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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Gilberto dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_11047670520198260100_94f9d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000031853

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1104767-05.2019.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, são embargados CEREAIS WERLANG LTDA e CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente), GIL COELHO E RENATO RANGEL DESINANO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

GILBERTO DOS SANTOS

relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 46.195

Embargos de Declaração Cível n.º 1104767-05.2019.8.26.0100/50000

Comarca: São Paulo - 45ª Vara Cível Central

Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A

Embargdos: Cereais Werlang Ltda e Clóvis Antônio Werlang

Juiz de 1ª Inst.: Guilherme Ferreira da Cruz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão de fls. 523/531 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso e apelação dos executados para acolher em parte os embargos à execução e extinguir a execução em relação à CCB nº 4112290.

Embarga de declaração o exequente, com intuito também de prequestionamento, alegando que foram preenchidos todos os requisitos previstos nos arts. 783 e 784, XII, do CPC, e arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/04. Sustenta que com o vencimento antecipado das parcelas 5/12 da CCB 4112290 houve o acionamento da garantia de crédito no primeiro dia útil subsequente, isto é, 05.08.2019, restando evidente e comprovado o pagamento da operação de crédito no exterior, também em razão do pagamento do breaking fund costs (incidente apenas quando da liquidação da operação no exterior), do imposto de renda e do IOF decorrente da nacionalização da operação. Afirma que, embora o pagamento da carta de crédito se dar em dólar americano, sua base de cálculo sã os valores da operação em real, convertidos pela PTAX do dia, conforme contrato de garantia e que a “taxa do contrato é a cotação do dólar do dia. Assevera que todas essas informações estão especificadas de forma clara e precisa no demonstrativo de cálculo e que a necessidade de simples cálculos aritméticos

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não retira a liquidez da obrigação constante do título. Aduz que o v. acórdão foi omisso por ausência de fundamentação, uma vez que não considerados os elementos comprobatórios da liquidez do título e da legitimidade para a execução.

É o relatório.

De início, a respeito do prequestionamento aventado pelo embargante, cumpre esclarecer que ele é necessário apenas para “que faça constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade.” (TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Omissão Judicial e Embargos de Declaração. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 260/261 - grifei).

Com o devido respeito, os presentes embargos de declaração não se prestaram a indicar quais teriam sido tais circunstâncias fáticas que não constaram no corpo do v. acórdão, caindo por terra a pretensão de prequestionamento, tecnicamente falando.

Demais disso, já decidiu o E. STJ que: “O acolhimento dos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento condiciona-se ao fato de existir na decisão embargada algum dos vícios indicados no art. 535 do CPC. Fora dessas hipóteses, não está o órgão julgador obrigado a mencionar expressamente dispositivos legais e constitucionais para futura interposição dos recursos derradeiros. Violação do art. 535 do CPC afastada.” (REsp 859084/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007, p. 252)

De tudo, só se pode mesmo inferir com certeza é que os embargos não têm razão de ser, porque no v. acórdão não há obscuridade, contradição ou omissão alguma. Tudo foi considerado e fundamentado de modo claro, estando o julgamento

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completo.

O conteúdo dos embargos evidencia que o móvel do recurso não é a imperfeição do julgado, mas o inconformismo com o seu resultado. Todavia, para combater eventual injustiça da decisão existem meios e vias adequadas que não são os embargos declaratórios.

Deslembrado o recorrente de que os embargos de declaração existem para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão (artigo 1.022, do CPC).

A despeito disso, o embargante sequer cita referidos vícios em seu recurso, limitando-se a combater o mérito da decisão, o que nos força a crer que este instrumento processual está sendo utilizado para outros fins que não aqueles previstos na lei, o que é inadmissível.

Os fundamentos que levaram ao acolhimento parcial dos embargos dos devedores e extinção da execução em relação à CCB nº 4112290 foram expostos minuciosamente no acórdão, não havendo a omissão indicada, nem nada a ser dito ou esclarecido.

O embargante faz verdadeira emenda à petição inicial da execução, na tentativa de sanar cada um dos vícios da execução apontados no v. acórdão embargado, o que, evidentemente, não pode ser admitido.

Além disso, a despeito da insistência do exequente, não se vê nos autos nenhuma prova de pagamento do breaking fund costs, imposto de renda ou IOF, muito menos da operação garantida, o que afasta a possibilidade de cobrança em nome próprio pelo exequente, já que não comprovada a sub-rogação.

Enfim, se o embargante não concorda com a solução e interpretação

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adotadas pela Turma Julgadora, deve deduzir seu inconformismo por outra via, pois,

como já dito, “Os embargos declaratórios não consubstanciam meio próprio à revisão do que

decidido” (STF - ED/RE n. 160.381-3 - 2ª Turma - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RT

721/335).

Logo, não cabendo nenhum provimento integrativo-retificador, rejeito os

embargos de declaração, mantendo integralmente o v. acórdão.

GILBERTO DOS SANTOS

Desembargador Relator

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