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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10068245420208260002_f5d22.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006824-54.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SILVIA DE JESUS AMARAL (JUSTIÇA GRATUITA) e ATACADISTA AMARAL LTDA, é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 47662 R

APEL.Nº: 1006824-54.2020.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO (SANTO AMARO)

APTE : SILVIA DE JESUS AMARAL (JUSTIÇA GRATUITA) E OT

APDO : BANCO BRADESCO S/A

*EMBARGOS À EXECUÇÃO Competência do juízo Regional independente do valor da causa Artigo 54, II da Resolução 02.76 do TJSP - Instrumento de Confissão de dívida Empréstimo destinado ao incremento da atividade empresarial da executada (capital de giro) - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Parcelas Fixas

Capitalização de juros não verificada Contrato previsto em parcelas fixas, com juros pré-fixados Sentença mantida - Recurso não provido*

Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes pela r.sentença de fls.153/157, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do embargado, arbitrados em 10% do valor atualizado do débito.

Não se conformando com os termos da r. sentença, o embargante apresentou apelação de fls.161/177, arguindo preliminarmente, incompetência do juízo posto que o valor da causa é superior a 500 salários mínimos. No mérito questiona a capitalização de juros e reclama a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Disserta sobre o contrato de adesão aponta a inexistência da mora diante da excessividade da cobrança e pugna pela restituição ou compensação de valores, com afastamento dos encargos decorrentes tais como juros e multa moratória. Requer provimento ao apelo.

Recurso tempestivo e respondido.

É o relatório.

Por primeiro não há que se falar em incompetência do Juízo Regional.

Embora a Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, editada pelo Órgão Especial deste

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Egrégio Tribunal de Justiça, tenha limitado a competência dos Foros Regionais da Comarca da Capital para processar e julgar as causas cíveis e comerciais no valor de até 500 (quinhentos) salários mínimos, o artigo 54, II prevê exceções.

Em tal inciso, estabeleceu a manutenção da competência dos Foros Regionais, independentemente do valor, para as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas, entre elas:

(...)

b) ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais”

Sendo assim, acertada a sentença ao afastar a alegação de incompetência do juízo.

O banco apelado propôs ação de execução lastreada na “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” (fls.24/33), no valor de R$802.000,00, mediante taxa de juros 1,5% a.m., firmada em 19 de janeiro de 2015.

Vale consignar que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, pois como se infere dos contratos objeto da execução em questão, o contrato objeto de confissão de dívida, se presta à concessão de ativos financeiros para incrementar a atividade comercial da empresa executada (capital de giro).

Neste contexto, a embargante não se apresenta como destinatária final do crédito disponibilizado, que se destina ao capital de giro da empresa, portanto, não se reconhece a relação de consumo pressuposto para aplicação da legislação consumerista.

Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo” (STJ-4ªT, REsp 264.126, rel. Min. Barros Monteiro, j.8.5.01, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.8.01, p.344).

Porém, ainda que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, a solução ao caso não seria diversa do que dispõe o presente julgamento.

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As regras interpretativas do contrato devem seguir certa dinâmica para resolver os problemas de ordem prática a ele atinente, ora por meio do estabelecimento de regras interpretativas, ora através de regulamentação direta, no sentido de proteger, contra abusos, o eventual aderente, vedando a inserção de cláusulas iníquas (v. Orlando Gomes, ob. cit., págs. 132/134).

O Código Civil Brasileiro não contém normas específicas para interpretação dos contratos, salvo as disposições genéricas do artigo 112, já reproduzido e do artigo 114, que determina que se deve interpretar estritamente os contratos benéficos.

O legislador não disciplinou, de modo geral, como categoria autônoma, o contrato de adesão, embora tenha interferido em vários de seus tipos, com a prefixação de cláusulas obrigatórias.

O intérprete, necessariamente, passará pela Teoria da Vontade concebida pelo Direito francês, que realça a intenção dos estipulantes, ou a Teoria da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais.

Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas, porque normas cogentes.

Por elas prevalecerá a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e à natureza do contrato.

Sendo contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão:

“a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, pág. 351).

O embargante alega discordar do valor

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atualizado do débito, sem, contudo, pontuar eventuais erros ou apresentar cálculos que justifiquem sua discordância, apenas os impugna de forma genérica e sem embasamento.

Se havia qualquer divergência relativa às condições das operações financeiras caberia ao embargante se valer da ação revisional própria, por meio da qual é possível a revisão de todos os encargos e juros constantes na cédula.

O débito em questão foi constituído mediante crédito com taxa pré-fixada, termo a qual os executados anuíram expressamente.

Embora seja possível a revisão dos contratos anteriores, a teor do que dispõe a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, a monitória e os embargos correspondentes, não são o meio apto para essa reanálise pretendida.

No caso, se a cédula de crédito em questão foi firmada para quitação de contratos anteriores firmados com a instituição financeira apelada, ainda que esses contratos contenham cláusulas abusivas ou eventual excesso a ser apurado mediante cálculo pormenorizado, tal circunstância não retira a exequibilidade do título em questão, visto que tais alegações não dizem respeito aos requisitos de validade do negócio jurídico consubstanciado na confissão de dívida em questão. Eventual mácula existente em contratos encadeados deve ser apurada em ação própria de revisão contratual, se o caso.

Os embargos não constituem, a toda evidência, instrumento adequado para a revisão daqueles supostos negócios pretéritos.

A respeito do tema, "inadmissível a pretendida revisão de contratos anteriores {no âmbito dos embargos à execução}, ante a consideração de que é objeto da execução apenas a escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia hipotecária." (STJ, REsp 586493/RS e 504.438 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, j . 6.12.05 e 21.9.04, respectivamente é minha a explicação entre chaves).

Em que pese os Embargos à execução possibilitem o contraditório, seu objeto se vincula ao

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título executivo, ou à obrigação buscada pelo autor na demanda, ou seja, seu objeto se vincula ao título em si, e não a pretensão dos embargantes, deduzida no sentido de rever toda a relação contratual havida com a instituição financeira, em sua integralidade, de modo que devem adotar a via processual adequada como já consignado:

Nesse sentido:

“Apelação - Cédula de Crédito Bancário -Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos -Confirmação - Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de apreciação da preliminar de encadeamento de contratos - Objeções improcedentes -Embargos não representando instrumento adequado para a revisão de contratos que deram ensejo à formação do título executivo - Precedentes - Desnecessária, assim, a produção de perícia contábil para a demonstração da alegação de cerceamento de defesa, assim como de efetiva apreciação da assertiva pela sentença Recurso não abordando a questão de fundo propriamente dita -Preliminares afastadas- Apelação desprovida. ” (TJSP, Apelação nº 0000408-30.2013.8.26.0650, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, J. 01/09/2014, 19ª Câmara de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004020-13.2015.8.26.0189 7 Privado)

Ressalto, inclusive, que não há qualquer capitalização de juros neste contrato, haja vista que esses foram prefixados no contrato, com parcelas fixas, sem que os juros de uma parcela pudessem interferir nos juros incluídos na parcela do mês seguinte.

De qualquer modo não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

A possibilidade da capitalização de juros está pacificada, conforme decisão em sede de Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, de 04 de fevereiro de 2015, conforme acórdão a seguir transcrito:

“CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A

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jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.”

Ademais, esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou os seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial n.º 108.240-RS de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a saber:

1. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES:

1.1 Observância do que for decidido no mérito do processo: ”a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

1.2 Necessidade de caracterização da mora : “caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

2. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS:

2.1 Possibilidade: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286/STJ).

3. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:

3.1 Impossibilidade: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula 381/STJ).

4. TAC/TEC E ENCARGOS SIMILARES:

4.1 legalidade, salvo abusividade no caso concreto: a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de emissão de carnê (TEC) e de encargos similares depende da demonstração de sua abusividade no caso concreto. (Recurso Especial n.º 1.270.174/RS,

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Segunda Seção).

Vale transcrever a tabela a seguir:

Observação:

I Resolução CMN 2.303, de 25.07.1996

II Resolução CMN 3.518, de 06.12.2007, foi

complementada pela tabela da Circular BC nº 3.371/2007*, de 06.12.2007

III Circular BC 3.466, de 11.09.2009**

IV Resolução CMN 3.919, de 25.11.2010***

V Resolução CMN 3.954, de 24.02.2011

Jurisprudência:

REsp 1.255.573/RS; REsp 1.251.331/RS; REsp 1.270.174/RS

Reclamação Nº 14.696/RJ

Apelação Cível Nº: 1006824-54.2020.8.26.0002 - São Paulo - Voto nº 47662

RTC/APC/PMR/MPZ/RSO/LFGL

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5. CORREÇÃO MONETÁRIA:

5.1 Vinculação À TJLP: “a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 288/STJ).

5.2 Vinculação à TBF: “a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ).

5.3 Vinculação à TR: “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ).

6. JUROS COMPENSATÓRIOS:

6.1 Ausência de pactuação: “ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie , divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.2 Possibilidade de pactuação de taxa superior a 12% ao ano: “a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ).

A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297).

6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à média de mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

6.4 Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado: “ em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.5 Possibilidade de cobrança no período de inadimplência “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula 296/STJ).

7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL:

7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que

expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida

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Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.2 Forma de pactuação “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

8. MORA:

8.1 Não descaracterização pelo reconhecimento da abusividade de encargos do período de inadimplência ou pelo simples ajuizamento de ação revisional: “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

8.2 Descaracterização com o reconhecimento da abusividade de encargos do período da normalidade contratual: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

9. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:

9.1 Legalidade: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ).

9.2 Limite: “ a cobrança da comissão de permanência (...) não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato” (Súmula 472/STJ).

9.3 Inacumulabilidade com correção monetária, juros

remuneratórios, juros moratórios e multa contratual: Nos termos das Súmulas 472 e 30/STJ, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. 9.4 A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, a taxa média do mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual (REsp 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA:

10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não

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pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, § 1º, do CDC).

11. JUROS MORATÓRIOS:

11. Limite: “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (Súmula 379/STJ).

12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO:

12.1 Desnecessidade do erro: havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em sede de ação de revisão de contrato bancário submetido ao CDC (Súmula 322/STJ).”

Não havendo constatação de irregularidade da cobrança em si, não há que se falar em afastamento da mora e dos encargos dela recorrentes.

Tendo em vista a manutenção da sentença e o insucesso do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem suportados pela autora, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, para 12% do valor atualizado do débito, face o trabalho adicional imposto ao procurador do banco requerido, observada a gratuidade processual concedida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

HERALDO DE OLIVEIRA

Relator

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