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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10065238520198260053_3b270.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000031352

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006523-85.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado MAURICIO DORTA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.252 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1006523-85.2019.8.26.0053

Nº NA ORIGEM: 1006523-85.2019.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

APELADO: MAURÍCIO DORTA DE SOUZA

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Josué Vilela Pimentel

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIRETOR DE ESCOLA. Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), com seus reflexos e pagamento das diferenças devidas.

R. sentença de procedência. Apelo da SPPREV.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Vantagem instituída pela LCE nº 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos e aos pensionistas, considerando sua natureza de aumento disfarçado de vencimentos. Questão pacificada no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, transitado em julgado em 12.05.2020, que fixou a seguinte tese jurídica sobre a questão: “A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade”. Aplicação da tese jurídica ao caso concreto. Inteligência do art. 985, inciso I do CPC/2015.

A tese fixada no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 não menciona a forma de recebimento (se integral ou proporcional) da Gratificação de Gestão Educacional aos servidores públicos aposentados. A lei complementar que regula a matéria (LCE nº 1.256/2015) somente disciplinou a forma de cálculo da gratificação aos servidores ativos, também não fazendo qualquer menção aos servidores aposentados antes da vigência da norma. Em se tratando de servidor público aposentado antes da data de publicação da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, de rigor que a percepção da Gratificação de Gestão Educacional ocorra de forma integral. Precedente deste E. Tribunal.

R. sentença de procedência mantida.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância ao decidido no

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Tema nº 810, pelo E. STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). Observação nesse sentido.

RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por MAURÍCIO DORTA DE SOUZA - servidor público estadual aposentado (diretor de escola) - em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , em que pugna pela condenação da Ré ao recebimento da gratificação de gestão educacional (GGE) - lei complementar estadual 1.256 de 6 de janeiro de 2.015, a partir da sua entrada em vigor, condenando, ainda, a Ré a integrar o valor da gratificação em seus proventos mensais, procedendo o apostilamento do direito reconhecido, além da condenação da Ré no pagamento dos valores não pagos anteriormente, devidamente atualizados, acrescidos de juros e correção monetária, retroagindo os seus efeitos a 6 de janeiro de 2.015, conforme art. 8º e seguintes da Lei Complementar Estadual 1.256/15, respeitada eventual prescrição quinquenal, ainda com a devida incidência da GGE sobre a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário e abono de férias.

Custas recolhidas às fls. 12/13.

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487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE Lei Complementar Estadual a partir de sua entrada em vigor, condenando a ré na respectiva obrigação de fazer (integrar o valor da gratificação nos proventos mensais do Requerente), procedendo o apostilamento do direito reconhecido. Condeno a ré ao pagamento dos valores não pagos anteriormente, retroagindo os seus efeitos a 6 de janeiro de 2.015, conforme Art. 8º e seguintes da Lei Complementar Estadual 1.256/15, respeitada eventual prescrição quinquenal, ainda com a devida incidência da GGE sobre a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário e abono de férias, conforme a situação funcional do autor.

Anoto que, a despeito de a utilização da TR como índice de correção monetária incidente nos débitos da Fazenda Pública ter sido declarada inconstitucional, com determinação da aplicação do IPCA-E, no bojo do RE 847.970 - Tema 810, do STF, é cediço que a E. Suprema Corte concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do referido processo, suspendendo, assim, os efeitos do referido acórdão.

Outrossim, não se desconhece que o STJ, no mesmo sentido, concedeu efeito suspensivo ao REsp nº 1.492.221, um dos que foi afetado ao Tema 905, até que julgados os Embargos de Declaração opostos nos autos do RE mencionado no parágrafo anterior, a fim de, obviamente, conferir solução ao REsp que com ele se coadune.

Desta feita, por ora, não há declaração de inconstitucionalidade surtindo efeitos em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral, de modo que, em se tratando de período anterior à expedição do precatório, forçosa a aplicação integral da Lei Federal nº 11.960/09 que, no caso da atualização monetária, fixa a TR como índice aplicável.

Nesses termos, a correção monetária e os juros serão aplicados nos termos da Lei Federal nº 11.960/09.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Para o reexame, observe-se o disposto no artigo 496, do Código de Processo Civil.

Declaro a verba de natureza alimentar.

P.R.I.C”.

Apela a SPPREV aduzindo, em suma, que: a) a Lei

Complementar é expressa ao estabelecer que a Gratificação de Gestão

Educacional - GGE seja concedida aos integrantes das classes de suporte

pedagógico do Quadro do Magistério desde que em efetivo exercício na

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Secretaria da Educação; b) não há de se falar em incorporação do referido benefício para a parte autora, tendo em vista que nunca recebeu tal Gratificação de Gestão Educacional - GGE quando estava ativa; c) a Lei Complementar nº 1.256/2015, cujos efeitos passaram a ser produzidos a partir do mês de janeiro de 2015, tem o efeito “ex nunc”, ou seja, não retroagindo no tempo e, como o autor não se encontrava exercendo qualquer função, pois já se encontrava aposentado à época do início da vigência da lei, não faz jus à pleiteada Gratificação de Gestão Educacional GGE, conforme artigo 13 da Lei Complementar nº 1.256/2015; d) o legislador garantiu que possam ser abrangidos somente os servidores em atividade após a edição da Lei Complementar nº 1.256/2015, que estejam incluídos na previsão legal, sendo evidente que a Gratificação de Gestão Educacional GGE é extensiva aos servidores aposentados da Secretaria da Educação que se aposentarem a partir da vigência da referida lei que os incluiu na restritiva previsão; e) a não incorporação da Gratificação de Gestão Educacional GGE não fere a “paridade plena” instituída pelo citado art. 7º da EC 41/03, já que esta legislação veio para resguardar os direitos adquiridos do aposentado. Requer a reforma integral da r. sentença.

Recurso tempestivo, legalmente isento de preparo e acompanhado de contrarrazões (fls. 68/74).

Os autos foram suspensos, nos termos do art. 982, inciso I do CPC/2015, em virtude do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (fls. 76/80).

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É o relatório.

A r. sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e será analisada sob a ótica desse diploma processual.

Não se aplica ao caso o reexame necessário , por força do que dispõe o art. 496, § 4º, III, do CPC/2015, considerando que a r. sentença de procedência dos pedidos está fundada em entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000.

Passo a apreciar o recurso de apelação da SPPREV.

Em que pese o posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, no sentido de que a Gratificação de Gestão Educacional -GGE é vantagem de caráter “pro labore faciendo” e, portanto, não deveria ser estendida aos servidores inativos, faz-se necessário consignar que referida questão encontra-se pacificada, com o julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, pela C. Turma Especial de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça, Relator Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, j. 10.08.2018, tendo sido fixada a seguinte tese:

“A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.”

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No v. acórdão proferido no IRDR supra referido ficou

assentado que:

“A referida Gratificação de Gestão Educacional - GGE foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, aos servidores estaduais integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação (art. 8º), vedada sua concessão aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas (art. 8º, § 2º) e calculada mediante aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I da Estrutura I, da Escala de Vencimentos Classe de Suporte Pedagógico (35% para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; 40% para Dirigente Regional de Ensino), incidindo, sobre ela, os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte, quando houver (art. 9º, caput e § 1º), observando, ainda, que o tal acréscimo será computado no cálculo do 13º salário, das férias e do acréscimo de um terço, incidindo, sobre ele, por fim, os descontos previdenciários e de assistência médica (art. 9º, §§ 2º e 3º).

O único requisito para o servidor ter direito à referida vantagem, portanto, é ser integrante das classes de suporte pedagógico do Magistério e estar em efetivo exercício desta atividade na Secretaria da Educação, registrando-se, ainda, que a mencionada gratificação teve molde normativo remuneratório (e não indenizatório) e assegurou-se aos atuais servidores que a receberem o direito de, ao se aposentar, computála no cálculo dos proventos (incorporação) a razão de 1/30 por ano de percebimento (art. 13 da LCE nº 1.256/2015).

Neste perfil, é preciso reconhecer a sua feição geral para todos os integrantes daquelas classes, sem caráter pessoal, e, ainda, sem vinculação alguma à atividade específica dentre aquelas atribuídas aos cargos.

O argumento de que a sua instituição está no contexto do aumento das atribuições dos cargos de supervisão e de direção de ensino, ante a criação da Avaliação Periódica de Desempenho Individual (APDI), é despiciendo: a) a uma, porque o exercício desta atribuição não tem vinculação legal e específica alguma à concessão da gratificação em pauta; b) a duas, porque avaliar os subordinados, na hierarquia funcional, a rigor, não é atribuição materialmente nova, pois é própria e inerente ao desempenho do cargo hierárquico superior; c) a três, porque o realinhamento das atribuições dos cargos é natural, ante a dinâmica dos serviços, revela mero redesenho de quadro geral de atividades do cargo público, que em nada se confunde com atividade específica atribuída a este ou àquele servidor, a justificar plus remuneratório diverso dos vencimentos, e, por essa razão, não se justifica gratificação alguma.

Ora, se a gratificação, então, é para todos que exercerem as atividades de diretor de escola, supervisor ou dirigente de ensino, então, não há especificidade, mas feição geral em relação a todos esses.

Assim, a vantagem em foco (GGE) não é daquelas que se pode qualificar como 'pro labore faciendo', mas, em razão de seu caráter

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geral e permanente, concedida a todos os servidores da categoria de direção de escola ou de supervisão e direção de ensino em exercício, sem distinção e singularidade, abstração à análise de situações individuais, equivale, com efeito, a aumento disfarçado de vencimentos, e, portanto, comporta extensão aos inativos que fazem jus à paridade nos proventos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. o prescrito nos arts. e 7º da EC nº 41/03, e no art. , parágrafo único, da EC nº 47/05”.

No que se refere aos inativos e pensionistas, como é o caso

do autor, o v. aresto proferido no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000,

assim consignou:

“Sustentar, enfim, que a GGE carece de feição impessoal e genérica por ser devida apenas aos servidores que estejam em atividade, como prevê a lei (art. 8º, caput), também não parece apropriado, pois aí está o disfarce, o espúrio modo de tratar aumento de vencimento sob a rubrica de 'gratificação', chamando, impropriamente, de 'gratificação' vantagem inerente à classe, ao conjunto de determinados cargos públicos, sem elo algum de excepcionalidade às condições pessoais do servidor ou às singularidades do serviço.

Cuidando-se, então, de disfarce remuneratório, de aumento remuneratório travestido de gratificação, há necessidade de requalificação, que, pelo exame da natureza jurídica, vai do erro formal (qualificação pela aparência de seu nome 'gratificação') à verdade material (qualificação pela substância de sua realidade 'aumento de vencimentos'), para prevalência da realidade substancial à aparência nominal. E, então, justamente por se tratar de requalificação pela precisão da natureza jurídica da verba, não há afronta alguma à Súmula Vinculante 37 do STF, que regra hipótese diversa, própria da interpretação extensiva ou da integração analógica, por isonomia. Em outras palavras, não há, no caso, aumento algum de vencimentos por isonomia, mas mero exame e definição da natureza jurídica real da vantagem impropriamente denominada 'gratificação', que, então, é qualificada como 'aumento disfarçado de vencimentos' e, daí (pelo aumento que é, e não por interpretação ou integração isonômica) tem reflexo nos proventos daqueles inativos que gozam de paridade”.

Importa salientar que o v. acórdão prolatado no IRDR

nº 0034345-02.2017.8.26.0000 transitou em julgado, considerando

que em 12.05.2020 ocorreu o trânsito em julgado da r. decisão

proferida pelo E. STF que, por unanimidade, negou provimento ao

agravo regimental interposto em face do despacho denegatório de

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admissibilidade de recurso extraordinário (Agravo regimental no

recurso extraordinário com agravo 1.224.320-SP).

Assim sendo, a tese jurídica fixada no IRDR supra

mencionado deverá ser aplicada a todos os processos que versem sobre

idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste

Tribunal de Justiça (art. 985, inciso I do CPC/2015), tendo caráter

vinculante.

Ademais, a tese fixada no julgamento do IRDR não fez

menção expressa quanto à forma de pagamento da gratificação aos

servidores inativos (pagamento proporcional ou integral).

Por essa razão, a forma de pagamento da Gratificação de

Gestão Educacional deve ser analisada à luz das previsões contidas na

norma que instituiu o direito dos servidores ativos ao recebimento da

gratificação, no caso a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015.

Neste contexto, a forma de pagamento da Gratificação de

Gestão Educacional é disposta nos arts. 9º e 13, da Lei Complementar

Estadual nº 1.256/2015, que conta com a seguinte redação:

Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade:

I - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;

II - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino.

§ 1º - Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso.

§ 2º - O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro

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salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

§ 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 13 - Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Gestão Educacional - GGE será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.”

De acordo com os dispositivos legais supratranscritos, é possível verificar que a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 trouxe previsão específica quanto à forma de pagamento proporcional da GGE somente para os servidores ativos, não fazendo qualquer menção aos servidores que se aposentaram anteriormente à data de publicação da norma.

Com isso, certo que aos servidores ativos o pagamento da Gratificação de Gestão Educacional deve ser feito de forma proporcional, à razão de 1/30 avos por ano de percebimento.

Contudo, entendo que a proporcionalidade no cômputo da gratificação não deve ser estendida aos servidores que se aposentaram antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, de modo que àqueles servidores inativos (aposentados antes da vigência da lei complementar) que possuem o direito à paridade deve também ser reconhecido o direito ao recebimento da gratificação de forma integral e nos termos do art. 9º, da referida lei complementar .

Sobre essa questão, transcrevo trechos extraídos do v. acórdão de Relatoria do Exmo. Des. Oswaldo Luis Palu quando do julgamento dos embargos de declaração nº 1000102-76.2020.8.26.0269/50000:

Apelação / Remessa Necessária nº 1006523-85.2019.8.26.0053 -Voto nº 10

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“(...) 4. Cumpre notar que a tese fixada no citado IRDR não faz menção expressa quanto à forma de pagamento do benefício aos inativos, se de modo integral ou proporcional, matéria ora ventilada pelo ente embargante. Entretanto, insta reconhecer o direito dos inativos que gozam do direito à paridade, caso da autora da ação em tela, ao recebimento integral da GGE - gestão educacional.

(...)

4.1. Isso porque, considerando que a indigitada Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 não traz regra específica quanto à situação jurídica dos que se aposentaram antes de sua edição, bem como que a embargada se aposentou em data muito anterior à promulgação da referida lei, a GGE deve ser paga de forma integral e nos termos previstos no artigo 9º , da indigitada lei complementar.

(...)

5. Tal conclusão decorre da observação de que, a implementação da GGE, em verdade, configurou alteração dos vencimentos do pessoal da ativa (aumento disfarçado de vencimento, a qual foi instituída como vantagem 'pro labore faciendo', mas que, em realidade, ostenta caráter genérico e permanente), de modo que necessária sua extensão dos inativos integrantes da classe de suporte pedagógico do quadro do magistério, motivo pelo qual os presentes aclaratórios devem ser rejeitados, cumprindo fazer constar a observação de que a gratificação em tela deve ser paga em sua integralidade à embargada.”

(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000102-76.2020.8.26.0269;

Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020)

No caso em tela, o autor se aposentou na data de 11.02.2009

(fls. 18), ou seja, antes da data de publicação da Lei Complementar

Estadual nº 1.256/2015, razão pela qual deve ser reconhecido o direito

do autor ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional de

forma integral (respeitada a prescrição quinquenal).

Dessa forma, de rigor o desprovimento do recurso de

apelação da SPPREV, mantendo-se a r. sentença de procedência, tendo

em vista o reconhecimento do direito do autor ao recebimento da

Gratificação de Gestão Educacional GGE aos seus proventos de

aposentadoria, com o devido apostilamento, bem como aos reflexos e

ao recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição

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Neste sentido, precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito

Público, “verbis”:

“APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, NO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA REQUER A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS

TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 - TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA Nº 905, ONDE SE FIXOU TESE, DENTRE OUTRAS, A RESPEITO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃOTRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO STF, NO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1045860-81.2019.8.26.0053; Relator: Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020)

“APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. Pretensão da servidora inativa, integrante do quadro da Secretaria de Educação do Estado, ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015. Acolhimento do pedido. Natureza remuneratória e geral da verba reconhecida pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, sendo possível a extensão aos servidores inativos que tiverem direito à paridade, caso da autora. Os juros de mora devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária será calculada de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, quando definitivamente julgado o Tema nº 810. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026917-50.2018.8.26.0053; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019)

“SERVIDORA PÚBLICA INATIVA SUPERVISORA DE ENSINO

SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO

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PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE Sentença de procedência Manutenção

Vantagem instituída pela LCE nº 1.256/2015 Possibilidade de extensão aos inativos Aumento disfarçado de vencimentos Entendimento pacificado no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000

Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810). Apelo não provido, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1001086-43.2019.8.26.0189; Relator: Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019)

No mesmo sentido, outras C. Câmaras de Direito Público

desta C. Corte, “verbis”:

“APELAÇÃO Ex-servidora pública do Estado de São Paulo, integrante das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério na Secretaria da Educação Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.256/15 Admissibilidade Vantagem de caráter geral

Aplicação do art. 40, parágrafo 8.º, da CF/88 Precedentes Tese fixada em sede de IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1027811-60.2017.8.26.0053; Relator: Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

“APELAÇÃO Servidora estadual aposentada Pretensão ao recebimento da Gratificação De Gestão Educacional (GGE) Extensão aos aposentados - Admissibilidade Instituída em caráter geral, para os cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela Constituição Federal (art. 40, § 8º)

Tese firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 Tema 10, Rel. Vicente Amadei. Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda Verba de natureza salarial e geral Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, indistintamente Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (art. 40, § 8º da CF) - Sentença mantida

Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1031972-45.2019.8.26.0053; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:

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20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

“APELAÇÃO Pensionista de servidor público estadual Diretor de Escola Secretaria da Educação Classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE nº 1.256/15 Benefício de caráter genérico

Extensão aos inativos Tese fixada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 Juros de mora e correção monetária fixados em conformidade com o decidido no RE nº 870.947 (Tema nº 810

STF) Manutenção da sentença Desprovimento do recurso interposto.” (TJSP; Apelação Cível 1056446-17.2018.8.26.0053;

Relator: Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

“APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VANTAGEM, EM EXTENSÃO AOS INATIVOS, NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. LCE nº 1.256/15 que restringe a percepção da vantagem aos servidores em exercício, mas sem trazer justificativa para tanto. Vantagem que possui caráter geral e permanente, constituindo-se em aumento disfarçado de vencimentos, devendo ser estendida aos inativos. Precedentes da Câmara e do Tribunal. IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, j. em 13/04/18, decidindo que a GGE deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1001339-22.2019.8.26.0483; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)

“APELAÇÃO Ação declaratória - Servidora pública estadual aposentada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE nº 1.256/2015 Extensão aos inativos Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Caráter geral da gratificação Aumento dos vencimentos dos servidores ativos que deve guardar paridade com inativos Tese fixada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 Precedentes Não provimento do recurso.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008441-95.2017.8.26.0053; Relatora: Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)

“ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA

Gratificação de Gestão Educacional GGE (LC 1.256/15) Vantagem

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de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (art. 40, § 8º, da CF) Tese fixada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10)

Precedentes desta C. Câmara e Sodalício. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF) e 905 (STJ)

Sentença de procedência mantida Honorários recursais ora fixados

Recursos oficial e voluntário não providos.” (TJSP; Apelação Cível 1054338-15.2018.8.26.0053; Relator: Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020)

“APELAÇÃO SERVIDORA APOSENTADA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE

Instituída em caráter geral, para os cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela Constituição Federal (art. 40, § 8º) Tese firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 Tema 10, Rel. Vicente Amadei. Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda Verba de natureza salarial e geral Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, indistintamente Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (art. 40, § 8º da CF) - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação precedente firmado (arts. 927, III, e 985 do CPC) Atualização monetária e juros de mora corretamente impostos nos termos do TEMA nº 810 do STF, cabendo observância dos efeitos de modulação na fase de execução do julgado, na conformidade com o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE -Sentença mantida, nesse capítulo. DESCONTOS LEGAIS. Pretensão de descontos previdenciários e imposto de renda. Admissibilidade. Imposto de renda que deve ser calculado mês a mês, observadas as faixas de isenção e incidência. Pretensão do desconto de assistência médica. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA.” (TJSP; Apelação Cível 1047040-35.2019.8.26.0053; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão de incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria. Admissibilidade. Deve ser estendida aos

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inativos e pensionistas a gratificação concedida pela Lei Complementar nº 1.256/2015. Verba de caráter geral, conforme decidido no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença mantida. DESCONTOS LEGAIS. Pretensão de descontos previdenciários e imposto de renda. Possibilidade, observada a regulamentação existente. Quanto ao imposto de renda, ele deve ser calculado mês a mês, observadas as faixas de isenção e incidência. Inviável o desconto de assistência médica. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001295-38.2018.8.26.0030; Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)

Quanto aos acréscimos correção monetária e juros de

mora, cumpre esclarecer o seguinte.

No que se refere à correção monetária incidente sobre os

valores devidos, o v. acórdão proferido em 20.09.2017, nos autos do

Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº

810), de que foi Relator o Ministro LUIZ FUX decidiu pela a

inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período

anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor,

fixando-se a seguinte tese:

“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (d.n.)

No que diz respeito aos juros moratórios , na fase anterior

aos precatórios, decidiu, até o presente momento, o A. Supremo Tribunal

Federal, no mesmo RE 870947/SE, que, caso não se trate de relação

jurídica de natureza tributária, a aplicação dos índices de remuneração

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das cadernetas de poupança nas condenações da Fazenda Pública é

constitucional, devendo ser aplicada a regra do o artigo 1º-F da Lei

Federal nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº

11.960/2009, fixando-se a seguinte tese:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (d.n.)

Em 24.09.2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu a seguinte

r. decisão, nos autos dos embargos de declaração opostos por vários

Estados e pelo Distrito Federal, nos autos do RE acima apontado (objeto

do tema 810 do STF), em que pretendem os embargantes seja realizada

pelo Colendo STF modulação dos efeitos:

“defiro excepcionalmente o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no art. 1026, parágrafo 1º., do CPC/2015, c.c. o art. 21, V, do RISTF.”

Mencionada r. decisão proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux

foi publicada no DJE de 26.09.2018.

Em 03.10.2019, o E. STF, por maioria de votos, rejeitou

embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº

870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), determinando que

não haveria modulação dos efeitos da decisão anteriormente

proferida , concluindo, em consequência, que o IPCA-E, para

atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de

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junho de 2009 em diante, afastando a possibilidade de utilização da TR, diante de sua inconstitucionalidade.

Assim, em relação aos acréscimos decorrentes da Lei nº 11.960/09, deve ser aplicado o que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Repercussão Geral Tema 810), bem como o que venha a ser eventualmente decidido em eventuais outros recursos que sejam interpostos contra v. acórdão que analisou os embargos de declaração julgados em 03/10/2019, considerando que o Colendo STF reconheceu, com força vinculante, a inconstitucionalidade da utilização da TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no período anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor .

Lembro, ainda, que mesmo antes da publicação do v. acórdão que analisou os embargos de declaração referente ao Tema 810, este é suscetível de gerar efeitos , pois, segundo o entendimento do E. STF, não é necessário o trânsito em julgado do leading case para a aplicação do precedente firmado em repercussão geral às demais causas afetadas .

No sentido do aqui apontado, podem ser mencionados os seguintes julgados, a título de exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Agravo regimental não provido, com

Apelação / Remessa Necessária nº 1006523-85.2019.8.26.0053 -Voto nº 18

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imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.” (Ag. Reg. No RE nº 612.375/DF, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.08.2017)

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag. Reg. No RE nº 930.647/PR, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 15.03.2016)

Assim, diante da ausência de modulação dos efeitos em

sede de embargos declaratórios, impõe-se, na espécie, a aplicação do

decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE

(Repercussão Geral Tema 810).

Deste modo, no caso concreto, os juros e correção

monetária obedecerão ao decidido pelo Colendo STF, nos autos do

RE 870.947/SE (TEMA 810) , tal como observado na r. sentença.

Tendo em vista o insucesso da SPPREV em seu recurso de

apelação, os honorários advocatícios que foram fixados em favor da

autora (10% sobre o valor da condenação), devem ser majorados, em

grau recursal, em 1%, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e

3º do art. 85 do CPC/2015, conforme preceitua o § 11 do referido artigo.

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Em relação ao prequestionamento, basta que as questões

tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois

“desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ

EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006),

mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito

de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais

referidos na fase recursal.

Observa-se, ainda, que eventuais embargos de declaração

serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E.

Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da SPPREV , mantendo-se a r. sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos e aqueles acima explicitados, com observação quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156934482/apelacao-remessa-necessaria-apl-10065238520198260053-sp-1006523-8520198260053/inteiro-teor-1156934504