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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10179260620198260068_be173.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000032164

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017926-06.2019.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado FELIPE SAAD ORTIZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente) E ALBERTO GOSSON.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017926-06.2019.8.26.0068

VOTO Nº 30.615

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: FELIPE SAAD ORTIZ

COMARCA DE BARUERI - 4ª VARA CÍVEL

MM. JUIZ (A) DE DIREITO: RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE.. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAR A HIGIDEZ DO TÍTULO COM RELAÇÃO AO AVALISTA. SENTENÇA ANULADA. - RECURSO PROVIDO.

1) Trata-se de tempestivo recurso de apelação

(fls. 140/150), interposto contra a r. sentença de fls. 134/136, cujo

relatório se adota, que acolheu os embargos à execução, para julgar

extinta a execução contra o avalista, prosseguindo-se unicamente

contra o devedor principal.

Inconformado, o embargado recorre afirmando

que não há prova nos autos de que ao tempo da celebração do

contrato o embargante não residia no Brasil. Afirma que a devedora

principal é uma empresa familiar, o que infirma o argumento de

falsidade na assinatura aposta na cédula de crédito bancário. Há prova

de que até 14 de setembrio de 2017 o embargante ainda estava no

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Brasil, data em que assinou alteração do contrato social, retirando-se da devedora principal, sendo semelhantes as assinaturas apostas nos dois documentos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar o levantamento da quantia penhorada nos autos do processo de execução pelo embargante.

Contrarrazões a fls. 170/181.

O apelante complementou o valor do preparo a fls. 198/200.

É o relatório.

2) Admito o recurso, reconhecida sua regularidade formal, por ter sido apresentado tempestivamente, com regular preparo, atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

3) Cuida-se de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, representativa de contrato de mútuo no valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 prestações fixas, com vencimento em 23 de março de 2021. O título foi emitido por ENGETIZ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME. e o apelado figurou como avalista.

Ante a falta de impugnação aos embargos, a r. sentença aplicou os efeitos da revelia, porque não impugnada a alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato e porque à época da celebração do contrato (22/03/2018) o embargante residia fora do Brasil. Assim, a execução foi extinta em relação ao avalista, prosseguindo-se apenas em relação ao devedor principal.

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4) Incialmente, cabe consignar que embora o credor não tenha se defendido nos embargos à execução, a presunção de veracidade do art. 344 do CPC é relativa, podendo ser afastada pelas circunstâncias do caso, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador.

É cediço que a revelia não acarreta a incondicional procedência da ação, pois gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não o eximindo, consequentemente, de provar os fatos constitutivos do seu direito. A revelia não limita a atividade do Juiz, que observado o princípio do livre convencimento motivado, poderá rejeitar o pedido inicial, caso não se convença da verossimilhança dos fatos alegados.

Em se tratando de embargos à execução “(...) a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821/PR, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp. 1.162.868/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19.2.2010.” (AgRg no REsp 1224371/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015).

No caso concreto, a cédula de crédito bancário, ao que parece, preenche todos os requisitos discriminados nos arts. 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004, constituindo título hábil a instruir o

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pedido executório.

Considerando o disposto na cláusula 7.1, o embargante/apelante, na qualidade de avalista, responde solidariamente pela dívida, de modo que o credor pode exigir a integralidade do débito de qualquer dos devedores solidários.

Para afastar a presunção de veracidade do título o embargante impugnou a autenticidade da assinatura, afirmando que, ao tempo em que celebrado o contrato, residia no exterior. Contudo, não juntou documentos comprobatórios de sua alegação, limitando-se a apresentar link de uma notícia do portal de notícias IG, cujo acesso não é possível ao tempo do julgamento deste recurso. Em contrarrazões apresentou outras notícias extraídas da internet, com datas diversas da celebração do contrato, que apenas demonstram que o embargante atua como piloto de kart.

Assim, respeitada a convicção do Juízo a quo, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para com segurança elucidar se a assinatura na cédula de crédito bancário emanou ou não do punho escritor do embargante, pois, nos termos do art. 428, inc. I do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.

Portanto, incide o disposto no art. 429, inc. II do CPC, cabendo à parte que produziu o documento, no caso, o apelante, comprovar a autenticidade da assinatura. Nesse sentido:

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APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL. PROVA REQUERIDA PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. No caso, o julgamento antecipado do mérito baseou-se exclusivamente nas provas documentais juntadas pelas partes e distribuição do ônus da prova. Todavia, o processo não reúne condições para julgamento, pois era imprescindível a realização da perícia judicial grafotécnica para perquirir se a assinatura no contrato de locação emanou ou não do punho do embargante, tendo em vista a impugnação da sua autenticidade e o requerimento da prova na petição inicial. Assim, é imperiosa a anulação oficiosa da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução processual e realização da prova pericial determinada de ofício, restando prejudicado o recurso interposto.

(TJSP; Apelação Cível 1047198-72.2017.8.26.0114; Relator Des. Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020)

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar a regular instrução processual, mediante prova pericial, arcando a apelante com os honorários correspondentes.

EDGARD ROSA, Relator

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