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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22326188220208260000_d1c93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030778

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232618-82.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARJORIE CANUTO GADIN (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), são agravados MARIA DORACI FERREIRA GADIN, EUCLIDES GADIN (ESPÓLIO) e MARCIA DELACIR GADIN DOS SANTOS (INVENTARIANTE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente), CHRISTINE SANTINI E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n 2232618-82.2020.8.26.0000

Número de origem: 1003638-70.2018.8.26.0009

Comarca: SÃO PAULO FORO REG. VILA PRUDENTE

Juíza: VIVIAN BRENNER DE OLIVEIRA

Agvte: MARJORIE CANUTO GADIN, MENOR REPRESENTADA

POR SUA MÃE AURILENE ALVES CANUTO

Agvda: MARIA DORACI FERREIRA GADIN, REPRESENTADA

POR SUA FILHA MÁRCIA DELACIR GADIN DOS SANTOS

Voto n. 37.255

INVENTÁRIO. Possibilidade de tramitação conjunta dos inventários dos filhos falecidos em data posterior. Indicação de que há identidade de herdeiros entre os quais devem ser repartidos os bens e direitos hereditários, demonstrando a relação de dependência entre as partilhas. Inexistência de óbice legal em processo de jurisdição voluntária, a permitir economia de recursos e evitar a abertura de múltiplos inventários para partilha de direitos hereditários únicos. Inteligência do artigo 672 do CPC. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, tirado de decisão proferida nos autos do inventário dos bens deixados por Euclides Gadin, falecido em 22/10/2006 que deixou de se manifestar a respeito da tramitação conjunta do inventário dos filhos falecidos em data posterior (Maude Gadin em 26/11/2016, solteira e sem filhos e Marcos Alexandre Gadin em 03/09/2017, que deixou uma filha, ora agravante).

Alega a recorrente, inicialmente, que, após a solução da questão a respeito da sua qualidade de herdeira necessária de Euclides Gadin, uma série de atos processuais foram realizados, porém,

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sem a certeza de que haveria a tramitação conjunta dos inventários dos filhos falecidos.

Sustenta que não houve definição inequívoca se os inventários seguiriam em conjunto ou não, causando incertezas à herdeira menor.

Afirma que, diante do impasse, “apresentou nova petição esclarecendo que os patronos não haviam sido cadastrados ao menos para acompanhar o deslinde do feito, de que tem interesse, bem como, apresentar novo Plano de Partilha adequado ao artigo 672, incisos I e III, do Código de Processo Civil, juntando os documentos necessários para tanto”.

Diante da falta de decisão, postularam novamente o processamento de inventário conjunto, demonstrando interesse em participar do processo, limitando-se o Juízo a quo a colher manifestação da inventariante, com apresentação de novo Plano de Partilha, excluindo a menor, o que foi homologado.

Sustenta que a decisão contraria a disposição do artigo 672, I e III do CPC, porque a dependência entre os inventários é total, uma vez que o pai da agravante Marjorie não deixou bens de sua propriedade exclusiva.

Conclui que não há fundamento para a tramitação separada dos inventários, inclusive porque houve notícia de uma doação realizada pela viúva à inventariante, com a qual não concorda, certa de que o Ministério Público e a Juíza de Direito não se manifestaram.

Entende que a cumulação dos inventários deve ser aceita, como medida de celeridade processual, prevista constitucionalmente.

Em razão do exposto e pelo que mais argumenta

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às p. 1/8 pede, ao final, o provimento do recurso.

O pedido de liminar foi deferido (p. 16/20).

Os agravados opuseram Agravo Interno (2232618-82.2020.8.26.0000/50000) e Embargos de Declaração (2232618-82.2020.8.26.0000/50001), todos rejeitados.

Houve decurso de prazo sem apresentação de contraminuta, conforme certidão de p. 39.

As partes não se opuseram ao julgamento virtual. Após, a douta Procuradoria Geral de Justiça

ofertou parecer no sentido do provimento do recurso (p. 44/46).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Conforme ficou estabelecido em sede de análise liminar, cujo entendimento ratifico integralmente, não obstante o entendimento do MM. Juízo a quo, é o caso de autorizar o processamento conjunto dos inventários de Maude Gadin, falecida em 26/11/2016, solteira e sem filhos e de Marcos Alexandre Gadin, em 03/09/2017, que deixou uma filha, ora agravante, e do pai Euclides Gadin, falecido em 22/10/2006 do qual trata o inventário principal.

Dispõe o artigo 672 do CPC:

“Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - Identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - Heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

Agravo de Instrumento nº 2232618-82.2020.8.26.0000 -Voto nº 37.255 AYV 4

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III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

No caso, a leitura dos autos permite concluir que o inventário tem poucos herdeiros e poucos bens a serem partilhados (dois imóveis, em princípio).

Desse modo, tudo indica que há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e direitos hereditários dos falecidos Euclides, Maude e Marcos Alexandre, demonstrando a relação de dependência entre as partilhas.

Destaco que o inventário tem a natureza de processo de jurisdição graciosa, na qual não há salvo litígio entre herdeiros lide ou interesses contrapostos.

Não há razão para duplicar feitos de inventários, se a própria inventariante já incluiu nas primeiras declarações todos os herdeiros, inclusive a menor recorrente.

Tal medida implicará menos custos e tramitação mais célere, o que é recomendável.

Ademais, demonstrou a menor interesse em acompanhar o processamento do inventário de Euclides, não só em razão da sua qualidade de herdeira (certidão de nascimento na p. 88 dos autos principais), mas diante da notícia de doação realizada pela viúva a uma única herdeira, com a qual já demonstrou discordância expressa.

Se é possível ao magistrado ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual de inventários conjuntos (artigo 672, parágrafo único, do CPC), o

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inverso é verdadeiro.

Finalmente, conforme foi dito por ocasião do julgamento do Agravo Interno, eventual decisão a respeito do montante do quinhão cabível é questão que ainda deve passar pelo crivo do Juízo de primeiro grau, prematura qualquer manifestação a respeito. A questão referente ao pagamento de imposto não integrou o conteúdo da decisão impugnada e cabe à Juíza de Direito que conduz o processo qualquer nova deliberação a esse respeito.

Não havendo, portanto, qualquer oposição objetiva para a tramitação conjunta dos inventários, deve ser ela admitida.

Dou provimento ao recurso.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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