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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10659546920208260100_bf236.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031546

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1065954-69.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DAIURY INACIO LOURENÇO ARRUDA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO PAN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

NELSON JORGE JÚNIOR

relator

Assinatura Eletrônica

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13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 21.681 --

Apelação Cível n. 1065954-69.2020.8.26.0100

Apelante: Daiury Inácio Lourenço Arruda

Apelado: Banco Pan S/A

Comarca: 30ª VC- FORO CENTRAL CÍVEL- CAPITAL

Juiz de Direito Sentenciante: Guilherme Santini Teodoro

Disponibilização da sentença: 22/09/2020.

JUROS

Contrato bancário Declaração de abusividade Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período Inexistência, no caso concreto:

A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ:

Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

TARIFA DE CADASTRO

Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566:

Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para

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outros contratos que elas venham a celebrar.

REGISTRO DE CONTRATO

Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos:

Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos.

SEGURO PRESTAMISTA

Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada

Venda casada Ocorrência:

Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Contrato bancário Comissão de permanência -- Cobrança em caso de inadimplência Cabimento Não cumulação com outros encargos Súmula 472, STJ:

A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Vistos etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto da

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respeitável sentença a fls. 117/118, que julgou improcedente os pedidos formulados por Daiury Inácio Lourenço Arruda contra BANCO PAN S/A. Em razão do princípio da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

Inconformado o autor apela (fls.120/140), sustentando que o contrato não aponta de forma clara o sistema de amortização de juros, o que lesa profundamente o consumidor, por ausência de informação, porém, é possível perceber que o método utilizado é o da Tabela Price, por haver o regime composto de juros. Aduz que deve ser o contrato revisto para que o método seja substituído pelo Gauss, pois a capitalização de juros de maneira composta tem fulcro na Medida Provisória 2170-36/2001, a qual está sendo combatida no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI Cautelar nº 2316, por ser inconstitucional.

Argumenta que por ser tratar de contrato de adesão, não participou de sua elaboração, o que demonstra implacável desvantagem ao apelante.

Insurge-se contra a cobrança de tarifas, tais como de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. Aponta que os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Processo Civil. Especificamente quanto ao seguro, entende haver venda casada, o que é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I.

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Requer seja dado provimento ao recurso para que sejam acolhidos todos os pedidos da inicial, com a devolução dobrada dos valores, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O recurso é tempestivo e dispensado de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls.24), e fica recebidos, nesta oportunidade, também no efeito suspensivo, por não se encontrar a presente hipótese dentre aquelas previstas no art. 1.012, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

O réu apresentou resposta ao recurso (fls.143/161), pugnando pelo não acolhimento das razões da parte adversa.

É o relatório.

I. DAIURY INACIO LOURENÇO ARRUDA ajuizou ação revisional contra BANCO PAN S.A., aduzindo ter celebrado com o réu contrato de financiamento de veículo, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 475,29, documentado em cédula de crédito bancário, o qual se encontra eivado de irregularidades, tal como a forma de amortização da dívida pela Tabela Price. Impugnou a cobrança da taxa de juros, Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, além da indevida capitalização de juros, culminando com a aplicação de taxa diversa da contratada, além da cobrança de comissão de permanência.

Requereu a procedência de seus pedidos,

para o fim modificar as cláusulas contratuais impugnadas, afastando-se a

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cobrança das tarifas e condenar o requerido à devolução dos valores indevidamente pagos.

Diante da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, a autora recorreu.

Pois bem. Mister consignar que o simples fato de se tratar de negócio sujeito ao Código de Defesa do Consumidor conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 2971 , não acarreta, consequentemente, o direito de ser modificado todas as vezes que não estiver de acordo com aquilo que pretender a parte vulnerável, fazendo-se necessária, antes de tudo, a demonstração de que está havendo a violação dos dispositivos legais pertinentes à espécie.

No tocante à alegada abusividade nas taxas de juros , não cabe razão à autora apelante.

Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: “é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada” 2

Nesse mesmo acórdão, ao buscar estabelecer o que caracterizaria a abusividade capaz de permitir a revisão das taxas de juros, mostrou-se razoável que os instrumentos para aferição da 1

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

2 REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009

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abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.

Para tanto, como parâmetro foram adotadas as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas diversas operações de crédito realizadas com recursos livres (cf. Circular nº 2957, de 30.12.1999), divulgadas pelo Banco Central do Brasil desde 1999.

E, no caso dos autos, não restou demonstrada que a cobrança de juros, à taxa de 2,78% ao mês, e 38,98% a.a. (fls. 19), era incompatível com a média do mercado, razão pela qual devem ser mantidos os índices aplicados pelo banco apelado.

No mais, é pacífico o entendimento de que os juros praticados pelas instituições financeiras não estão limitados à previsão do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme consta de forma clara na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal . Acrescente-se, ainda, que tal questão fora decidida de forma impositiva com a edição da Súmula Vinculante nº 7, do Supremo Tribunal Federal , a qual impede a limitação dos índices de juros a serem impostos pelas instituições financeiras, desde que caracterizada a abusividade em comparação à média praticada pelo mercado. 3

A alegação de impossibilidade de capitalização mensal de juros deve ser apreciada à luz da Lei n. 10.931/2004, por se tratar de cédula de crédito bancário.

O artigo 28, § 1º, inc. I, da referida lei, 3 REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009

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permite a pactuação na cédula de crédito bancário dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização.

E, no particular, na cédula juntada a estes autos (fls. 19), existe previsão expressa de capitalização mensal. Mas, ainda que assim não fosse, deve ser ressaltado que no entender do Superior Tribunal de Justiça , inclusive insculpido na Súmula n. 541 : “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

O contrato de que se cuida prevê que a taxa de juros efetiva mensal será de 2,78%, ao passo que a taxa anual será de 38,98%, de modo que a capitalização está clara no contrato de interesse, e, portanto, deve ser mantida nos exatos termos pactuados.

Fica, portanto, superada argumentação contrária à aplicação da chamada Tabela Price para o cálculo das prestações mensais do empréstimo contratado. Pois, ainda que, pela aplicação dos conceitos da matemática financeira, se reconheça que a utilização da referida Tabela Price acarreta a capitalização dos juros, essa prática é admitida desde o advento da Medida Provisória n. 1.963 de 30 de março de 2000. Inviável, portanto, seu afastamento ou substituição daquele método pelo Gauss, haja vista que Tabela Price não pode ser afirmada ilícita ou inconstitucional.

Não há que se cogitar, portanto, acerca de cobrança de taxa de juros efetiva diversa da contratada, pois não há

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irregularidade na forma de cálculo e corretamente aplicada pela instituição financeira.

II. No que toca à cobrança das Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato e Seguro, como se vê da r. sentença, foram mantidas em parte, sob o fundamento de serem elas devidas porque previamente contratadas.

Pois bem, o contrato foi celebrado em 11/02/2019, sob a vigência da Resolução n. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (fls.19/22).

A Tarifa de Cadastro , cuja cobrança é permitida pela Resolução mencionada, possui como fato gerador a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”, e está expressamente prevista no contrato, em atenção ao art. 1º da Resolução.

Anote-se, ainda, que a possibilidade de sua cobrança foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça , pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 4 , dando origem à Súmula n. 566 : “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o 4 REsp n. 1.251.331 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, J. 28.08.2013, D.Je. 24.10.2013.

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consumidor e a instituição financeira”.

E no particular, não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, que fosse anterior a objeto dos autos, de modo a invalidar a cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, cabia à autora apelante a demonstração disso, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil , sendo certo não ter desincumbido desse ônus.

Com relação ao Registro de Contrato , de rigor a aplicação do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça , no v. acórdão que apreciou o Tema n. 958, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO

BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO

DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS

DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A

TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO

EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA

ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO

CONCRETO.

1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados

a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,

seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no

âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

[...]

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2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem

como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro

do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço

não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da

onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

[...]

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe

06/12/2018)

Decidiu a Corte que, a princípio, a sua cobrança é permitida, desde que tenha havido efetiva prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva.

Assim, o art. 1.361, § 1º, do Código Civil, exige a transcrição do instrumento de constituição da garantia fiduciária na repartição oficial competente para promover o licenciamento do veículo automotor, para que seja oponível a terceiros, devendo a anotação da existência de propriedade fiduciária constar no certificado de propriedade do veículo.

Nesse tocante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal considerou suficiente à constituição da propriedade fiduciária o registro do contrato perante o Departamento de Trânsito, sendo dispensável o registro no Cartório de Títulos e Documentos. Confirase:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

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VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRO. Surge constitucional o § 1º do

artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se

como constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato

na repartição competente para o licenciamento do veículo.

(RE 611639, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,

julgado em 21/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO

GERAL - MÉRITO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC

15-04-2016)

Segundo o entendimento exarado no v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça, deve ser admitido, a princípio, o repasse ao consumidor do custo do registro do contrato. Realmente, pelo art. 490, do Código Civil, salvo convenção em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador.

No entanto, para que seja legítima a

cobrança, deve haver comprovação do registro, e, mesmo quando comprovado, é cabível a análise de eventual onerosidade excessiva do valor cobrado. E, no particular, houve a comprovação efetiva do registro do contrato a fls. 100, constando a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do réu, e ainda, que o valor cobrado de R$ 121,99 se mostra perfeitamente adequado.

Por fim, com relação à cobrança de seguro prestamista , a análise do recurso deve se pautar no quanto decidido no julgamento do REsp 1.639.320 / SP, sob a relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, cujo teor da ementa se transcreve:

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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ

25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA

CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA

CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de

30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja

diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário,

no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS

DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê

o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do

pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,

data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo

válida a cláusula pactuada no período anterior a

essa resolução, ressalvado o

controle da onerosidade excessiva .

2.2 - Nos contratos bancários em

geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar

seguro com a instituição financeira ou com seguradora por

ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos

acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso

concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de

posse do bem arrendado.

4. RECURSO ESPECIAL

DESPROVIDO. (g.n)

E neste caso, observa-se a presença da

contratação de seguro com a seguradora PAN SEGUROS S/A (fls.93- item

B.4). Pois bem. Embora o contrato possibilite ao consumidor optar pela

contratação de seguro, não permite, por outro lado, optar pela companhia

de seguro que melhor lhe aprouver, sendo compelido a contratar com

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empresa do mesmo grupo econômico da financeira, ou empresa parceira.

Veja-se nesse sentido o trecho do voto do Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no REsp 1639320/SP:

Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a

referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do

outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o

consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já

condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo

econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à

possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do

consumidor.

Em outras palavras, a contratação do seguro deu-se por vontade do consumidor, porém não se verifica sua livre escolha para a contratação de outra seguradora, caracterizando a venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Anote-se que não se admite a repetição em dobro, tendo em vista que a circunstância trazida nos autos não se enquadra naquela prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a devolução das tarifas consideradas abusivas deverá ser na forma simples.

De rigor observar a possibilidade de aplicação desse entendimento jurisprudencial aos processos ajuizados em momento anterior, não só em razão do que prevê o art. 1.040, inc. III, do Código de

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Processo Civil, mas também por ter sido o julgamento dessas matérias, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, precedido de amplo debate, inclusive com a participação da Federação Brasileira de Bancos na qualidade de “amicus curiae”, dentre outras entidades.

III. Ante o exposto, por meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora para julgar parcialmente procedente a ação para determinar o afastamento da cobrança do Seguro Prestamista determinando sua restituição, de forma simples, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do desembolso, assim considerada a data da contratação, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência mínima do banco, mantem-se a distribuição do ônus de sucumbência tal como determinado em sentença. Inviável a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a fim de majorar os honorários do banco apelado, em razão do recurso ter sido procedente em parte.

Por fim, respeitadas as decisões dos tribunais superiores, pelas quais vêm afirmando ser preciso o pré-questionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais inferidos violados e a fim de ser evitado eventual embargo de declaração, tão só para esse fim, por falta de sua expressa referência na decisão então proferida, ainda que examinado de forma implícita, dou por pré-questionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados.

Nelson Jorge Junior

-- Relator -

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