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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027536220198260222_4c5ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031606

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002753-62.2019.8.26.0222, da Comarca de Guariba, em que é apelante JOSÉ VITOR BERTOLLAZZI, é apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº VOTO : 47707 B

APELAÇÃO Nº: 1002753-62.2019.8.26.0222

COMARCA : GUARIBA

APTE. : JOSÉ VITOR BERTOLLAZZI

APDO : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

*REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

Financiamento de veículo Justiça Gratuita pleiteada não acolhida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Contrato de adesão - Juros remuneratórios e sua capitalização de acordo com a legislação vigente

Cobrança da comissão de permanência em acordo com a Súmula 472 do E. STJ RECURSO NÃO PROVIDO*

Trata-se de ação revisional de contrato bancário julgada improcedente pela r. sentença de fls. 151/155, conforme dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, equitativamente, em R$ 700,00 (setecentos reais). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C."

Não se conformando com a r. sentença, o autor apresentou apelação de fls. 159/180, pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentando, que o litígio deve ser dirimido de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. A capitalização dos juros remuneratórios é vedada por lei. A taxa de juros remuneratórios se encontra acima da média do mercado. É abusiva a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada. Pleiteia repetição em dobro do indébito. Requer provimento ao apelo.

Recurso tempestivo e respondido

É o relatório

O apelante apresentou recurso de apelação requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, e cumprindo o despacho de fls. 235, o autor juntou aos

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autos sua declaração do imposto de renda.

Consoante dispõe o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em se artigo 98, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Assim, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação financeira da parte.

O Código de Processo Civil também dispõe que para o postulante (pessoa natural) há exclusivamente a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência econômica. Confira-se (art. 99, § 3º): “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Contudo, em que pese tal presunção de veracidade, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (art. 99, § 2º, do CPC).

Portanto, para ser considerado necessitado, é condição “sine qua non” a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo.

Tendo em vista a documentação acostada, não vislumbra a situação de miserabilidade que impeça o autor em arcar com as custas sem prejuízo de sua sobrevivência, de forma que o recolhimento das custas iniciais, valor que dificilmente abalaria gravemente as finanças ao autor, uma vez se mostra compatível com seu orçamento.

No mais, observo que caso sobrevenha, ao longo do processo, a necessidade do pagamento de alguma custa processual que seja demasiadamente onerosa ao autor, este pode se valer do disposto no art. 98, § 5º do CPC e requerer a concessão da gratuidade processual a ato processual específico, bem como pleitear o parcelamento das custas.

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Transcrevam-se os seguintes julgados desta C.

Corte:

“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da justiça gratuita. Autor que, no presente caso, comprovou a situação de hipossuficiência. Assistência judiciária concedida. Agravo provido.” (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado AI 2022044-23.2016.8.26.0000 Rel. Morais Pucci J. 23.03.2016).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Demanda pelo rito ordinário Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária Insurgência Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio Agravante que percebe vencimentos incompatíveis com o pagamento das custas Reforma da decisão Recurso provido.” (TJSP 13º Câmara de Direito Público AI 2022799-47.2016.8.26.0000 Rel. Souza Meirelles J. 16.03.2016 Reg. 23.03.2013).”

Nessa mesma trilha de entendimento, destacam-se julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ 3ª Turma Edcl no AgRg no AREsp 598707/SP Rel. Min. João Otávio de Noronha J. 08.03.2016 DJe 15.03.2016)”

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As partes firmaram a cédula de crédito bancário de fls. 144/146, em 30/11/2018, tendo sido concedido o financiamento de R$ 27.086,97, a ser pago em 48 parcelas de R$ 886,98, mediante taxa de juros de 2,02% ao mês ou 27,15% ao ano, com o custo efetivo total de 2,74% ao mês ou 39,06% ao ano, já incluso, Tarifa de Cadastro de R$ 730,00, Tarifa de Avaliação de R$ 450,00, Registro do Contrato de R$ 116,09, e IOF de R$ 852,71.

Concorda-se com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos contratos firmados com as Instituições Financeiras, conforme estabelece a Súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.”

Além disso, tal posicionamento foi mantido no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADIN nº 2.591, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, e portanto, não há qualquer dúvida de que as Instituições Financeiras se submetem, totalmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, há de ocorrer violação dessas regras, para poder anular qualquer cláusula a respeito.

As regras interpretativas do contrato devem seguir certa dinâmica para resolver os problemas de ordem prática a ele atinente, ora por meio do estabelecimento de regras interpretativas, ora através de regulamentação direta, no sentido de proteger, contra abusos, o eventual aderente, vedando a inserção de cláusulas iníquas (v. Orlando Gomes, ob. cit., págs. 132/134).

O Código Civil Brasileiro não contém normas específicas para interpretação dos contratos, salvo as disposições genéricas do artigo 112, já reproduzido e do artigo 114, que determina que se deve interpretar estritamente os contratos benéficos.

O legislador não disciplinou, de modo geral, como categoria autônoma, o contrato de adesão, embora tenha interferido em vários de seus tipos, com a prefixação de cláusulas obrigatórias.

O intérprete, necessariamente, passará pela Teoria da Vontade concebida pelo Direito francês, que realça a intenção dos estipulantes, ou a Teoria da Declaração, prevalecendo o conteúdo das cláusulas

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contratuais.

Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas, porque normas cogentes.

Por elas prevalecerá a inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e à natureza do contrato.

Sendo contrato de adesão, há que se desbastar o excesso contratual do valor mais elevado, para se aplicar a eqüidade. Carlos Maximiliano delineia as diretrizes de interpretação do contrato de adesão:

“a) contra aquele em benefício do qual foi feita a estipulação; b) a favor de quem a mesma obriga e, portanto, em prol do devedor e do promitente; c) contra o que redigiu o ato ou cláusula, ou melhor, contra o causador da obscuridade ou omissão” (“Hermenêutica e Aplicação do Direito”, pág. 351).

Além dessa interpretação favorável ao aderente, deve ser levada em consideração a relação de consumo existente entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da Lei nº 8.078/90 que estabelece:

“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

O art. 54 do CDC define o contrato de adesão como àquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo''.

Assim, as cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que não o forem, e que as partes tiverem admitido.

Os contratos de adesão são idênticos a todos que quiserem fazer aquele tipo de negócio, não privilegiando ninguém, com cláusulas padronizadas que atendem a legislação.

Eventual ilegalidade deve ser observada caso a caso.

Já ficou decidido que não há qualquer limitação

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dos juros remuneratórios, pois é livre a sua estipulação decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil.

A Lei de Usura não é aplicável às instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei nº 4.595, de 31/12/1964.

O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado:

“As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, assentiu a essa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp 122776-RS, Rel . Min. Costa leite; Resp 124779-RS, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Resp 130875-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha.

Os juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo uso do capital emprestado, cuja taxa ajustada em cada operação de crédito obedece a fatores de mercado, levando-se em conta os juros pagos na capitalização dos recursos ensinam Álvaro Villaça Azevedo e Luiz Antônio Scavone, professores, definições citadas pelo ministro Castro Filho, do STJ, no processo RESP 402.483.

Não se pode deixar de levar em consideração, que somente pela estabilidade econômica do país, a taxa de juros possa ser tida como abusiva, posto que deve levar em consideração os demais componentes do sistema financeiro, que remunera o custo final do dinheiro emprestado, e para a composição do valor da taxa a ser aplicada a instituição financeira leva em consideração o custo da capitação, o custo administrativo, tributário, taxa de risco e o lucro que é o objetivo da atividade que exerce.

Não houve a devida demonstração da abusividade das taxas exigidas, mesmo porque a mera alegação não satisfaz o julgador, que depende de elementos de convicção, e somente com a demonstração que houve o afrontamento ao limite máximo permitido pelo Banco Central do Brasil, é que se daria a possibilidade da

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limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade.

Nesse sentido o AgRg no REsp 806979-RS; AgRg no RE 2006/0002604-5, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, j. 04/05/2006.

Igualmente, não há qualquer limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003, e o E. Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula Vinculante nº 07, sobre a matéria.

Recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 541 sobre a matéria com a seguinte

ementa: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” REsp 973.827 e REsp 1.251.331.

A Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, é título executivo por si só, conforme estabelece o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil, além do artigo 29 da Lei especial de Cédula de Crédito Bancário.

Não há qualquer capitalização de juros, haja vista que esses foram prefixados no contrato, com parcelas fixas, sem que os juros de uma parcela possam interferir nos juros incluídos na parcela do mês seguinte.

Na cédula de crédito bancário, como as demais cédulas, industrial, comercial e rural, é permitido a capitalização dos juros com prazo inferior a um ano, em especial à cédula bancária que ora se discute, pois a legislação é expressa em assim permitir, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04, não se verificando qualquer possibilidade de decidir de outra forma.

Nesse passo, quanto à Lei nº 10.931/2004, já está consagrado, por reiterados julgados, súmulas e entendimentos jurisprudenciais, como norma plenamente apta a regrar o que concerne às cédulas de crédito bancário.

A cédula de crédito bancário é uma promessa de

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pagamento em dinheiro, emitida por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a ela equiparada, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, como preceitua o artigo 26 da Lei 10.931 de 02.08.2004.

O artigo 28 da Lei mencionada qualifica expressamente a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, independente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão, portanto, ainda que emitida em razão de abertura de limite de crédito rotativo, persiste tal característica e, com isso, todas prerrogativas inerentes a tal categoria, entre elas, a possibilidade de cobrança pela via executiva, portanto, não vinga qualquer argumento relativo à falta de interesse processual da parte adversária.

A" Cédula de Crédito Bancário "é título executivo extrajudicial por força de lei específica, e"a liquidez que embasa a executividade do título decorre tanto da menção de valor certo no próprio documento como de extrato de conta corrente bancária ou planilha de cálculo emitidos pelo banco credor após o inadimplemento da promessa” (FÁBIO ULHOA COELHO, Curso de Direito Comercial, volume 1, 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2005).

Esta C. Corte admite a constitucionalidade dessa norma, conforme se depreende dos seguintes julgados que ora se transcreve:

“Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Extinção da execução. Descabimento. As cédulas de crédito bancário são consideradas títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei 10.931/04 e a teor da Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Questão ratificada no recente julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça Resp nº 1.291.575/PR). Decisão cassada. Recurso provido”. (TJSP 22ª Câmara de Direito Privado Apel. 0015586-39.2012.8.26.0008 J. 18.11.2013)

Convém ponderar que a questão foi ratificada recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO

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CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido”. (STJ 2ª Seção REsp 1291575/PR

Min. Luis Felipe Salomão J. 14.08.2013 DJe 02.09.2013).

Não se verifica a impossibilidade de exigir a comissão de permanência que é aferida pelo Banco Central do Brasil, com base na taxa de juros média do mercado praticado por todas as Instituições Financeiras e Bancárias que atuam, e reflete a realidade desse mercado de acordo com seu conjunto, e não isoladamente, nem mesmo pelo período em que é estabelecido, e sim quando será aplicado, vez que não é o Banco mutuante que a impõe.

A Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original, ou a taxa de mercado do dia do pagamento.

Isto dá a garantia ao mercado e o termo de pagamento, posto que a taxa a ser exigida é de acordo com a oscilação econômica e financeira do mercado, e fiscalizada pelo governo, sem que possam acontecer extorsões indesejáveis, sem imposição unilateral pelo credor.

Normalmente, após o vencimento do contrato, se estabelece a exigência da comissão de permanência, subordinada a mesma taxa prevista no contrato, por isso é que se têm as Súmulas 294 e 296 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para possibilitar que não haja

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distorção da realidade econômica desse período, uma vez que a sua exigência não será no período em que foi contratado, mas sim na época em que se efetivamente exigir o pagamento do saldo, ou quando o devedor puder efetuar esse pagamento, e aí sim se estabelecerá a taxa média de mercado, onde há a possibilidade da manutenção do custo real da moeda, sem que a instituição financeira possa impor um ganho superior, e para que se mantenha esse equilíbrio, basta que o devedor apresente, judicialmente, as taxas permitidas pelo Banco Central do Brasil, atendendo o que dispõe o art. 44 da Lei 4.595/64.

A matéria já está Sumulada sob n.º 294 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte verberte:

“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.

A Súmula n.º 472 tem o seguinte enunciado:

“A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato

exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

De sorte que a taxa do contrato corresponde aos juros remuneratórios, nada mais.

Uma vez que não há nada a ser restituído, dispensável a discussão acerca da repetição em dobro e fixação de indenização por danos morais.

Esta Câmara, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou os seguintes entendimentos, como vem descrito no Recurso Especial n.º 108.240-RS de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a saber:

1. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES:

1.1 Observância do que for decidido no mérito do processo: ”a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C

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do CPC).

1.2 Necessidade de caracterização da mora : “caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção” (REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

2. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS:

2.1 Possibilidade: “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula 286/STJ).

3. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS:

3.1 Impossibilidade: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula 381/STJ).

4. TAC/TEC E ENCARGOS SIMILARES:

4.1 legalidade, salvo abusividade no caso concreto: a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC), da tarifa de emissão de carnê (TEC) e de encargos similares depende da demonstração de sua abusividade no caso concreto. (Recurso Especial n.º 1.270.174/RS, Segunda Seção).

Vale transcrever a tabela a seguir:

Observação:

I Resolução CMN 2.303, de 25.07.1996

II Resolução CMN 3.518, de 06.12.2007, foi complementada pela tabela da Circular BC nº 3.371/2007*,

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de 06.12.2007

III Circular BC 3.466, de 11.09.2009**

IV Resolução CMN 3.919, de 25.11.2010***

V Resolução CMN 3.954, de 24.02.2011

Jurisprudência:

REsp 1.255.573/RS; REsp 1.251.331/RS; REsp 1.270.174/RS; REsp. 1.578.553/SP e REsp. 1.639.320/SP Reclamação Nº 14.696/RJ

5. CORREÇÃO MONETÁRIA:

5.1 Vinculação À TJLP: “a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 288/STJ).

5.2 Vinculação à TBF: “a Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ).

5.3 Vinculação à TR: “a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ).

6. JUROS COMPENSATÓRIOS:

6.1 Ausência de pactuação: “ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie , divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.2 Possibilidade de pactuação de taxa superior a 12% ao ano: “a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ).

A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (STJ Súmula 297).

6.3 Ausência de abusividade pela simples pactuação de taxa superior à média de mercado: a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC).

6.4 Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado: “ em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC).

6.5 Possibilidade de cobrança no período de inadimplência “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (Súmula

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296/STJ).

6.6 Súmula 541 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

7. CAPITALIZAÇÃO MENSAL:

7.1 Admissibilidade após a MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.2 Forma de pactuação “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n.º 973.827, submetido ao art. 543-C do CPC).

7.3 Súmula 539 do E. Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/200 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

8. MORA:

8.1 Não descaracterização pelo reconhecimento da abusividade de encargos do período de inadimplência ou pelo simples ajuizamento de ação revisional: “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

8.2 Descaracterização com o reconhecimento da abusividade de encargos do período da normalidade contratual: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp n.º 1.061.530, submetido ao art. 543-C do CPC).

9. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA:

9.1 Legalidade: “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294/STJ).

9.2 Limite: “ a cobrança da comissão de permanência (...)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato” (Súmula 472/STJ).

9.3 Inacumulabilidade com correção monetária, juros

remuneratórios, juros moratórios e multa contratual: Nos termos das Súmulas 472 e 30/STJ, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. 9.4 A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, a taxa média do mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual (REsp 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULTA DE MORA:

10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, § 1º, do CDC).

11. JUROS MORATÓRIOS:

11. Limite: “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (Súmula 379/STJ).

12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO:

12.1 Desnecessidade do erro: havendo o pagamento

indevido, não é necessária a prova do erro para a

repetição ou a compensação de valores em sede de ação de revisão de contrato bancário submetido ao CDC (Súmula

322/STJ).”

Ante o insucesso do recurso, deve o autor, arcar com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que aumentos para R$ 1.000,00, tendo em visto o trabalho adicional com apresentação de contrarrazões.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor.

Heraldo de Oliveira

Relator

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