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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004916-57.2017.8.26.0554 SP 1004916-57.2017.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10049165720178260554_f6c11.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. DIRETORAS DE ESCOLA.

Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), com as respectivas incidências dos adicionais, sexta-parte, bem como, décimo terceiro salário dos proventos, bem como ao reajuste do valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, sempre que ocorrer majoração do valor do cargo de Diretor de Escola, além do pagamento das diferenças e o apostilamento. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Vantagem instituída pela LCE nº 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos e aos pensionistas, considerando sua natureza de aumento disfarçado de vencimentos. Questão pacificada no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, transitado em julgado em 12.05.2020, que fixou a seguinte tese jurídica sobre a questão: "A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985, inciso I do CPC/2015. R. sentença de procedência mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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