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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000710-10.2020.8.26.0646 SP 1000710-10.2020.8.26.0646

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Mauricio Ferreira Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007101020208260646_a95d5.pdf
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Ementa

"DECLARATÓRIA – Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço, implementando-se todas as vantagens que deixaram de ser concedidas no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 – Competência da União para legislar acerca de finanças públicas e fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta (CF, art. 163)– Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020 que instituiu exclusivamente para o exercício financeiro de 2020 o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) – Suspensão do cálculo dos adicionais temporais e da licença-prêmio dos servidores públicos por determinado período de tempo, e não extinção de tais direitos, ante o enfrentamento da pandemia – Estado de calamidade pública reconhecido no Estado de São Paulo (Decreto Legislativo n.º 2.493/2020) e consequente limitação com gasto de pessoal conforme o Ato Normativo n.º 1/2020 – Medida (congelamento da contagem de tempo de serviço) que se mostra razoável ante o contexto vivenciado no País – Sentença reformada – Recurso a que se dá provimento."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156920192/recurso-inominado-civel-ri-10007101020208260646-sp-1000710-1020208260646