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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Daniela Menegatti Milano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10041084120198260438_e9bec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031427

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004108-41.2019.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante JOSUÉ FERREIRA MENDONÇA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto da relatora designada, que integra este acórdão. Vencidos a Relatora sorteada e o 2º Juiz. O acórdão ficará a cargo da Relatora designada, que transcreverá o voto vencido.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DANIELA MENEGATTI MILANO (Relatora Designada), JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA e RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente), vencedores; CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA (Relatora sorteada) e MOURÃO NETO, vencidos .

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

DANIELA MENEGATTI MILANO

RELATORA DESIGNADA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo nº 1004108-41.2019.8.26.0438

Apelante: Josué Ferreira Mendonça (Justiça Gratuita)

Apelado: Banco Bradesco S/A

Comarca: Penápolis 4ª Vara

Juiz de 1ª Instância : Heber Gualberto Mendonça

Voto nº 9619

APELAÇÃO CÍVEL Produção antecipada de provas Exibição de documentos Sentença de homologação da prova produzida, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios

Inconformismo do autor Autor que postula a exibição de documentos para apurar a legalidade dos encargos e tarifas pactuadas entre as partes, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Homologação da prova produzida, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil Recurso não provido.

Dispositivo: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.

Mantido o relatório e voto nº 23.081 apresentado

pela Excelentíssima Desembargadora Dra. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa:

“Trata-se de recurso de apelação interposto por Josué Ferreira

Mendonça, em face da r. sentença de fls. 213/214, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara da

Comarca de Penápolis, nos autos de tutela cautelar requerida em caráter antecedente,

com vistas à exibição de documentos, ajuizada em relação a Banco Bradesco S/A , por

meio da qual fora homologada a prova e extinto o feito, sem condenação do réu ao

pagamento de custas e honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade.

Busca, o apelante, a reforma do decidido, discorrendo acerca da

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necessidade de arbitramento dos sucumbenciais, uma vez que a pretensão resistida restou caracterizada, porquanto o pleito exibitório só foi satisfeito após a citação. Argumenta quanto à regularidade da notificação extrajudicial encaminhada ao apelado (fls. 216/224).

Recurso tempestivo e regularmente processado, nos termos da lei. Ausente o preparo, em razão da condição do autor de beneficiário da gratuidade da justiça.

Contrarrazões às fls. 227/230.

É o relatório.

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, dando-lhe provimento.

Trata-se de tutela cautelar que visa à exibição de contrato celebrado entre as partes, sob a alegação de recusa, por parte da instituição financeira ré, quanto ao seu fornecimento pela via extrajudicial.

Consigne-se, “ab initio”, que a pretensão inicial, voltada à exibição de documentos (em caráter autônomo e satisfativo, com preceito cominatório), não encontra óbice no ordenamento processual vigente, tampouco se confunde e nem se equipara à produção antecipada de provas (artigo 381 e seguintes do CPC), havendo de ser reconhecida, a despeito do nomen juris conferido à ação, por meio do pedido e da causa de pedir - que autorizam a abstração quanto à aludida impropriedade -, como ação de obrigação de fazer, medida mais adequada à hipótese.

Posto isso, verifica-se da análise dos documentos acostados às fls. 19/22, que a autora, anteriormente à propositura da ação (que se deu em 12/07/2019), pleiteou administrativamente os documentos ao réu, sendo que referido pedido aportou ao seu domicílio em 23/04/2019.

Revela-se, assim, inegável a necessidade da parte de se socorrer da presente via para satisfazer sua pretensão, tendo em vista a recusa do apelado em lhe fornecer os documentos, o qual, mesmo provocado através do referido requerimento,

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manteve-se injustificadamente silente, vindo a fazê-lo, tão somente, após a apresentação de contestação na lide.

Nesse sentido, o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do RESP Representativo de Controvérsia nº 1.349.453 - MS, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (cuja ementa a seguir se transcreve):

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (Recurso Especial nº 1.349.453 MS, Segunda Seção, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, v.u.).

Consigne-se, por oportuno, que a ausência de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via do contrato, falta de procuração ou qualquer outra irregularidade eventualmente constatada pela instituição financeira no aludido pedido deveria ter sido por ela apontada por meio de idônea contranotificação, hábil à demonstração de que a negativa quanto ao fornecimento extrajudicial ocorrera em razão desses vícios.

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Observe-se que a pretensão versa sobre documentos comuns às partes e o pedido está devidamente individualizado, revelando-se adequado o decreto de procedência da ação.

Aplicável, assim, o princípio da causalidade, segundo o qual “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.

11. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 235)

Destarte, considerando-se que o réu manteve-se inerte após regular notificação (cumprindo a obrigação apenas após a citação e a apresentação de contestação), de rigor sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, ao reverso do decidido.

Posto isso, como cediço, o Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de fixar honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 85, §§ 1º, e 8º, “in verbis”:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

Apelação Cível nº 1004108-41.2019.8.26.0438 - Voto nº 9619 5

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§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

In casu, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no dispositivo acima transcrito (que remetem à fixação do montante dos honorários, por equidade, dado o valor meramente estimativo conferido à causa) e, considerados o menor grau de complexidade da demanda, o trabalho realizado e o esforço desenvolvido pelo patrono vencedor, tem-se que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no montante de R$ 1.500,00, que se revela razoável, no contexto.

Destarte, comporta reforma da r. sentença, para julgar procedente o pedido inicial, condenando-se o apelado a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, no valor arbitrado alhures.

Ante o exposto, por meu voto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA

Relatora”

Porém, houve ruptura da unanimidade do julgamento. Aplicada a técnica do artigo 942 do Código de Processo Civil, houve alteração do resultado inicial, nos termos do voto divergente, de seguinte teor:

O recurso não merece prosperar.

A questão controvertida submetida à análise desta d. Turma Julgadora consiste em verificar se há cabimento de verba honorária sucumbencial em favor dos patronos da parte autora ao postular a exibição de documentos por meio da ação de produção antecipada de provas, com

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fundamento no artigo 381 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, a análise da pretensão recursal deverá ser realizada sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015, o qual não contemplou, entre os procedimentos de natureza cautelar, a denominada ação de exibição de documentos.

Na inicial, a parte autora requer a exibição do contrato bancário firmado entre as partes, objetivando aferir a legalidade da cobrança das tarifas pactuadas.

Nesse contexto, a parte autora possui interesse em pleitear a exibição dos contratos firmados entre as partes por meio da ação de produção antecipada de provas, prevista no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) III. o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, tratando-se de ação dotada de natureza de jurisdição voluntária, isto é, desprovida de caráter contencioso.

Com efeito, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender que após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é adequada a utilização da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, nos termos dos artigos 381 e seguintes deste Código, quando o pedido de exibição de documentos é formulado para evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, o que ocorre no caso dos autos.

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pode ser formulado com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou também pelo procedimento comum, conforme se infere da ementa do Recurso Especial nº 1.774.987-SP:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E DEQUAÇÃO.

1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.

2. Recurso especial provido.” (STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 1774987-SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/11/2018, DJe 13/11/2018).

Diante disso, conquanto se possa pleitear a exibição de documentos em dois procedimentos distintos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é certo que, na hipótese de o documento a ser exibido justificar ou evitar a propositura de outra ação, como na hipótese dos autos, frise-se, deverá a parte se valer da chamada produção antecipada de provas, dotada de jurisdição de natureza voluntária.

Além disso, nos termos do artigo 382, §§ 2º e 4º, do mesmo Código, 1 que regula o procedimento de produção antecipada de provas, o Juiz não se pronuncia sobre a ocorrência ou não do fato 1 “2 o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (...)

§ 4 Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.”

Apelação Cível nº 1004108-41.2019.8.26.0438 - Voto nº 9619 8

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controvertido, nem sobre eventuais consequências jurídicas, não se justificando a apresentação de defesa ou, ainda, a aplicação do princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbencial, ante a ausência de lide.

Em casos análogos, já decidiu esta C. Câmara:

“EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação denominada de obrigação de dar documento. Hipótese em que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que a pretensão deduzida pelo autor se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação prévia de exibição dos documentos e existência da relação jurídica comprovadas. Consideração do teor do julgamento do REsp 1.349.453-MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo. Interesse de agir configurado. Circunstância em que a ré anexou à resposta alguns documentos. Alegação do autor que tais documentos não comprovam a existência do débito. Consideração de que a produção antecipada de prova constitui procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não podendo o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Prova homologada. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Não constatada a alteração da verdade dos fatos. Sanção por litigância de má-fé afastada. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Determinação do prosseguimento do feito como produção antecipada de prova. Recurso, em parte, provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento, em parte, ao recurso, por maioria.” (TJSP, Apel. nº 1038171-56.2017.8.26.0602, 19ª Câmara de

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Direito Privado, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 21/08/2018).

Diante disso, constata-se que não há pretensão contenciosa no pedido formulado pela parte autora, na medida em que não houve indicação de fatos que se relacionam com os documentos cuja exibição pretendeu, conforme dispõe o artigo 397 do Código de Processo Civil.

Assim, há interesse de agir manifestado pela parte autora, para conhecimento das informações constantes no contrato firmado entre as partes.

Diante de tais ponderações, o recurso não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, homologando-se a prova produzida nos autos, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, sem imposição de ônus sucumbencial.

Ante o exposto, por maioria de votos, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

DANIELA MENEGATTI MILANO

Relatora Designada

(3ª Juíza)

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