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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Nelson Fonseca Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002096420198260571_934ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000031919

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500209-64.2019.8.26.0571, da Comarca de Tatuí, em que é apelante GERALDO FERRAZ DE CAMARGO JUNIOR, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastada a preliminar de nulidade, deram parcial provimento ao recurso a fim de substituir a reprimenda corporal do réu por penas alternativas, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena carcerária aplicada, a ser indicada em sede de execução, mais 10 (dez) dias-multa, no piso legal, sem prejuízo da multa inicialmente imposta.; e estabelecer o regime prisional inicial semiaberto na hipótese de descumprimento da benesse; preservada, no mais, a r. sentença recorrida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) E CARLOS BUENO.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Apelação Criminal nº 1500209-64.2019.8.26.0571

Juízo de origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí - SP

Apelante: Geraldo Ferraz de Camargo Júnior

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz de 1ª Instância: Fabrício Orpheu Araújo

Voto nº 13.553

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada -Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas -Depoimentos dos agentes públicos ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Pedido de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e conservada - Viável, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa; estabelecido, no entanto, o regime prisional inicial semiaberto na hipótese de conversão da benesse - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação da sentença de fls. 236/242, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu Geraldo Ferraz de Camargo Júnior como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a cumprir, em regime inicial fechado, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso legal.

Inconformado, o réu apela. Preliminarmente, busca a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de realização do exame de dependência toxicológica. No

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mérito, pleiteia a desclassificação do delito para o previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas. De forma subsidiária, pede a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Finalmente, requer a restituição do veículo apreendido, cujo perdimento foi decretado (fls. 311/330).

O recurso foi recebido (fl. 242) e regularmente contrariado (fls. 335/342).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 355/365).

É o relatório.

A preliminar de nulidade, suscitada pela defesa, não comporta acolhida.

Com efeito, afora a alegação do acusado de que é usuário de droga, nenhuma prova foi produzida pela defesa de forma a demonstrar algum indício do comprometimento da sua higidez mental por eventual uso de drogas à época dos fatos.

Ao contrário. Depreende-se de seu interrogatório (cf. termo de audiência de fls. 247 e 250), que o acusado se expressou de forma coerente, demonstrando plena capacidade de entendimento.

Destacou ainda o Juiz sentenciante que "não houve a juntada de qualquer documento médico que indique o contrário, tendo ele salientado ser usuário exclusivamente de maconha, droga de reconhecidamente menor potencial lesivo. Não bastasse, as próprias testemunhas arroladas pela defesa nunca o viram sob efeito de drogas, salientado que tal utilização jamais

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comprometeu seus compromissos profissionais (vide declarações do filho do proprietário da empresa Pike Gás) ou as obrigações familiares (confira-se o teor das palavras de João Vieira, padrasto do acusado)".

Nesse contexto, agiu com acerto o Magistrado a quo ao indeferir a realização da perícia, porquanto desnecessária e, em última análise, protelatória, de modo que não há falar-se em cerceamento de defesa por essa razão; mesmo porque, o fato de ser usuário de drogas, por si só, igualmente não exime o agente da responsabilização do tráfico por ele praticado.

Afasta-se, portanto, a prejudicial arguida.

No mérito, o recurso procede em parte.

Na hipótese em apreço, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como as provas produzidas nos autos, alcançando a irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de procedência da ação penal pública, que se ratifica nesta oportunidade.

Ficou demonstrado nos autos que o acusado Geraldo Ferraz de Camargo Júnior , no dia 06 de fevereiro de 2019, por volta de 08h00, na Rua João Batista Lincoln nº 84, no Jardim Rosa Garcia II, na cidade e Comarca de Tatuí/SP, transportava, tinha em depósito, guardava e ocultava, para entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 14 (catorze) "tabletes" com 209,73 gramas (peso líquido) de maconha, além de 01 (um) "tijolo" com 197,66 gramas (peso líquido), 01 (um) cigarro com 1,55 gramas (peso líquido) e 01 (uma) porção com 9,10 gramas (peso líquido), todos da mesma droga, substância esta entorpecente, causadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade do delito está consolidada pelo boletim de ocorrência de fls. 07/12, apreensão descrita a fls. 15/18, auto de constatação de

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fls. 19/20, além do exame químico-toxicológico de fls. 130/135, que evidenciou a presença de tetrahidrocanabinol, responsável pelos principais efeitos farmacológicos da maconha.

A autoria é igualmente incontroversa, muito embora o acusado a tenha negado sempre que ouvido.

Na delegacia, acompanhado de advogado, afirmou que era usuário de maconha há mais de vinte anos. Narrou que saía para trabalhar, quando foi abordado por policiais, que encontraram, na sua pochete, 02 (duas) "paradas" de maconha e mais 10,0 gramas, que usaria no cigarro, além de cerca de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em dinheiro. Disse que os policiais exibiram o mandado de busca judicial e, ao ser indagado se havia drogas e armas na casa, afirmou que tinha maconha, em quantidade, e já esclareceu que se destinava ao seu próprio uso, indicando a eles onde estava guardada a droga. Aduziu que comprou meio quilo da droga pela quantia de R$ 1.500,00 (cf. interrogatório de fls. 25/26).

Em juízo, novamente afirmou que é apenas usuário de maconha, fuma cerca de 20,0 gramas por dia, e cada "baseado" seu tem mais ou menos 3,0 gramas. No dia dos fatos, foi abordado por policiais, que não conhecia, quando saía para trabalhar, confirmando que tinha maconha em casa, porquanto comprou 500 gramas pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), indicando inclusive o local onde estava guardada a droga. Concluiu, explicando que o automóvel apreendido é herança de seu pai, e está em inventário, enquanto as roupas, bonés e óculos que usa e aparecem nas fotografias postadas nas redes sociais, não são produtos originais, enquanto os anéis, correntes e pulseiras são de prata (cf. termos de audiência de fls. 247 e 250).

Sucede, no entanto, que a prova dos autos apurou a responsabilidade dele pelo delito que lhe é irrogado na denúncia.

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Realmente, o policial civil Fábio de Melo contou em juízo que um transeunte o abordou na rua, no momento que entregava intimações, e informou do tráfico praticado pelo réu, que trabalhava na venda e entrega de gás e usava o carro da empresa para o transporte da droga. Explicou que não conhecia nem o réu nem o transeunte, e que este informou, com precisão, o endereço da residência, indicando o número, e também mencionou que a esposa do delatado fazia serviço de manicure na casa, não dando, portanto, azo a nenhuma dúvida ou eventual erro sobre a pessoa acusado.

Relatou, ademais, que investigou primeiro em fontes abertas, procurando saber a vida que o suspeito levava e, pelas redes sociais, averiguou que ele "ostentava" (viagens, roupas, acessórios, mencionando fotografias de fls. 10/27 do apenso), de forma que o padrão de vida dele não condizia com a profissão exercida pelo réu. Esclareceu, também, que fez então diligências com viatura descaracterizada, ocasião em que observou um pouco de movimentação a partir de 5/6 horas da tarde. Disse que não teve a oportunidade de abordá-lo no carro da empresa, pois focou mais a residência do réu, por falta de tempo, já que sempre tem outras notícias-crime para investigar ao longo dos dias.

Prossegue, aduzindo que, diante do que conseguiu averiguar e, também, tendo em conta que o transeunte afirmou que já havia frequentado a casa do acusado, falando inclusive que tinha arma no imóvel, solicitaram mandado de busca. Narrou que, em cumprimento ao mandado, encontraram droga e dinheiro no carro do réu, que, indagado da existência de mais entorpecentes, confessou que havia mais droga no barraco de trás da casa, no quintal, dizendo que o tipo de droga era diferente, de boa qualidade, e que usava e ainda vendia a amigos. Na busca, além da droga, apreenderam papéis de seda, plástico para embalagem, estilete, tesoura, mas não encontraram a referida arma. Questionado, disse que, no momento em que estavam fazendo a campana, havia previsibilidade de estado de flagrância, mas optaram por não fazer incursão na casa porque, eventualmente, poderiam não encontrar ilícito, correndo o risco de sofrer a acusação de violação de domicílio. Assim, preferiram

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juntar mais evidências para fazer o pedido de busca. Concluiu, falando que o transeunte nada disse quanto ao automóvel particular do acusado, um GM/Vectra, mas, na campana, o viram com o aludido carro, que era o que usaria para se deslocar quando da abordagem (cf. termo de audiência de fl. 248).

Sandro Andrade, guarda municipal que presta serviços junto da polícia civil, contou que também participou do cumprimento do mandado de busca. Explicou que, ao chegarem no local, o réu saía com o veículo GM/Vectra e logo foi abordado. Dentro do automóvel, ao lado do banco do motorista, foi localizada uma pochete com 02 (duas) porções de maconha e 01 (um) cigarro com a mesma droga, além de uma tesoura com resquícios de droga e a importância em dinheiro de R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Segundo ele, o acusado admitiu que tinha mais entorpecente na casa, mas não participou da busca no interior do imóvel (cf. termo de audiência de fls. 249).

Thiago Dias, também policial civil, relatou que só participou do cumprimento do mandado de busca. Esclareceu que chegou ao local na segunda viatura, e o réu já estava contido. Após falar para ele das investigações e da existência do mandado de busca, perguntou se havia algo ilícito, momento em que o apelante afirmou que tinha maconha e o levou a um quarto nos fundos no quintal, onde, de fato, apreenderam várias porções da droga, petrechos, caixas de seda, papel filme. Arrematou, contando que o réu, informalmente, falou que era usuário e também vendia a droga para amigos (cf. termo de audiência de fl. 250).

A testemunha Bruno Vieira, filho do dono da empresa em que o réu trabalhava, disse que este era funcionário dele há dois anos e ainda que ouviu boatos que ele era usuário de droga, mas nunca o viu usando e nunca teve problemas com ele na empresa, mostrando-se sempre ser um bom funcionário (cf. termo audiência de fl. 243).

Tatiane Machado e Eleni Ferreira, vizinhas do réu, disseram

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que a mulher do acusado foi quem lhes falou que ele é usuário de droga, caso contrário, nunca teriam percebido, porque também nunca o viram usando ou mesmo sob efeito de entorpecentes. A primeira ainda mencionou que nunca viu atividade suspeita que desse a entender que a casa seria "ponto" ou armazenamento de droga (cf. termos de audiência de fls. 244 e 246).

João Vieira, padrasto do acusado há treze anos, afirmou que nunca o viu fazendo uso de maconha, porque ele "disfarça", sempre sai de perto quando estão todos reunidos. Indagado se o acusado sai muitas vezes da reunião familiar para usar entorpecente, respondeu que não, só de vez em quando, porque ele não é "viciado assim" [sic] (cf. termo de audiência de fl. 245).

O auto de fls. 15/18, por sua vez, dá conta que 14 (catorze) "tabletes", 01 (um) "tijolo", 01 (um) cigarro e 01 (uma) porção a granel de maconha, além da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) em dinheiro, 03 (três) estiletes, 01 (uma) faca, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) tesoura, 01 (um) aparelho de telefone celular, 03 (três) rolos plásticos, 02 (dois) rolos de papel filme, 02 (duas) caixas de embalagem de papel seda e 01 (um) automóvel, realmente foram apreendidos naquele dia, tal como relatado pelos policiais civis e pelo guarda municipal em juízo.

Percebe-se, assim, que a prova dos autos apurou, de maneira inequívoca, que o réu tinha em depósito, guardava e ocultava a droga apreendida, quando foi surpreendido e preso em flagrante pela polícia.

A quantidade de droga apreendida e a forma como estava acondicionada - 418,04 gramas de maconha, distribuídos em 14 "tabletes" (209,73 gramas), 01 "tijolo" (197,66 gramas), 01 cigarro (1,55 gramas) e 01 porção (9,10 gramas), pesos líquidos, segundo laudo de fls. 130/135 -, aliadas à prova oral e às circunstâncias em que se deram os fatos, como a apreensão de petrechos para o acondicionamento e uma balança de precisão para pesagem do entorpecente, não deixam margem a dúvidas acerca da sua destinação mercantil.

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Nem se diga, de outra parte, que os depoimentos dos policiais e guarda civil ouvidos em juízo são suspeitos ou indignos de credibilidade, eis que eles não teriam motivos para fazer uma acusação forjada ou mendaz contra o réu.

Demais disso, o fato de serem policiais civis e guarda municipal, só por só, igualmente não invalida os seus testemunhos, porquanto eles não estão impedidos de depor e se sujeitam a compromisso como outra testemunha qualquer.

Aliás, o depoimento vale não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade. Sendo assim, estando em harmonia com as demais provas dos autos, como no caso em apreço, não há motivo para desprezá-lo apenas por se tratar de agente público.

Por outro enfoque, importa consignar que o delito de tráfico de drogas se consuma com a prática de uma das condutas identificadas no núcleo do tipo, todas de natureza permanente, sendo desnecessária a mercancia da droga em si para a sua caracterização.

A circunstância de o acusado ser eventualmente usuário de drogas, por si só, como se sabe, também não o exime da prática do tráfico, pois, na maioria das vezes, o vício é sustentado pela venda da droga. Ademais, a quantidade de maconha apreendida não condiz com a condição de usuário.

E, como bem considerou o Juiz de origem, "uma quantidade, menor é certo, de maconha, isso sem considerar um cigarro dessa droga, estava sendo retirada da residência a partir do veículo conduzido pelo acusado, e certamente seria distribuída naquele dia, afinal, almejasse realmente o mero uso, com a quantia de papel de seda existente em depósito, o acusado teria confeccionado outros cigarros, e não dali saído com porções inteiras,

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desacompanhadas de outras folhas de seda".

No mais, considerando que os fundamentos da sentença recorrida, que apreciou pormenorizadamente a prova coligida, não comportam qualquer modificação, bem como o fato de que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas pelo Juízo a quo, forçoso concluir pela manutenção da condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A pena foi fixada com critério e corretamente.

A base foi estabelecida no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; sem alterações na etapa intermediária, já que ausentes agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas.

Na derradeira fase, o Magistrado a quo entendeu que a condenação anterior do réu (fl. 171) era por demais pretérita e, não havendo prova de que se dedicasse a atividades criminosas, aplicou o redutor do § 4º, do artigo 33 da Lei Antidrogas, na fração intermediária de 1/2 (metade), em razão da quantidade de droga apreendida, restando a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no piso legal .

Considerando, no entanto, a Resolução nº 5 do Senado Federal, publicada em 15/02/2012, que suspendeu a eficácia da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" contida no § 4º, do artigo 33 da Lei Antidrogas, e presentes os demais requisitos legais (cf. artigo 44 do Código Penal), esta 10ª Câmara de Direito Criminal, em conformidade com o posicionamento já consolidado do STF, tem entendido, contudo, em casos como o aqui tratado, que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (cf. Apelação nº 0010101-07.2011.8.26.0198, Rel. Des.

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Carlos Bueno, j. em 19/07/2012; Apelação nº 0011434-21.2011.8.26.0286, Rel. Des. Carlos Bueno, j. em 19/07/2012; Apelação nº 0010025-83.2010.8.26.0176, Rel. Des. Nuevo Campos, j. em 02/08/2012), motivo pelo qual substituo a pena corporal do acusado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena carcerária aplicada, a ser indicada em sede de execução, mais 10 (dez) dias-multa, no piso legal, sem prejuízo da multa inicialmente imposta.

Confira-se, a respeito do tema, o julgado do Supremo Tribunal Federal: "PENA - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS -INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de Tóxicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena - Habeas Corpus nº 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato. PENA -EXECUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO. Não se tratando de réu reincidente, ficando a reprimenda no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Artigos 33 e 44 do Código Penal" (STF, HC 125.188/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 04/10/2016).

E mais: "Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. 3. Decisão do STJ que se limitou a determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem sem adentrar o mérito. Supressão de instância. Superação. 4. Regime inicial fechado. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 5. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da

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obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais" (STF, HC 133.617/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016).

O regime prisional também deve ser mitigado, já que a nova redação dada ao artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07, que estabelecia a obrigatoriedade de cumprimento inicial fechado nos casos de condenação pelo delito do artigo 33 da Lei Antidrogas, foi declarada, por maioria de votos e de forma incidental, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 111.840, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 27/06/2012, por entender-se que o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), devendo o regime prisional, então, ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

Em razão da gravidade do delito, evidenciada, também, pela quantidade de droga apreendida, a despeito da extensão da pena corporal aplicada, fixo o regime inicial semiaberto na hipótese de descumprimento da benesse, visto que o regime inicial aberto não se mostra suficiente à prevenção e à repressão da infração penal perpetrada pelo réu (cf. artigo 33, § 3º, do Código Penal); sendo ainda insuficiente a imposição do regime prisional mais brando, até para se garantir o cumprimento das penas substitutivas ora impostas.

O pedido de restituição do veículo deve ser indeferido. Embora o automóvel fosse do pai do acusado, falecido, e eventualmente de

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inventário, como por ele alegado, ficou claro nos autos que o réu o utilizava e, na ocasião dos fatos, como consignado, foram apreendidas dentro do automóvel, em uma pochete, porções de maconha que o réu entregaria a terceiros. E, a partir do momento em que parte da droga foi apreendida dentro do veículo, pressupõe-se que ele era utilizado para o transporte do entorpecente, que, repitase, era vendido a terceiros.

Apenas para que não fique sem registro, não há falar-se em habitualidade na utilização do automóvel para a prática do ilícito.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Tribunal de origem, no entanto, determinou a restituição do veículo automotor, sob o argumento de que"inexistem evidências concretas de que o bem apreendido era utilizado com habitualidade para prática do crime de tráfico de drogas"(...). Em complemento, salientou que " o recorrente possuía o referido automóvel para uso particular, sem, no entanto, estabelecer-lhe destinação habitual ao transporte da droga "(...) No caso, reconheceu o Juiz de primeiro grau que parte dos entorpecentes apreendidos se encontravam no interior do veículo automotor (fl. 266) e o Tribunal de origem somente afastou o perdimento do referido bem, porque considerou necessária a habitualidade da utilização do veículo para a prática delitiva, entendimento que, no entanto, já foi expressamente rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal."(Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ,

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conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que determinou o perdimento, em favor da União, do veículo automotor apreendido" (AREsp 1367518/ES, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, publ. em 21/02/2020).

Portanto, bem decretado, a meu ver, o perdimento desse bem.

Ante o exposto, afastada a preliminar de nulidade, dá-se parcial provimento ao recurso a fim de substituir a reprimenda corporal do réu por penas alternativas, na forma acima delineada; e estabelecer o regime prisional inicial semiaberto na hipótese de descumprimento da benesse; preservada, quanto ao mais, a sentença recorrida.

NELSON FONSECA JÚNIOR

Relator

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