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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010431-64.2020.8.26.0000 SP 2010431-64.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20104316420208260000_49868.pdf
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO "PDG" – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE "UPI" – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTEART. 60, LRJ

- IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPIs), CONFORME PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO JUDICIAL CUJO OBJETO FICA LIVRE DE ÔNUS – INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PELO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS DA RECUPERANDA – Inconformismo do credor agravante, que alega a nulidade do edital, em razão de (i) prever que a alienação das UPIs se daria sem sucessão do adquirente por quaisquer dívidas e obrigações do Grupo PDG, inclusive despesas condominiais; (ii) não mencionar as diversas execuções movidas pelo credor para a cobrança de referidos débitos condominiais, que maculam o imóvel – Não acolhimento – Conforme já deliberado pelas Câmaras de Direito Empresarial, inclusive em agravo de instrumento anterior envolvendo as mesmas partes, os créditos referentes às taxas condominiais têm caráter concursal – Interpretação do art. 49, Lei nº 11.101/2005 (LRJ) - A despeito de se constituir obrigação de natureza "propter rem", é certo que, pelo art. 49, LRJ, a taxa condominial não está elencada como crédito extraconcursal – Não bastasse, o art. 60, § único da Lei nº 11.101/05, bem como o próprio plano de recuperação judicial, preveem que a alienação se dará sem sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluindo-se, portanto, os débitos condominiais do imóvel – Nesse ponto, o art. 60, parágrafo único, LRJ, constitui exceção à regra prevista no art. 1.345, Código Civil, visto que a não sucessão pelos débitos condominiais é uma forma de estimular a aquisição por meio de alienação judicial de bens de empresa em recuperação judicial – Por fim, não há nulidade do edital no que se refere à menção das ações intentadas pela agravante, considerando que referidas execuções não são motivo para invalidar a alienação das "UPIs", tampouco atingir os direitos dos adquirentes, na medida em que os débitos exequendos continuaram sendo de responsabilidade das alienantes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156937018/agravo-de-instrumento-ai-20104316420208260000-sp-2010431-6420208260000