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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036053-56.2020.8.26.0100 SP 1036053-56.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Donegá Morandini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10360535620208260100_b8f25.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção.
II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento.
III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares.
IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156924510/apelacao-civel-ac-10360535620208260100-sp-1036053-5620208260100