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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10126057120188260602_c549a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031496

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012605-71.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes BANCO DO BRASIL S/A, GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - FACULDADE DE SOROCABA, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e UNIESP S/A, é apelada LETÍCIA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

NELSON JORGE JÚNIOR

relator

Assinatura Eletrônica

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13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

-- voto n. 21.752 --

Apelação Cível n. 1012605-71.2018.8.26.0602

Apelantes: Banco do Brasil S/A e UNIESP S/A

Apelada: Letícia dos Santos

Comarca: Sorocaba

Juiz de Direito sentenciante: Danilo Fadel de Castro

Disponibilização da sentença: 11/10/2019

ILEGITIMIDADE PASSIVA

-Apesar de autônomos entre si, os contratos de financiamento estudantil e prestação de serviços educacionais estão coligados em razão da finalidade econômica comum, que evidencia a interdependência e acarreta a solidariedade na relação de consumo entre os envolvidos.

- Em virtude da obrigação contratual estar afeta a incidência da boa-fé que prevalece nas relações contratuais, ela perdura e incide de forma expressa ou implícita no que concerne ao crédito obrigacional.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

-Banco réu que contrata diretamente com o estudante e faz parte da relação obrigacional- FNDE- Denunciação da Lide Não acolhimento- Relação de consumo Competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia, posto que ausente ente federativo.

-Não se questionando da validade das regras próprias do FIES, mas apenas acerca do descumprimento contratual da instituição de ensino que importou a cobrança contra a autora, inexiste razão para que o FNDE seja incluído no polo passivo, mormente diante da vedação à denunciação da lide nas relações de consumo.

-PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Não ocorrência Demanda eminentemente privada, que se refere à obrigação de fazer da instituição educacional, consubstanciada no cumprimento do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES:

- Cabe à Justiça Estadual o conhecimento de causa onde se discute obrigações assumidas em contrato que não envolve matéria educacional em si Objeto do pedido não se refere à discussão sobre as regras do FIES, gerido pelo Ministério da Educação, não se verificando interesse da União neste feito.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER

- Autora que pretende que a instituição de ensino seja obrigada a realizar a quitação do financiamento obtido com o FIES -Comprovação do cumprimento das obrigações impostas

Ausência de impugnação específica dos documentos comprobatórios trazidos pela estudante Imposição para que a instituição de ensino quite o financiamento Necessidade:

- Restando demonstrando por parte da aluna o cumprimento das obrigações impostas em contrato formalizado com a instituição de ensino para pagamento de financiamento, cumpre a ela efetivar sua contrapartida na avença, que corresponde ao pagamento do financiamento estudantil.

DANO MORAL

Contrato de Financiamento Estudantil Obrigações contratuais cumpridas pela contratante Ocorrência Negativa de pagamento pela instituição de ensino - Cobrança indevida

Inscrição do nome da aluna nos Cadastros de Inadimplentes-Indenização Cabimento:

É de rigor a indenização à estudante em razão da negativa do pagamento do financiamento estudantil, conforme regularmente contratado, após ter ela cumprido com todas as suas obrigações contratuais - Inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes que caracteriza situação que ultrapassa a noção de mero aborrecimento.

DANO MORAL

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito

Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório:

A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

HONORÁRIOS

- Sucumbência dos réus - Incidência do artigo 85, §§ 2º e , do CPC/2015- Base de cálculo fixada na condenação- Ausência de valor exorbitante, incompatível com a complexidade da causa-Manutenção- Necessidade:

É necessário que a fixação dos honorários advocatícios seja feita de modo a remunerar de forma proporcional e adequada,

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observando-se a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo patrono, não devendo ser arbitrado em excesso ou a menor, cabendo ao magistrado a sua fixação nos termos do artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil/2015.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO.

RECURSO DA UNIESP NÃO PROVIDO.

Vistos etc.

Trata-se de recursos de apelação interpostos da respeitável sentença a fls. 701/704, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por LETÍCIA DOS SANTOS contra UNIESP S/A e OUTROS para: (a) condenar as rés INSTITUTO EDUCACIONAL DE SÃO PAULO IESP - UNIDADE DE ENSINO SOROCABA, UNIESP S/A e FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA a quitar a dívida da autora no Banco do Brasil S/A, em relação ao financiamento estudantil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, bem como ao pagamento à autora do valor de R$ 10.000,00, referente à reparação por danos morais, com correção monetária, pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data da sentença, e juros de 1% ao mês, desde a citação; (b) declarar a inexigibilidade do débito relativo ao financiamento estudantil com relação à autora, condenando o BANCO DO BRASIL S/A em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança, devendo proceder à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 81), caso assim já não o tenha procedido, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em virtude da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o

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valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dessa r. sentença apela o Banco do Brasil S/A (fls. 726/741), sustentando o cabimento da denunciação da lide ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), em virtude de seu direito de regresso, bem como a incompetência da Justiça Comum para conhecimento da matéria, decorrente do interesse da União.

Alega, outrossim, sua ilegitimidade passiva, por ter atuado como mero agente financeiro intermediador, e que todos os procedimentos com referência ao FIES são feitos pelo estudante ou pela Instituição de Ensino, diretamente no portal do MEC. Aduz ser mero executor do acordo entre o estudante, MEC e FIES.

Aponta que o inadimplemento do contrato permite a cobrança pelo agente financeiro e adoção de medidas cabíveis para recuperação das parcelas em atraso, conforme Art. , da Lei 10.260/2001. Esclarece que banco apelante agiu no estrito cumprimento de suas atribuições, não tendo qualquer vínculo com a relação contratual mantida entre o estudante e a instituição de ensino.

Destaca a legalidade na cobrança, e que sua conduta é amparada pelo artigo 188 do Código Civil, tendo em vista que a estudante usufruiu do benefício do financiamento estudantil; aduz ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alega não ter responsabilidade civil no caso, pois ausente os requisitos da obrigação de indenizar: ato ilícito, nexo de causalidade, dano efetivamente suportado.

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Volta-se contra a condenação às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois ausente sucumbência ou causalidade que lhe confira respaldo.

Também recorrem Uniesp S/A, Instituto Educacional do Estado de São Paulo e Fundação Uniesp de Teleducação (fls. 744/762), alegando que a autora teve ciência, no momento da assinatura do Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, da necessidade de preenchimento de todos os requisitos relativos à nota acadêmica, pagamento efetivo das taxas trimestrais para amortização do financiamento estudantil, além da necessidade de execução de trabalhos voluntários e da realização da prova do ENADE, com nota mínima.

Afirma que a autora descumpriu o item 3.2 (nota não inferior a 7,0- excelência acadêmica) e 3.3 (prestação e serviços voluntários) e 3.4 (nota mínima no ENADE 3,0), e, portanto, não faz jus ao recebimento do benefício. Prega a necessidade de ser aplicado o princípio da pacta sunt servanda, e aduz que não pode a autora exigir o cumprimento da obrigação, sem que ela tenha o feito também, nos moldes do artigo 476 do Código Civil.

Aduz haver legalidade do programa da Uniesp, pois a autora sabia que o cumprimento da promessa de pagamento do contrato FIES estava condicionado ao cumprimento de todas as cláusulas por ela assumidas.

Sustenta a inexistência de abalo moral indenizável, diante do exercício regular de direito e o estrito cumprimento

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das cláusulas contratuais.

Pugna, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios, pois fixados em patamar exorbitante, a gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte contrária.

Os recursos são tempestivos, bem preparados (fls. 742/743 e 763/765) e ficam recebidos, nesta oportunidade, também no efeito suspensivo, por não se encontrar a presente hipótese dentre aquelas previstas no art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil.

A autora contra-arrazoou a fls. 768/785 e 786/796, pugnando pelo não acolhimento das respectivas razões de apelo e manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório.

I. Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por LETÍCIA DOS SANTOS contra GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE SOROCABA, UNIESP S/A, FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e BANCO DO BRASIL S/A, em que alega ter ingressado na Universidade requerida, no ano de 2012, para cursar Administração e aderido ao Programa “UNIESP PAGA”. Narra ter assinado o contrato de financiamento perante o Banco do Brasil S/A em janeiro/2012; e ter cumprido com todos os requisitos para a adesão ao programa. Afirma ter adimplido pontualmente com a obrigação de amortização dos juros, limitados ao máximo de R$ 50,00 a cada três meses. No ano de 2015 concluiu o curso, colou grau em 2016 e recebeu o

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certificado de conclusão do curso, porém teve seu nome incluído os cadastros de inadimplentes, sob a alegação de descumprimento das condições contratuais para quitação do FIES por parte da instituição de ensino, antes mesmo do decurso do prazo de 18 meses para exigibilidade das prestações. Assim, ajuizou a presente ação pretendendo a declaração da inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente em razão do financiamento estudantil, restituição das parcelas amortizadas indevidamente, e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor estimado de R$ 50.000,00

Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 257/258). Dessa decisão foi tirado o Agravo de Instrumento n. 2094046-20.2018.8.26.0000, ao qual negado provimento (cópia do v. acórdão a fls. 660/664)

Após a apresentação de contestações e a manifestação da autora, a ação foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual recorrem os réus, cujos recursos serão analisados a seguir.

II. O recurso do Banco do Brasil não comporta provimento.

No que atine à alegação de ilegitimidade passiva , de rigor a sua rejeição. O contrato de financiamento firmado entre a autora e o corréu, entre aquela e a instituição de ensino troca de elementos que alcançam os seus efeitos entre um contrato e outro. É que, apesar de serem autônomos entre si, na verdade estão unidos em razão do interesse econômico comum e devem ser interpretados de forma conjunta, pois são interdependentes entre si, o que acarreta a solidariedade na

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relação de consumo.

Elucida a doutrina que os contratos coligados são aqueles que, apesar de sua autonomia, há entre eles nexo econômico, um influenciando no outro: "Por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca” (Marino, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p.99).

Ademais, deve ser considerada a boa-fé que atravessa as relações contratuais, visto que há inegável relação de colaboração entre o Banco do Brasil e a faculdade contratada pela autora concernente ao crédito inserido no contexto, motivo pelo qual deve a instituição financeira estar no polo passivo da ação, sem o que não teria nenhum sentido o reconhecimento da obrigação da universidade para com a autora, isolando o contrato entre ela e o banco, quando é evidente o interesse desta com a universidade.

Assim, claro está que há a coligação entre os contratos, evidenciada pelo pedido de declaração de inexigibilidade do crédito perante a aluna e o pedido de proceder à cobrança necessária perante a instituição de ensino tão só.

Sobre os contratos coligados decidiu o Superior Tribunal de Justiça :

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

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JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COLIGAÇÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO

DA LIDE À CEF. CABIMENTO. 1. Ação

de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017.

2. O propósito recursal é decidir sobre o cabimento de denunciação da lide à CEF.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73.

4. A coligação contratual deve ser analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos, sendo irrelevante que um dos instrumentos seja subscrito por pessoa que não subscreveu o outro, e pode ser instaurada por força da lei, da natureza de um dos contratos ou mediante cláusula contratual, expressa ou implícita (respectivamente, coligação contratual ex lege, natural ou voluntária).

5. O Tribunal de origem, a partir de um processo interpretativo das respectivas cláusulas, concluiu que o repasse dos valores definidos no contrato de empréstimo firmado com a Cohab/BU, assim como a execução da obra a ser realizada pela Jakef, estavam submetidos à rigorosa fiscalização da CEF, a revelar a convergência finalística das prestações ajustadas entre as partes, configurando, pois, a coligação contratual. 6. O contexto delineado no acórdão recorrido, sobretudo no ponto em que registra que o contrato de empreitada global deixa evidente o interesse e a intervenção da CEF na avença, revela a interdependência entre os contratos, porquanto o negócio jurídico firmado entre a Cohab/BU e a CEF integra o conteúdo daquele pactuado entre a Jakef e a Cohab/BU, sendo, assim, indissociáveis.

6. Justifica-se a intervenção da CEF, com base no art. 70, III, do CPC/73, por força das disposições contratuais, cabendo ao julgador, acaso vencida a Cohab/BU, julgar a denunciação da lide, momento em que deverá aferir, com base nas provas dos autos, a efetiva responsabilidade da

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denunciada perante a denunciante.

7. Recurso especial desprovido.

(REsp 1669229/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) (grifei)

Em suma, a pertinência subjetiva deve ser atribuída a quem figure como devedor do pedido deduzido, independentemente de sua procedência meritória, que será apreciada em momento oportuno, com a fixação das respectivas responsabilidades. E, no caso, evidente que a instituição financeira integra a relação jurídica, como demonstrado acima, de forma que, se comprovado que as alegações autorais não correspondem à realidade, a questão se resolverá no plano do mérito, com a improcedência da ação.

Assim, afastada a ilegitimidade passiva do banco, também não que há que se cogitar em denunciação da lide ao FNDE e, tão pouco há interesse de ente da união, que justifique a remessa do feito para a Justiça Federal, sendo a Justiça Comum competente para seu julgamento , pois se trata de negócio jurídico realizado entre pessoa física e pessoas jurídicas privadas. Isso porque não se discutem, na demanda de origem, regras próprias do FIES, mas apenas o descumprimento contratual dos réus.

Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Obrigação da instituição financeira de quitar débito de financiamento estudantil. Competência da Justiça Estadual caracterizada. Ausência de discussão quanto às regras do FIES

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Preliminar afastada - Recurso não provido. (Apel. 1046728-57.2015.8.26.0002, Relator (a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 10/01/2017).

Ademais, não se olvida da natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre agravante e agravada, corroborada, outrossim, pela incidência da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, cabível a incidência do disposto no art. 88 da Lei n. 8.078/90, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária.

III. Também não comportam amparo as alegações das demais corrés.

Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram o contrato de prestação de serviços educacionais visando a conclusão do curso de nível superior em Administração pela autora, iniciado no primeiro semestre do ano de 2012 e concluído em dezembro/2015, com colação de grau em abril/2016 (fls. 76/80)

É certo, ainda, que foi firmado o “Contrato de Garantia de Pagamento das prestações do FIES”- fls. 382/383, o qual assevera: “havendo descumprimento de quaisquer obrigações descritas neste instrumento por parte da beneficiária, ensejará a desobrigação da instituição no pagamento do FIES do beneficiário” (cláusula 3.7 fls. 383).

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A questão que se apresenta é verificar se a autora, de fato, cumpriu todas as exigências contratuais para fazer jus à isenção do pagamento das parcelas do referido contrato, já que a recusa pela instituição de ensino se fundamenta na falta do cumprimento da cláusula 3.2 , que exige “excelência no rendimento escolar”; da cláusula 3.3 , que exige a realização de 6 horas semanais de trabalho voluntário; e da cláusula 3.4 , que se assenta na nota mínima 3,0 no ENADE.

Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que a autora demonstrou ter cumprido todas as exigências para a obtenção do financiamento integral, conforme cláusula terceira do referido contrato.

No que toca especificamente à obtenção da “excelência no rendimento escolar”, é certo que o contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES foi assinado pelas partes em 27 de agosto de 2013 (fls. 382/383), apenas se referindo à excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas, conceito extremamente aberto. Ao seu turno, a Portaria Interna nº 013/2015, que disciplina a necessidade da obtenção da média semestral mínima de 7,0 pontos, conforme prevê o § 1º do artigo 3º (fls. 751), é datada de 02 de março de 2015 .

Assim, tal portaria não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes é anterior, não podendo, desse modo, se exigir que a autora cumpra o quanto nele determinado.

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Nesse sentido, restou claro que a autora obteve a excelência no rendimento escolar, conforme exigido pelo contrato firmado em 2013, pois obteve média suficiente para concluir o curso no prazo previamente estabelecido para tanto. A título de registro, saliente-se que apenas com relação a seis matérias, a autora obteve média final inferior a 7,0 (fls. 386/387), todas antes do início de vigência da supracitada portaria, e ainda sim foi aprovada , o que se pode presumir perfeitamente ter ela atingido o nível de excelência exigido.

Com relação à realização de 6 (seis) horas semanais de trabalhos voluntários e entrega de relatórios, tal cumprimento restou suficientemente demonstrado a fls. 98/127 dos autos, não impugnado pelas apelantes.

Por sua vez, a instituição de ensino também instruiu sua negativa com boletim de desempenho da aluna no exame do ENADE (fls. 392), cujo resultado por ela obtido não seria suficiente para o cumprimento da cláusula que exige nota mínima 3,0. Contudo, verifica-se que a cláusula contratual que exige tal obrigação é extremamente vaga, apenas dispondo que o aluno deve apresentar média 3,0, em uma escala de 0,0 a 5,0 no ENADE, sem delimitar os critérios que serão utilizados para a composição da nota, mormente se considerado que a nota do aluno no ENADE é calculada com base em parâmetros distintos, de 0-100 pontos (fls. 392)

Logo, resta clara a falta de informação adequada e suficiente à aluna, consumidora, que teve o financiamento estudantil negado baseado em critérios de avaliação que não são de seu conhecimento, visto que não foram apresentados nos autos, impedindo,

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assim, uma eventual impugnação.

E, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor : “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Conclui-se, portanto, que a autora se desincumbiu bem de seu ônus, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “ o ônus da prova cabe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, pois bem demonstrou ter ela cumprido os requisitos contratuais exigidos, contrariando o que sustenta a requerida.

Desta feita, é de rigor que as corrés também cumpram a sua contrapartida, consistente no pagamento solidário do financiamento obtido com o FIES, a ser feito diretamente ao Banco do Brasil S/A, nos termos do contrato firmado entre o banco e universidade, ou se ele inexistente, a ser pago à vista.

Todos esses elementos reunidos são suficientes para atingir a dignidade da autora que, mesmo tendo cumprido com o pactuado, teve seu direito ao financiamento estudantil negado, passando a sofrer injusta cobrança e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, fatos esses que configuram o dano moral a ser indenizado. Procurou ela solucionar a questão extrajudicialmente, porém sua voz não foi ouvida, não lhe deram o crédito necessário e não foram observados os princípios legais, exigindo dela pressuposto não

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previsto quando firmado o contrato.

E nesse contexto, é forçoso reconhecer que o montante da indenização deve observar os limites da razoabilidade. A ação indenizatória não pode servir para o enriquecimento do ofendido e tampouco deve ser fixada em valor ínfimo, devendo servir como forma de repreensão ao ofensor, de modo que não mais repita tal prática e prejudique outrem. Logo, cabe ao magistrado, quando da fixação da indenização, agir com ponderação e equilíbrio adequados, uma vez que o seu valor se apura por arbitramento judicial.

Some-se a isso o fato de a apelante ter

precisado buscar o Poder Judiciário para ter reconhecido seu direito, o que torna mais robusto o dano moral causado, pois a questão não fora resolvida de forma amigável e rápida.

Assim, adequado o “quantum” arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , sem ter o condão de acarretar o enriquecimento ilícito de quem quer que seja, compensando dignamente a ofendida.

Consigne-se que, o valor arbitrado é compatível com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara em situações semelhantes de indenização por dano moral por negativação indevida.

IV. Finalmente, quanto ao pedido de reforma da sentença na parte que concerne à condenação de honorários sucumbenciais , também não assiste aos réus.

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Com efeito, o art. 85, § 2º, do Código de

Processo Civil, prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prevê, ainda, que deverão ser observados como parâmetros “I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Acerca do tema, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC, tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte e porcento (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa” 1 .

No caso dos autos, o MM. Juiz “a quo” fixou

os honorários em valor compatível com estabelecido na lei, isto é, em 20% sobre o valor da condenação, considerando que a hipótese vertente demandou considerável dilação probatória, ainda que sobre prova documental. Assim, não há qualquer fundamento que justificasse a adoção da equidade, nos termos pretendidos nas razões de apelação.

Vale dizer, não há inestimável ou irrisório o

proveito econômico, tampouco valor da causa muito baixo, a justificar a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cabendo a adoção dos parâmetros legais, tal como fixado na origem.

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NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 5 Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 167.

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V . Ante o exposto, por meu voto, nega-se

provimento aos recursos de apelação dos réus.

Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que arbitrados no teto legal (CPC, art. 85, § 2º).

Nelson Jorge Júnior

-- Relator -

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