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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Donegá Morandini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10360535620208260100_b8f25.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031813

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036053-56.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLARA MARIA SPINA DE CASTRO, é apelada VALDELICE MEIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E VIVIANI NICOLAU.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

DONEGÁ MORANDINI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1036053-56.2020.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Clara Maria Spina de Castro

Apelada: Valdelice Meira da Silva

Voto n. 49.315

AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

I. Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pelo de cujus. Irresignação da interessada. Manutenção.

II. Procedimento, previsto nos artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil, que tem natureza de jurisdição voluntária e visa a aferir o respeito aos requisitos extrínsecos de validade do testamento.

III. Intimação dos herdeiros. Desnecessidade. Formalidade prevista somente para os testamentos particulares.

IV. Questão atinente ao rompimento do testamento, que, por dizer respeito a vício intrínseco, demanda conhecimento pela via própria. Precedentes desta Câmara.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação de abertura e registro de testamento

público deixado por Walter Sérgio de Castro, tendo a r. sentença, da

lavra do MM. Juiz de Direito Henrique Maul Brasilio de Souza,

determinado o registro, a inscrição e o seu cumprimento, por terem sido

observadas as formalidades legais, com aquiescência do Ministério

Público.

Recorre Clara Maria Spina de Castro.

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Consoante as razões de fls. 60/64, afirma que é herdeira do testador, no entanto, não foi citada da publicação do testamento, nos termos do art. 1.877 do Código Civil. Requer o reconhecimento de que houve o rompimento do testamento, conforme art. 1.973 do Código Civil, pois foi reconhecida como filha do testador após a lavratura da escritura da disposição de última vontade.

O recurso foi processado e respondido (fls. 74/79), sendo tempestivo e preparado.

A Douta Procuradoria opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 94/97).

É o RELATÓRIO.

2. Afasta-se, de saída, a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pelo Ministério Público (fls. 83), tendo em vista que é assegurada a legitimidade do terceiro prejudicado (art. 996 do CPC), observando, ainda, que a apelante é herdeira do de cujus, existindo, pois, interesse seu na reanálise da questão ora suscitada.

Superada a preliminar, no mérito, o recurso não comporta provimento.

Segundo consta dos autos, Valdelice Meira da Silva, na qualidade de companheira do de cujus, requereu a abertura e o registro do testamento lavrado em 23/11/2017, deixado por Walter Sergio de Castro , falecido em 05/11/2019. Foi ainda informada a existência da herdeira Clara Maria Spina, cuja condição de filha do testador foi reconhecida em ação de reconhecimento de paternidade, com trânsito em julgado em 18/10/2018.

Após manifestação favorável do Parquet, sobreveio a r. sentença que determinou que o testamento seja registrado, inscrito e

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cumprido, sobrevindo o inconformismo da herdeira, terceira interessada.

Sem razão, contudo.

Segundo entendimento sedimentado, o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento tem natureza de jurisdição voluntária, por meio da qual o Estado-Juiz deve aferir o cumprimento dos requisitos extrínsecos de validade da disposição causa mortis.

Nesse sentido, é clara a doutrina: “ A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais. O juiz só pode negar cumprimento ao testamento ou ao codicilo se, prima facie, achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 735, CPC, e 1.875, CC). Em qualquer caso tem de registrá-lo e arquivá-lo. Determinará o seu cumprimento se estiver em conformidade com a legislação vigente ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 710).

Na espécie, o testamento público foi lavrado em notas de tabelião que ostentam fé pública, portanto e em claro cumprimento das formalidades previstas no artigo 1.864 do Código Civil.

Quanto ao procedimento em si, uma vez que se cuida de testamento público, não há necessidade de intimação dos herdeiros necessários, tendo em vista que tal formalidade apenas se aplica aos testamentos particulares, nos termos do art. 737, § 1º, do CPC. Para tanto, basta verificar que o art. 1.877 mencionado pela apelante está inserido na “Seção IV - Do Testamento Particular” do Código Civil.

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Sobre a questão, seguem julgados deste Tribunal:

REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Deferimento do pedido de registro e cumprimento. Insurgência do herdeiro, em virtude da ausência de citação. Desnecessidade. Testamento público. Artigo 1.126 do CPC/73, vigente à época da determinação do registro. Registro que só deve ser negado no caso de vícios extrínsecos. Sentença mantida. Recurso desprovido ” (Apelação Cível 1012132-21.2015.8.26.0625; Relatora: Mary Grün; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2017);

REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias

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próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido ” (Apelação Cível 1002158-19.2018.8.26.0248; Relator James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/02/2019).

De outra parte, a alegação de rompimento do testamento não é suficiente a impedir seu registro e cumprimento. Nos termos do artigo 735 do Código de Processo Civil, “ o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante ”, de modo que “ o juiz somente negará registro ao testamento se ele padecer de vício externo; eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador deverão ser apreciados no inventário ou em ação de anulação ” (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 1.094).

Desta feita, a invalidade do testamento fundada em vício intrínseco do ato não é questão relevante a impedir ou suspender o pedido de registro do testamento, impondo-se seu reconhecimento por ação própria.

Neste sentido, seguem precedentes desta Câmara:

“Abertura de Testamento PÚBLICO. Insurgência do herdeiro em face da sentença de procedência. Alegação de vício de consentimento do testador, por ser, à época, pessoa idosa e incapaz. Alegação que não diz respeito ao presente procedimento, que restringe aos aspectos formais do testamento público. Matéria alegada pelo apelante que deve ser direcionada à ação anulatória do ato. Sentença mantida. Sucumbência do apelante. Recurso

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desprovido” (Apelação Cível 1002852-44.2018.8.26.0100; Relator Carlos Alberto de Salles; Data do Julgamento: 08/10/2019);

“TESTAMENTO. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Processo de jurisdição voluntária, no qual não é possível discutir o conteúdo do testamento. Escopo da ação limitado ao exame da validade formal do testamento. Apelante que contesta a capacidade do testador e a idoneidade das testemunhas testamentárias. Questões que extrapolam a estreita via desta ação e já estão sub judice em ação anulatória de inventário. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Cível 1006894-47.2017.8.26.0529; Relator Alexandre Marcondes; Data do Julgamento: 21/08/2019).

3. Em vista do exposto, impõe-se a manutenção da r. sentença.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Donegá Morandini

Relator

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