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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Lincoln Augusto Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10136788820208260576_a7575.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1013678-88.2020.8.26.0576

Registro: 2021.0000003032

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1013678-88.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é ANDREIA JULIANA MORIEL CHAGAS, é recorrido MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO (Presidente sem voto), GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI E ANDRESSA MARIA TAVARES MARCHIORI.

São Paulo, 13 de janeiro de 2021

Lincoln Augusto Casconi

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1013678-88.2020.8.26.0576

1013678-88.2020.8.26.0576 - Fórum de São José do Rio Preto

RecorrenteAndreia Juliana Moriel Chagas

RecorridoMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Voto nº 002-21

Recurso para a pretensão de inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, do RTI e da Gratificação Especial de Assiduidade: Adicional – Vantagens que não têm naturezas transitórias, mas sim permanentes – Vantagens que, portanto, devem integrar a base de cálculo – Inexistência de lesão à vedação do 'efeito cascata' previsto no artigo 37, inciso XIV, da CF Recurso Inominado Provido para julgar procedente a ação.

O recurso inominado prospera.

A Administração Pública em geral tem o péssimo hábito de aumentar a remuneração dos servidores por meio de engenhosas siglas que, muitas vezes, apenas buscam encobrir a verdadeira natureza de aumento salarial com o escopo de se afastar a incidência, sobre tal parcela de aumento, das demais vantagens legalmente estabelecidas.

Daí porque inúmeras são as ações movidas pelos servidores que, em suma, discutem a natureza dessas parcelas que recebem a nomenclatura de adicionais/gratificações, mas que, na verdade, têm natureza genérica, sem qualquer caráter transitório.

E tal discussão assume na atualidade importância fundamental, porquanto pela disposição constitucional do artigo 37, inciso XIV, é vedada a inclusão de gratificações e vantagens nos vencimentos para fins de incidência de outras vantagens. Ocorre que, como no caso dos autos, quando as vantagens pagas não têm caráter transitório, a incorporação no vencimento-padrão deve ocorrer por questão de direito, diante da simulação verificada, sob pena de se causar efetivo dano ao servidor, quando, então, não há que se falar em ofensa ao princípio do artigo 37, XIV, da CF.

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Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1013678-88.2020.8.26.0576

Em suma: a questão em análise passa exclusivamente pela verificação da natureza transitória ou não dos adicionais que se pretende ver incorporados no cálculo da sexta parte, já reconhecida no julgado.

Conforme se infere dos autos, o recorrente/autora recebia o RTI Regime de Tempo Integral e Gratificação Especial de Assiduidade.

Uma leitura literal apenas nos nomes desses adicionais induziria o intérprete a erro, pois se tem a impressão de que todos eles são transitórios, propter laborem, de maneira que não incorporáveis.

Ocorre que a real natureza do adicional não se avalia pelo nome, pois como fixado acima, a criatividade da administração pública em geral é grande. A natureza do adicional/gratificação deve ser avaliada a partir da definição jurídica de seu fato gerador, quando, então, será possível avaliar a natureza transitória ou não.

A Gratificação Especial de Assiduidade, prevista no artigo 107 da LC Municipal 05/90, com redação dada pelo artigo da LC Municipal 54/96 (fls. 71), demonstra que, em verdade, não é feita qualquer aferição mensal do efetivo comparecimento para trabalho do servidor, mas apenas uma "premiação" financeira pelo tempo trabalhado no serviço público. Por isso que, sem qualquer restrição, todo servidor municipal que trabalhe em regime de exclusividade, a cada ano de trabalho, passa a perceber 1% de gratificação por assiduidade. Patente, portanto, a generalidade da gratificação em tela que, não bastasse, ainda se incorpora ao patrimônio do servidor.

Portanto, é inegável que se trata também de vantagem genérica, sem característica eventual, paga para o servidor, de forma que não se verifica qualquer razão para se afastar a pretensão de inclusão dessa verba na base de cálculo para pagamento da Sexta Parte e quinquênios, assim como o RTI, dado a opção da autora por ele, igualmente de natureza permanente.

Dessa forma, para o cálculo da sexta parte, deve levar-se em consideração a somatória do vencimento e vantagens pessoais permanentes estabelecidas em lei, conclui-se que os adicionais/gratificações acima especificados, dessa natureza, devem ser incluídos também na base de cálculo do pagamento do adicional de tempo de serviço.

Por não haver natureza eventual em tais vantagens, conforme acima exposto, a inclusão o RTI e da Assiduidade na base de cálculo não ofende o artigo 37, inciso XIV, da CF, não havendo que se falar em efeito cascata. Por fim e com base neste mesmo fundamento legal, fica improvido o recurso inominado apenas para negar a inclusão dos quinquênios na base de cálculo da sexta parte, conforme entendimento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998.

Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto por ANDREIA JULIANA MORIEL CHAGAS contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP para reformar a r. Sentença e julgar

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São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1013678-88.2020.8.26.0576

procedente a ação para condenar o Município na obrigação de fazer, na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, da autora/recorrente, o RTI e a Gratificação Especial de Assiduidade e condenar o recorrido a pagar, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, as diferenças ora devidas a ser liquidadas em cumprimento de sentença, devendo tal montante ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido, ainda, de juros a partir da citação, aplicáveis à caderneta de poupança, conforme Tema 810 do STF, ressalvada eventual modificação dessa modulação, por ocasião do cumprimento da presente.

Provido o recurso inominado, indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

LINCOLN AUGUSTO CASCONI

JUIZ RELATOR

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