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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EI_00057071820208260496_d3efa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031615

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0005707-18.2020.8.26.0496/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante EVANDRO MUNIZ AMADO, é embargado COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos infringentes. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente), GUILHERME DE SOUZA NUCCI, OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO E NEWTON NEVES.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

LEME GARCIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Criminal

Embargos Infringentes

n. 0005707-18.2020.8.26.0496/50000

Comarca: RIBEIRÃO PRETO

Embargante: EVANDRO MUNIZ AMADO

Embargada: MINISTÉRIO PÚBLICO

Voto: 19924

EMBARGOS INFRINGENTES. Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao agravo defensivo. Divergência quanto à aplicação do prazo de 40% de cumprimento da pena do crime equiparado a hediondo, conforme previsto no artigo 112, V, da LEP, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto no artigo 112, VII, da LEP, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Embargos infringentes acolhidos.

Trata-se de embargos infringentes opostos

por EVANDRO MUNIZ AMADO, contra o v. acórdão proferido por

esta 16ª Câmara de Direito Criminal que, por maioria de votos,

negou provimento ao recurso defensivo, confirmando a r. decisão

proferida pelo MM. Juiz de Direito Hélio Benedini Ravagnani, do

DEECRIM da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de

retificação de cálculo de penas do agravante, com a aplicação do

novo prazo de progressão de regime do artigo 112, inciso V, da Lei

n. 7.210/84, após as alterações promovidas pela Lei n.

13.964/2019 (fls. 157/161).

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Em razões de recurso, em apertada síntese, pretende a Defesa o acolhimento do voto vencido de lavra do E. Desembargador Newton Neves, que dava provimento ao recurso defensivo, a fim de determinar a realização de novo cálculo de penas, dele devendo constar o percentual de cumprimento de 40% da sanção imposta para fins de progressão (fls. 01/09).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Salvador Francisco de Souza Freitas, opina pela rejeição dos embargos (fls. 222/225).

É o relatório.

Conheço dos embargos. No mérito, acolhoos, manifestando, contudo, absoluto respeito aos doutos entendimentos esposados nos votos vencedor e vencido.

O embargante está em cumprimento de execução de pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com término previsto para 20.12.2025 (fls. 48/49).

Inicialmente, observo que a controvérsia diz respeito à interpretação do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, mormente quanto à natureza da reincidência mencionada pelo dispositivo legal, se comum ou específica.

O artigo 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal, assim dispõe:

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Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

(...)

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Nesse sentido, respeitado o entendimento esposado no voto vencedor, pelo que se observa da própria dicção do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, o prazo de progressão de regime de 60% é previsto apenas aos condenados “reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado”. No presente caso, o embargante ostenta condenação anterior pela prática do crime de roubo majorado (autos n. 3682/2007 pena extinta pelo cumprimento em 30.04.2014), de natureza comum, não se enquadrando, portanto, nos requisitos previstos no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal.

A propósito, como bem ensina César Dario Mariano da Silva, ao tratar do assunto “defendemos que se trata de reincidência específica porque as normas expressamente dizem «se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado», e «se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte», ou seja, se tiver sido novamente condenado por essas espécies de delito. A norma anterior revogada prevista na Lei 8.072/1990, art. , § 2º, referiase apenas à reincidência para que a fração aplicável à progressão de regime fosse de 3/5 da pena e, por isso, a reincidência era a

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genérica. As normas atuais não se limitaram como a anterior a

dizer apenas reincidente. Assim, não há como interpretar de outro

modo as regras a não ser no sentido de que a reincidência é a

específica em crime hediondo ou equiparado.” 1

Uma vez mais, respeitados os

entendimentos contrários, tenho que a execução penal é orientada

pelo princípio da reserva legal (artigo , XXXIX, CF) e do in dubio

pro reo, de modo que não cabe, em prejuízo do réu, a realização

de interpretações teleológicas ou extensivas.

Assim, embora não seja primário, como

exigido pelo artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, o

sentenciado também não é reincidente na prática de crime

hediondo, requisito exigido pelo inciso VII do mesmo artigo, de

modo que, acolhida a interpretação mais favorável ao acusado,

deve-se aplicar a fração a ele mais benéfica, qual seja, 40%.

Com relação ao tema, assim já decidiu o

Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a 1

(SILVA, César Dario Mariano da. LEP «in» JuruaDocs n. 193.2535.5002.6300 -art. 112)

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reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave. (HC 605.783/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)

Na mesma linha, já se posicionou este

Egrégio Tribunal de Justiça:

Agravo em execução Recurso defensivo. Homologação de cálculo de liquidação de penas

Execução relativa ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Anterior condenação por furto qualificado Reincidência específica Não configuração Cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime Impossibilidade

Ausência de previsão legal do quantum exigível no caso Interpretação mais benéfica

Aplicação do disposto no art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei 13964/19"Novatio legis in mellius"Inteligência dos arts. , XL, da CF, 2º do CP, e 66, I, da LEP. Provimento ao recurso para determinar a retificação da conta.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0001770-22.2020.8.26.0521; Relator: Vico Mañas;

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Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020, V.U.)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO CABIMENTO

LEI Nº 13.964/19 QUE EXCLUI A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO LEI NOVA MAIS BENÉFICA AO SENTENCIADO PRECEDENTES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0001480-89.2020.8.26.0041; Relatora: Ivana David; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020, V.U.)

Agravo em execução penal. Decisão judicial que homologou o cálculo de pena, em que estabelecida a fração de 3/5 de cumprimento da pena para progressão de regime, repelindo a alegação defensiva de que, diante da edição da Lei nº 13.964/19, o percentual de cumprimento de pena para obtenção do benefício é de 40%. A nova lei tratou integralmente da matéria - requisito objetivo de progressão, de sorte que estão revogadas normas anteriores sobre o tema (artigo 2º, par.1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), as quais, portanto, tirante a hipótese de norma penal mais benéfica, não são mais aplicáveis. Sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas que é reincidente, mas não em crime de tráfico de drogas ou outro crime hediondo ou equiparado a tal. Hipótese que não se amolda a nenhuma das situações previstas na nova sistemática legal (artigo 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal). Lacuna, a ser colmata pela aplicação do percentual referente ao sentenciado primário (artigo 112, V). Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Execução Penal 0004322-17.2020.8.26.0502; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade

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Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020, V.U.)

Deste modo, considerando que o sentenciado não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, inaplicável ao presente caso o prazo de progressão de regime previsto no artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, devendo ser fixado o prazo de progressão de regime de 40%, previsto no artigo 112, inciso V, do mesmo diploma legal.

Em suma, é o caso de deferimento da pretensão da Defesa, a fim de retificar o cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

Destarte, de rigor o acolhimento do voto vencido, no tocante à interpretação e retroatividade do artigo 112, inciso V, da Lei n. 7.210/84, após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Posto isso, pelo meu voto, acolho os embargos infringentes, a fim de retificar o cálculo de penas do sentenciado, para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

LEME GARCIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156929796/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-57071820208260496-sp-0005707-1820208260496/inteiro-teor-1156929816