alegam os requeridos de que houve mera inabilidade e desconhecimento, houve sim, concluiu e uma fuga à modalidade licitatória para aquisição de produtos em setores diversos da municipalidade. (...) Não houve demonstração de que as contratações, ainda que irregulares, ocorreram em valores exorbitantes em prejuízo ao erário ou foram prestadas em qualidade inferior, o que sequer foi alegado pelo Ministério Público.(...) Por outro lado, verifico que a conduta aqui analisada se enquadra no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que qualifica como tal “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. E, no caso, a inobservância das normas cogentes para a realização de despesas públicas (legalidade), a ausência de demonstração de critérios para a contratação de fornecedores (impessoalidade) e, por fim, a falta de documentação regular desses procedimentos a fim de justificar a ausência de procedimentos licitatórios (publicidade), caracterizam a lesão a princípios da administração pública. (...) E “o elemento subjetivo do tipo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da lei 8.429/92, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da

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Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico” (REsp 951389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin). No caso em apreço, não há dúvidas quanto à configuração do dolo, uma vez que referidas contratações e serviços foram efetuadas sem o procedimento legal, inclusive afirmando o primeiro requerido que não tinha conhecimento de como eram feitas contratações, somente assinava as autorizações. (...) Diante disto, o primeiro requerido burlou os princípios norteadores da Administração Pública, em especial pela prática de ato visando fim proibido em lei, ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (art. 11, I, LIA), pelo que caracterizada a responsabilidade do requerido, então Prefeito Municipal, por ato de improbidade administrativa. Por fim, passo a analisar o requerimento de declaração de nulidade dos atos e negócios jurídicos perpetrados sem a devida observância dos ditames legais.(...) Dessa forma, com o fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito porqualquer das partes, deixo de declarar a nulidade dos contratos realizados, em que pese o vício existente em sua origem, conforme já apontado. (...) Deste modo, a parcial procedência da ação é medida de rigor, ficando afastados os argumentos incompatíveis com os fundamentos desta sentença.(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de RECONHECER a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, “caput”e inciso I, da Lei nº 8.249/92, e condenar o requerido Valdomiro José Mota, às seguintessanções civis, previstas no art. 12, inciso III, da lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida na época dos fatos, como Prefeito Municipal, corrigidos monetariamente desde aquela data; e, c) perda de eventual função pública que exerça, d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, com vigência após o trânsito em julgado desta decisão. Em relação aos requeridos Auto Mecânica Souza & Messias e LuizCarlos de Souza Filho, condeno-os as seguintes sanções civis: a) suspensão dos direitospolíticos pelo prazo de quatro anos; b) solidariamente, ao pagamento de multa civil no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, vigentes à época dos fatos, corrigidosmonetariamente desde aquela data; e, c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda quepor intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos,com vigência após o trânsito em julgado desta decisão. (...).

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Preliminarmente, é preciso analisar os pedidos de gratuidade judiciária.

Analisando a documentação juntada aos autos, concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os documentos apontam para a hipossuficiência econômica das pessoas físicas.

Do mesmo modo, a oficina mecânica juntou documentos que também comprovam a inexistência de serviço atual que lhe gere renda suficiente para custear um processo judicial.

No mérito, os recursos procedem parcialmente.

Decorre dos autos que, no ano de 2013, a Prefeitura de Tejupá, representada pelo então prefeito Valdomiro Mota, celebrou diversos contratos com a empresa AUTO MECÂNICA SOUZA & MESSIAS, de propriedade do também demandado LUIZ CARLOS, para a prestação de serviços de conserto e manutenção de veículos, sendo certo que a somatória desses contratos excede, em muito, o limite legal previsto para dispensa de licitação. O Ministério Público ainda demonstrou que no ano de 2013 o total gasto com a referida empresa para o pagamento dos serviços de conserto e manutenção de veículos, chegou ao importe de R$ 76.911,82, sendo certo que, em único dia, a saber, 20 de dezembro de 2013, o Município de Tejupá emitiu empenho em favor da mesma empresa no importe de R$ 29.203,00.

Foram juntadas pelo Ministério Público as notas de empenho (fls.29/48) com autorização expressa do requerido Valdomiro, bem como as notas fiscais emitidas pela oficina requerida, nas quais não há descrição detalhada dos serviços prestados e peças fornecidas.

Alegou o requerido Valdomiro, no entanto, que a contratação direta ocorreu por uma questão de urgência, já que se tratavam de veículos usados no transporte escolar, de pacientes e, ainda, para coleta de lixo. Em sua defesa, sustentou que quando ingressou na prefeitura, em janeiro de 2013, todos esses veículos

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estavam em condições precárias, daí a urgência na contratação e a justificativa para que ela tenha se dado diretamente, isto é, sem a realização de procedimento licitatório.

Contudo, tal circunstância não restou provada nos autos. Muito pelo contrário. Está registrado que muito embora o requerido Valdomiro tenha ingressado na prefeitura em janeiro de 2013 e, desde então, tenha se deparado com os referidos veículos em condições precárias, apenas houve por bem enviá-los à oficina requerida em dezembro do mesmo ano. Ora, se havia urgência e se os veículos já se encontravam com problemas desde janeiro, por que o envio deles apenas em dezembro de 2013?

É certo que o requerido Valdomiro estava em seu primeiro ano de mandato. No entanto, era de se esperar que ao assumir tal cargo, tivesse ciência dos deveres e poderes dele decorrentes. Não é possível conceber que um candidato à prefeitura não tenha conhecimento da exigência de processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços. Daí que seu argumento no sentido de ter sido inábil, deve ser, do mesmo modo, inteiramente afastado.

Doutro lado, também não se pode afirmar que os serviços e bens contratados teriam naturezas diversas a ponto de justificar seu fracionamento. Em verdade, os documentos juntados aos autos deixam claro que era sim possível a realização de um só processo licitatório que abrangesse a realização de todos os consertos dos veículos em questão. E, tanto não se tratavam de bens/serviços distintos que todos eles foram fornecidos apenas e tão somente pela oficina requerida, a qual evidentemente foi beneficiada pelo ato ímprobo cometido por Valdomiro.

Era, portanto, plenamente possível, dada a semelhança dos produtos e serviços a serem adquiridos, a realização de processo licitatório. E, sendo assim, o fracionamento destas contratações com vistas a dispensar a realização da licitação é conduta ilegal.

Como se sabe, a Constituição Federal exige licitação para os

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contratos de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), estando obrigados a tanto, todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, dentre outros.

A licitação, conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello,

visa a alcançar duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio jurídico mais vantajoso (pois a instauração de competição entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendem realizar com os particulares. Destarte, atendem-se a três exigências públicas impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais – ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade (...) – pela abertura de disputa do certame; e, finalmente, obediência aos reclamos de probidade administrativa, imposta pelos arts. 37, caput, e 85, V, da Carta Magna brasileira .

Partindo dessa premissa, a Lei 8666/93, em observância ao mandamento constitucional, estabeleceu como regra a exigência de licitação para qualquer compra a ser realizada pelo ente público.

Nesse sentido, os casos de inexigibilidade ou dispensa seriam reservados para quando não houvesse possibilidade de competição ou quando presente alguma circunstância que justificasse a não observância de tal mandamento. Em outros termos, a não realização da licitação será sempre medida excecpcional, justamente porque sem ela não se pode garantir que a Administração Pública efetivamente adquiriu os melhores produtos ou contratou os melhores serviços pelo melhor preço.

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No caso, portanto, Valdomiro deixou de realizar a devida licitação sem qualquer justificativa e, ainda pior, fracionou as compras na esperança de justificar a ausência de certame público no baixo preço das aquisições.

Esta prática de fracionar compras de grande vulto em inúmeras outras de pequeno valor para infringir a regra da licitação, configura ato de improbidade administrativa, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste ponto.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para quem a dispensa indevida de licitação ou, ainda, a fraude no processo licitatório impede que a Administração contrate a melhor proposta, causando dano in re ipsa aos cofres públicos, ou seja, independentemente do serviço ter sido prestado adequadamente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. É cabível a aplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há como concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, por condutas de administradores . Precedentes citados: REsp 1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 817.921-SP, Segunda Turma, DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel.

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Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.

Não se alegue, ainda, que não havia dolo dos réus em realizar tais condutas.

Ora, o dolo não se perfaz somente se houver a demonstração do conluio, mas sim se estiverem presentes elementos que apontem para uma conduta esclarecida e intencional do agente.

No caso, o ex-prefeito tinha plena ciência de que era devida a realização das licitações e, ainda assim, escolheu não fazê-las, de modo que sua conduta dolosa restou plenamente provada.

De outra banda, é preciso considerar que a oficina e seu representante legal beneficiaram-se, conscientemente, do ato ímprobo, de modo que a eles também se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa por determinação expressa do seu artigo :

Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Neste ponto, não custa lembrar, ademais, que as notas fiscais emitidas pelos requeridos eram genéricas, sem a descrição minuciosa dos serviços prestados.

Registre-se que a inexistência de prova, no sentido de que os preços dos produtos ou serviços não foram superfaturados, não afasta a configuração do ato de improbidade, pois, como já referido anteriormente, a exigência de realização da licitação é prevista em lei e sua não observância gera presunção de que houve dano ao erário.

Contudo, entendeu a magistrada sentenciante ter havido ato de improbidade que violou princípios da administração pública, este previsto no artigo 11, inciso I da LIA. E, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério

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Público, há de se manter tal configuração, pois menos gravosa.

Desse modo, fica mantida parcialmente a sentença recorrida, acolhendo-se apenas o pedido de redução da multa civil aplicada à oficina e a Luiz Carlos de Souza Filho solidariamente.

Em primeiro grau, foi imposta multa civil no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. No entanto, dado que os requeridos prestaram adequadamente os serviços contratados e, ainda, considerando a gravidade da conduta praticada, fica reduzida a multa para que corresponda a uma vez o valor da remuneração percebida pelo ex-prefeito à época do cometimento do ato ilícito, corrigido monetariamente desde a data do fato.

Destarte, nego provimento ao recurso interposto por Valdomiro Mota e dou parcial provimento aos recursos interpostos por Auto Mecânica Souza & Messias e Luiz Carlos Souza.

TERESA RAMOS MARQUES

Relatora

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