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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Mauricio Ferreira Fontes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007101020208260646_a95d5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP

Nº Processo: 1000710-10.2020.8.26.0646

Registro: 2021.0000003103

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº

1000710-10.2020.8.26.0646, da Comarca de Urânia, em que é recorrente FAZENDA

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido EDER LÁZARO GASQUES .

ACORDAM, em 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Jales,

proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MAURICIO

FERREIRA FONTES (Presidente), VINICIUS CASTREQUINI BUFULIN E RAFAEL

SALOMÃO OLIVEIRA.

Jales, 22 de janeiro de 2021.

Mauricio Ferreira Fontes

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP

Nº Processo: 1000710-10.2020.8.26.0646

Recurso nº: 1000710-10.2020.8.26.0646

Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido: Eder Lázaro Gasques

Voto nº 10007101020

“DECLARATÓRIA Pretensão de continuidade do

cômputo do tempo de serviço, implementando-se

todas as vantagens que deixaram de ser concedidas

no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 Competência

da União para legislar acerca de finanças públicas e

fiscalização financeira da Administração pública

direta e indireta (CF, art. 163) Lei Complementar

n.º 173, de 27 de maio de 2020 que instituiu

exclusivamente para o exercício financeiro de 2020 o

Programa Federativo de Enfrentamento ao

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) Suspensão do

cálculo dos adicionais temporais e da licença-prêmio

dos servidores públicos por determinado período de

tempo, e não extinção de tais direitos, ante o

enfrentamento da pandemia Estado de calamidade

pública reconhecido no Estado de São Paulo (Decreto

Legislativo n.º 2.493/2020) e consequente limitação

com gasto de pessoal conforme o Ato Normativo n.º

1/2020 Medida (congelamento da contagem de

tempo de serviço) que se mostra razoável ante o

contexto vivenciado no País Sentença reformada

Recurso a que se dá provimento.”

Vistos etc.

A FAZENDA PÚBLICA DO

ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso inominado, na forma do art. 41 da Lei nº

9.099/95, objetivando a reforma da r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o

pedido feito por EDER LÁZARO GASQUES para o fim de determinar que a ré passe a

contar o tempo de serviço da parte autora, para fins de licença-prêmio (mediante

conversão em pecúnia), quinquênio e sexta parte; determinar a continuidade do cômputo

do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo

de serviço como o quinquênio, a sexta-parte e a licença-prêmio e o direito de sua

conversão em pecúnia, com a consequente apostila do direito em suas fichas funcionais;

condenar a ré na implementação à parte autora de todas as vantagens por tempo de

serviço que deixaram de ser concedidas a estes, pelo não cômputo do tempo de serviço

do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para estes fins, além do pagamento dos valores

pretéritos, acrescido dos consectários legais.

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Nº Processo: 1000710-10.2020.8.26.0646

Regularmente processado o recurso,

foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO.

O recurso comporta provimento,

respeitado o convencimento do nobre magistrado sentenciante.

A Lei Complementar n.º 173/2020,

alterando a Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu exclusivamente para o exercício

financeiro de 2020 o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8.º, IX, assim dispôs:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,

de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia

da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário

exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,

licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a

despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo

de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,

aposentadoria, e quaisquer outros fins.”

Como é consabido, compete à União, por

meio de lei complementar, legislar acerca de finanças públicas e fiscalização financeira

da Administração pública direta e indireta, seja ela federal, estadual, distrital ou

municipal (CF, art. 163).

A Lei Complementar n.º 101/2000, por

seu turno, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na

gestão fiscal, destinando-se a todos os entes da Federação:

“Art. 1.º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas

voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no

Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1.º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e

transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de

metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e

condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com

pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,

operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de

garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2.º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios .” (grifo nosso)

Na sequência, estabelece no art. 65:

“Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo

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Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias

Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a

situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições

estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação

de empenho prevista no art. 9.º.

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso

Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na

integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,

além do previsto nos inciso I e II do caput:

I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como

sua verificação, para:

a) contratação e aditamento de operações de crédito;

b) concessão de garantias;

c) contratação entre entes da Federação; e

d) recebimento de transferências voluntárias;”

A Lei Complementar n.º 101/2000 já foi

julgada constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando este concluiu que a lei

complementar federal não fere a autonomia dos entes federativos. Confira-se:

“A primeira das alegações apresentadas na inicial da ADI 2238 derivada do

suposto desrespeito ao princípio federativo é a que supõe que a necessidade de

indicação, no anexo de metas fiscais das respectivas Leis de Diretrizes

Orçamentárias (LDO), da consistência das metas estabelecidas em

conformidade com as premissas e com os objetivos da política nacional, seria

uma forma drástica de esvaziamento da autonomia dos entes subnacionais, pois

a política econômica nacional não seria definida única e exclusivamente pela

União. O argumento não merece acolhida. Como foi salientado no tópico

anterior, as capacidades fiscais, numa federação cooperativa, devem ser

exercidas com visão de conjunto, para que a realização dos projetos de cada

nível de governo caminhe para um desfecho harmônico. Esse é o sentido da

norma em questão. Ela não tem a pretensão de reduzir a política estadual e a

municipal a uma mímica dos projetos estabelecidos pela União, mas de

determinar que a programação das metas fiscais dos entes subnacionais leve em

consideração indicadores e parâmetros ínsitos à economia nacional, tais como

taxa de juros, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação. Ao

contrário de deteriorar qualquer autonomia, a exigência é absolutamente

consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do

federalismo fiscal responsável.” (STF, Plenário, ADIs 2238, 2250, 2261, 2256,

2324, 2241 e 2365; ADPF 24, 22/08/2019, Relator Mininstro Alexandre de

Moraes)

Não se olvide, ainda, que as despesas

com pessoal também encontram diretrizes fixadas no art. 169 da Constituição Federal:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos

em lei complementar.

§ 1.º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação

de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como

a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e

entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e

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mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções

de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,

ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2.º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo

para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos

todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.”

Embora haja a necessidade de lei

específica e de iniciativa privativa do chefe do Executivo (CF, art. 37, X) para suprimir

ou criar os denominados adicionais por tempo de serviço, também previstos na

Constituição Estadual, tais regramentos constitucionais, mesmo antes da pandemia que

assola o mundo, convivem de forma harmônica com todas as normas de finanças

públicas e de limite de despesas de pessoal supracitadas.

Nessa ordem de ideias, a Lei

Complementar n.º 173/2020 não extingue os adicionais temporais nem a licença-prêmio

dos servidores que preencherem os requisitos legais, senão apenas impõe suspensão de

seu cálculo por determinado período de tempo, visando à austeridade fiscal dos entes

federativos para melhor enfrentamento da pandemia causada pela covid-19, de sorte que

a alteração legislativa em análise não tratou de direitos incorporados ao patrimônio do

servidor público, não havendo falar-se em alteração de regime jurídico.

Não bastasse isso, no âmbito estadual,

em 30/05/2020, a Assembleia Legislativa reconheceu, para efeitos do art. 65 da Lei

Complementar n.º 101/2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo por

meio do Decreto Legislativo n.º 2.493/2020, que assim dispôs:

“Art. 1.º Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar

Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no

Estado de São Paulo até 31 de dezembro de 2020, objeto do Decreto nº 64.879,

de 20 de março de 2020.”

Nessa esteira foi editado o Ato

Normativo n.º 1/2020 - TJ/TCE/MP, de 03/06/2020, que dispôs sobre as limitações com

gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 nos seguintes termos:

“Art. 1.º Ficam vedadas, entre o dia 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de

2021:

I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação

de remuneração, bem como a criação ou majoração de qualquer vantagem ou

benefício pecuniário, inclusive indenizatório, salvo se o ato de concessão

decorrer de decisão judicial transitada em julgado ou determinação legal

anterior à vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

II a admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de cargos de chefia,

direção e assessoramento que não implique aumento de despesa, bem como as

reposições decorrentes da vacância de cargos efetivos ou vitalícios, autorizada

a realização de concurso público exclusivamente para esta última hipótese;

III a contagem deste tempo como de período aquisitivo necessário para a

concessão de qualquer adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença

prêmio, assegurado o cômputo para os demais fins, como para a aposentadoria.

Art. 2.º A vedação contida no inciso II, do art. 1º, não obsta os procedimentos

tendentes à lotação, à relotação, à realocação ou ao remanejamento, em sua

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vacância, de cargos efetivos ou vitalícios já criados, mediante destinação à

unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do

serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de

despesa.

Art. 3.º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.”

No mesmo sentido, de se registrar o

entendimento da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que nos

autos da ação civil pública n.º 1034474-20.2020.8.26.0053, que versa sobre o mesmo

tema, assim decidiu:

“Ao contrário, a decisão questionada é ela própria causadora de periculum in

mora inverso, porque põe em risco a ordem, a saúde, a economia e a segurança

públicas, na medida que interfere pontualmente na gestão e na economia do

Estado, que, especialmente em momento de crise de dimensões jamais vistas,

exige planejamento central e harmônico, além de condução austera e coerente

pela Administração. Em suma, a decisão liminar configura risco de lesão à

ordem pública, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à

execução dos serviços públicos e ao devido exercício das funções da

Administração pelas autoridades constituídas (...) Em momento especialmente

sensível, de enfrentamento de crises sanitária e econômica de dimensão

mundial, decisões isoladas, que podem gerar aumento de despesas com pessoal

do Estado de São Paulo, são capazes de promover a desorganização

administrativa, obstaculizando a condução das medidas urgentes e necessárias

para minorar os efeitos da pandemia que se instalou entre nós. Basta mencionar

que, mantida a contagem de tempo para viabilizar a concessão de novos

adicionais temporais, o Estado de São Paulo prevê, pelo menos em tese, um

impacto nas finanças públicas de 222 milhões de reais em 2020 e de 667

milhões de reais em 2021 (fls.10). É, pois, induvidoso que a coordenação das

ações de combate ao estado de calamidade cabe ao Poder Executivo, que, com

decisões e atos administrativos complexos, tem aplicado política pública voltada

ao combate efetivo do mal que a todos aflige e de suas consequências

econômico-financeiras. E, da mesma forma, está claro que a respeitável decisão

trazida a exame repercute diretamente na economia e na saúde pública. Pelos

fundamentos expostos, defiro o pedido e suspendo a eficácia da decisão liminar.

Dê-se ciência ao Juízo a quo.”

Finalmente, ainda que fosse superada a

questão técnica de tratar-se de lei nacional de caráter financeiro - de modo que a União

tem competência para legislar -, cuida-se, a meu ver, de providência justa e razoável,

considerando-se que estamos vivenciando uma pandemia como não se registrava há pelo

menos um século.

O País tem despendido valores

astronômicos com a saúde e demais medidas de combate à pandemia e com socorro

econômico e social por meio de crédito e auxílio-emergencial. De outro lado, a atividade

econômica minguou (e por consequência, a arrecadação), de maneira que a medida -congelamento da contagem de tempo de serviço - mostra-se razoável, no contexto,

configurando verdadeiro sacrifício mínimo dos servidores, quando comparados àqueles

que perderam seus empregos e negócios.

Pelas inúmeras razões acima expostas,

não há que se falar em inaplicabilidade do art. 8.º, IX, da Lei Complementar n.º

173/2020, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

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Ante o exposto, pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO ao recurso para o fim de julgar improcedente o pedido. À míngua de

sucumbência em grau recursal, deixo de condenar a recorrente ao pagamento dos

honorários advocatícios, nos moldes do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Jales,

MAURICIO FERREIRA FONTES

Juiz de Direito Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156920192/recurso-inominado-civel-ri-10007101020208260646-sp-1000710-1020208260646/inteiro-teor-1156920212