jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Vianna Cotrim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22761561620208260000_a9acc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031425

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2276156-16.2020.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE, é agravado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Agravo provido em parte para regular processamento dos embargos. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

VIANNA COTRIM

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA MARTA

COMARCA: SERTAOZINHO

EMENTA: Despesas condominiais Execução de título extrajudicial Embargos protocolados como petição intermediária Erro escusável e sanável Admissibilidade em prol da prestação jurisdicional Excesso de execução e pedido de pagamento parcelado Questões que não foram objeto da decisão agravada Impossibilidade de exame sob pena de supressão de instância Agravo provido em parte para regular processamento dos embargos.

VOTO Nº 45.857

(recurso digital)

Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial relativa a despesas condominiais contra decisão que não conheceu dos embargos apresentados em petição nos autos, ao invés da distribuição por dependência em autos apartados.

Sustenta a agravante a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, não tendo havido má-fé, com mero equívoco no momento do protocolo, o qual ocorreu tempestivamente. Brada pela primazia da finalidade em detrimento da forma, tal como previsto nos arts. 277 e 283 do diploma processual, a fim de contribuir para um processo mais justo, célere e efetivo. Tece considerações a respeito de valores e encargos cobrados, reputando haver excesso de execução. Impugna o cálculo apresentado, reputando ter havido má-fé do exequente, almejando a imposição da respectiva multa prevista nos arts. 79 a 81 do Código de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Civil. Aduz ter intenção de quitar o débito correto, sem os indevidos acréscimos, requerendo a faculdade de pagamento de 30% e parcelamento do saldo em seis parcelas iguais e sucessivas, apontando o valor que entende correto.

Deferido o efeito suspensivo, o recurso foi instruído nos termos do § 5º do art. 1.017 do CPC, deferida a gratuidade de justiça para o ato em prol do exercício do direito recursal. O agravado pugnou pelo improvimento em sua contraminuta.

É o relatório.

Cuida-se de execução de título extrajudicial relativo a despesas condominiais, na qual os embargos foram protocolados como petição intermediária, ao invés de inicial de novo processo a ser distribuído por dependência.

Insurge-se a executada contra decisão com o seguinte teor:

Vistos.

Fls. 56/60: não conheço os embargos à execução, vez que devem ser distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º do CPC.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Int.

Sertãozinho, 04 de novembro de 2020.

No entanto, preservado o convencimento do i. magistrado, prospera em parte a irresignação.

Muito embora a redação do parágrafo primeiro do art. 914 do Código de Processo Civil disponha que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, sua apresentação em petição intermediária nos autos da execução configura erro escusável, pois, apesar de implantado há alguns anos e em constante atualização, o sistema de peticionamento eletrônico apresenta certas peculiaridades que podem vir a confundir seu operador, dificultando sua mais adequada utilização.

Oportuno mencionar a petição foi protocolada no prazo de oposição dos embargos. Ademais, cuida-se de vício sanável, sendo possível a autuação e distribuição por dependência.

Nesse contexto, de rigor a admissibilidade da defesa da executada em prol da efetiva prestação jurisdicional, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, princípios que norteiam o atual estatuto processual. Decidir em contrário significaria exacerbação do rigor formal em detrimento da prestação jurisdicional.

Na presente hipótese, o pleito da agravante se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

encontra amparado nas regras previstas nos artigos 139, IX, 188, 277 e 352, assim redigidos:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

(...)

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

(...)

Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou

Agravo de Instrumento nº 2276156-16.2020.8.26.0000 -Voto nº 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

Nesse sentido, esta Corte vem reiteradamente admitindo a tese de erro sanável e escusável para que os embargos à execução protocolados como simples petição nos autos da execução sejam desentranhados, distribuídos e processados em ação autônoma, em inúmeros julgados, dentre os quais destaco:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deixou de receber embargos à execução

Embargos à execução protocolada na própria execução, não distribuída por dependência Erro escusável Possibilidade de regularização em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo Inteligência dos arts. 277 e 283 do CPC Ausência de prejuízo às partes Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2256500-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos à execução não distribuídos, mas protocolados nos autos da execução. Despacho que oportunizou a regularização da distribuição não foi encaminhado a tempo para publicação no DJe. Certificado o transcurso do prazo erroneamente, causando prejuízo ao devedor. Vício sanável, especialmente porque tempestivo o protocolo. Necessidade de nova abertura de prazo para regularização da peça de defesa. Recurso provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2248517-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Autos de infração Vencimentos em 23.08.2017, 25.09.2017 e 25.10.2017 Insurgência em face de decisão que não admitiu os embargos opostos, porque não observou o art. 914, § 1º do CPC

Equívoco cometido ao protocolizar a petição dos embargos no protocolo geral ao invés de encaminhá-la à Distribuição Erro escusável, vício sanável com aplicação da instrumentalidade de formas

Inteligência do art. 277 do CPC Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2101284-22.2020.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Gratuidade judiciária que se demonstra cabível, em razão da declaração de pobreza, que deve prevalecer

Requerente do benefício que se encontra desempregado Ausência de indícios de insinceridade do pedido Benesse concedida

EMBARGOS À EXECUÇÃO Protocolo nos próprios autos da execução ao invés de distribuição por dependência Vício sanável

Instrumentalidade das formas, positivada nos artigos 277 e 288, ambos do CPC As demais pretensões recursais dizem respeito ao mérito da defesa executiva e devem ser primeiramente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2205685-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020).

Por outro lado, as demais questões suscitadas nas razões recursais não foram objeto da decisão agravada e dizem respeito ao mérito dos embargos à execução, não podendo ser examinadas nesta sede sob pena de supressão de instância.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nestes termos, de rigor o parcial acolhimento das razões recursais e reforma da decisão de primeiro grau, para que os embargos à execução opostos tempestivamente porém por petição intermediária, sejam desentranhados para distribuição por dependência e autuação em apartado.

Pelo exposto, por esses fundamentos, dou parcial

provimento ao agravo para regular processamento dos embargos.

VIANNA COTRIM

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156933491/agravo-de-instrumento-ai-22761561620208260000-sp-2276156-1620208260000/inteiro-teor-1156933513