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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006523-85.2019.8.26.0053 SP 1006523-85.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10065238520198260053_3b270.pdf
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Ementa

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIRETOR DE ESCOLA.

Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), com seus reflexos e pagamento das diferenças devidas. R. sentença de procedência. Apelo da SPPREV. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Vantagem instituída pela LCE nº 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos e aos pensionistas, considerando sua natureza de aumento disfarçado de vencimentos. Questão pacificada no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, transitado em julgado em 12.05.2020, que fixou a seguinte tese jurídica sobre a questão: "A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985, inciso I do CPC/2015. A tese fixada no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 não menciona a forma de recebimento (se integral ou proporcional) da Gratificação de Gestão Educacional aos servidores públicos aposentados. A lei complementar que regula a matéria (LCE nº 1.256/2015) somente disciplinou a forma de cálculo da gratificação aos servidores ativos, também não fazendo qualquer menção aos servidores aposentados antes da vigência da norma. Em se tratando de servidor público aposentado antes da data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, de rigor que a percepção da Gratificação de Gestão Educacional ocorra de forma integral. Precedente deste E. Tribunal. R. sentença de procedência mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância ao decidido no Tema nº 810, pelo E. STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156934482/apelacao-remessa-necessaria-apl-10065238520198260053-sp-1006523-8520198260053