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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10089742420198260008_f52e8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030523

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1008974-24.2019.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VALERIA DE OLIVEIRA ALARCON, são embargados MARIA APARECIDA RESENDE ALVES, HÉLIO DE SOUZA RESENDE, IVANICE SOUZA FIGUEIREDO RESENDE, SEBASTIÃO DE SOUZA RESENDE, RITA VIEIRA FREITAS RESENDE, JOSÉ DE SOUZA RESENDE, ROSILENE DE LOURDES DIAS RESENDE, CÉLIA DE RESENDE SANCHES, JOSÉ JOÃO SANCHES e NORMANDO KLEBER XAVIER ALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente), CHRISTINE SANTINI E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração n 1008974-24.2019.8.26.0008/50000

Comarca: SÃO PAULO

Embte: VALÉRIA DE OLIVEIRA ALARCON

Embdo: ROSILENE DE LOURES DIAS RESENDE E OUTROS

VOTO N 37.281

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do aresto para configuração do prequestionamento. Embargos rejeitados.

São embargos de declaração contra o V. Acórdão que julgou o recurso de apelação, opostos por VALERIA DE OLIVEIRA ALARCON com o propósito de sanar vícios que apontam em suas razões recursais.

O recorrente alega, em síntese, que o aresto padece de omissão, pois não enfrentou os artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 85, § 10, do CPC; não houve enfrentamento da questão relativa ao Princípio da Causalidade, no que tange à distribuição dos encargos de sucumbência.

Em razão do exposto e pelo que mais argumentam em suas razões recursais, pede o provimento de seu recurso, inclusive para fins de prequestionamento da matéria debatida.

É o relatório.

1. Os embargos têm caráter manifestamente infringente e, portanto, devem ser rejeitados.

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desconstituição do ato decisório, substituindo-o por outro, mediante reapreciação das teses apresentadas no recurso originário.

Como é elementar, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra. Lembre-se que não se trata e nem se agita a questão de erro material evidente do acórdão, ou manifesta nulidade, que permitiriam, em casos excepcionais, a inversão do julgado.

Objetiva a embargante, na verdade, instaurar nova discussão sobre controvérsias já apreciadas pelo aresto, o que não se admite (cfr. RTJ 154/223, 155/964, 30/412) .

Basta ler o julgado para verificar que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. Remete-se os embargantes à releitura atenta do Acórdão, em que constam os fundamentos para a manutenção da r. Sentença de improcedência. Confira-se:

2. Deve ser mantida a r. Sentença.

Foi indevida a retenção das parcelas do preço pela adquirente, com fundamento em débitos em nome de alguns dos alienantes.

É certo que a cláusula 3, d, do compromisso de venda e compra confere à promissária compradora o direito de reter as prestações pendentes dos vendedores contra os quais pender protesto ou ação executória. Confira-se (fls. 36/37):

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É nítida a função de resguardar a adquirente de eventual evicção ou fraude à execução, em virtude de débitos dos vendedores ou seus cônjuges que possam alcançar o imóvel.

Em outras palavras, a disposição autoriza a promissária compradora a se recusar a cumprir suas prestações, desde que os alienantes forem sujeitos passivos de débitos que possam em tese levar à penhora do imóvel, desde que cobrados por protesto ou execução.

3. Sucede que os apontamentos invocados pela autora não poderiam levar à evicção ou comprometer por qualquer modo o perfeito cumprimento do contrato.

Débitos dos cônjuges dos vendedores não representam risco de evicção, pois as partes ideais pertencentes a cada promitente vendedor não integram as comunhões.

É incontroverso que os alienantes, todos casados em regime de comunhão parcial de bens, adquiriram o imóvel por doação. Assim, o bem não se acresceu ao patrimônio dos cônjuges dos donatários, a teor do art. 1.659, I, do Código Civil. Daí se deduz que eventual ação executiva contra os cônjuges não alcançaria o imóvel, sendo irrelevante no que diz respeito à venda.

Bem por isso, é irrelevante o fato de a autora não ter conseguido obter certidão negativa de débitos da Receita Federal em nome de NORMANDO KLEBER XAVIER ALVES, cônjuge da vendedora MARIA APARECIDA RESENDE ALVES (fl. 41), já que a dívida do consorte não alcança o imóvel incomunicável, conforme visto.

Além disso, também é incontroverso que NORMANDO KLEBER XAVIER ALVES, é titular de créditos mais que suficientes para fazer frente à dívida de IPTU que lhe imputa a Municipalidade (fl. 274).

A par das dívidas do cônjuge de MARIA APARECIDA RESENDE ALVES, a autora apoia a recusa a efetuar os pagamentos em débitos de IPVA dos promitentes vendedores HÉLIO DE SOUZA RESENDE e SEBASTIÃO DE SOUZA RESENDE.

Contudo, os apontamentos de HÉLIO DE SOUZA RESENDE se reduzem a dois protestos da Fazenda Estadual por débitos de IPVA de R$ 1.267,20 e R$ 1.584,34 (fls. 195 e 200), com valores irrisórios diante do valor do negócio e insuficientes a motivar a suspensão dos pagamentos da autora. Também há contra ele e uma execução

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fiscal cujo valor a autora não declinou. Do mesmo modo, em nome de SEBASTIÃO DE SOUZA RESENDE houve protestos de ponta monta (fls. 152, 158 e 159).

Diante do reduzido valor dos débitos, incumbia à requerente demonstrar a insolvência dos vendedores, ou seja, que seu patrimônio era insuficiente para solvê-los.

Não a favorece alegar que as certidões negativas de débito eram necessárias para a lavratura da escritura pública. O caso envolve o cumprimento do compromisso de venda e compra, e não do contrato definitivo. Além disso, as partes poderiam dispensar a apresentação das certidões, se assim desejassem.

3. No mais, foi corretamente rejeitada a pretensão da autora de compelir os requeridos a outorgar a escritura definitiva, durante o período em que recusou injustamente os pagamentos.

Pela regra da exceptio non rite adimpleti contractus, aplicável aos contratos sinalagmáticos como o presente, com fundamento no artigo 477 do Código Civil, pode uma das partes recusar-se ao cumprimento de sua obrigação até que a outra satisfaça a sua.

Sabido que a exceção do contrato não cumprido ou parcialmente cumprido representa um processo lógico de assegurar, mediante cumprimento simultâneo, o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral.

Como explica José João Abrantes , em outras palavras, “significa isto que, no interior da economia contratual, a obrigação de cada um dos contraentes funciona como contrapartida ou como contrapeso da outra. A obrigação de cada um dos contraentes aparece como equivalente da assumida pelo outro” (A Excepção do Não Cumprimento do Contrato no Direito Civil Português, Ed. Almedina, Coimbra, 1.986, pag. 40; também Karl Larenz, Derecho de Obligaciones, Madrid, 1.953, vol I, pag. 266) .

No caso dos autos, a promissária compradora suspendeu os pagamentos injustamente, conforme visto. Desse modo, não lhe é dado exigir da contraparte o cumprimento da obrigação de anuir ao contrato definitivo (fl. 38).

É preciso entender que eventual descumprimento de prestação acessória de escassa importância e que não coloca em risco o negócio é insuficiente para levar à sustação das parcelas faltantes do preço.

Nem se diga que os pagamentos realizados mediante depósito nos

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autos valem como satisfação do débito, já que efetuado de modo distinto do contrato e sem que os credores tenham se recusado a recebê-los extrajudicialmente.

De todo modo, verifica-se que o pedido perdeu o objeto, pois as partes já lavraram a escritura pública (cf. fl. 543).

Como se vê, está absolutamente claro no Acórdão que a embargante reteve indevidamente os pagamentos devidos aos embargados. Além disso, o descumprimento de sua prestação impede que exija da contraparte a outorga da escritura definitiva, diante da prescrição do art. 477 do Código Civil.

No mais, não havia necessidade de manifestação expressa sobre o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos encargos de sucumbência. A embargante obviamente deu causa à demanda julgada improcedente e, por isso, deve suportar as despesas processuais e honorários de advogado.

3. Por fim, deve ser rechaçada a alegação de omissão no julgado decorrente da falta de menção expressa a vários dispositivos legais.

Evidente não se prestar o julgado a responder verdadeiro questionário elaborado pela parte, muito menos há necessidade de apontar cada artigo de lei, ou precedentes dos tribunais, a respeito de todos os aspectos e pontos abordados.

Não se exige enumeração de dispositivos legais, pois “não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa substituição de natureza tópica é assunto para qualquer

Embargos de Declaração Cível nº 1008974-24.2019.8.26.0008/50000 -Voto nº 37.281 - GLF 6

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intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico” ( Embargos de Declaração no 147.433-1/4-01, São Paulo, 2a Câmara Civil, citados nos Embargos de Declaração no 199.368-1, julgado pela 1a Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza).

Como é cediço, “para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido a questão federal controvertida, não se exigindo expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192, entre dezenas de outras).

4. Como se vê, o aresto não padece de qualquer vício passível de saneamento, razão pela qual não há como utilizar os embargos de declaração recurso de integração como recurso atípico de substituição.

Ao que parece, deseja a embargante, a todo custo, inverter o resultado do julgamento, olvidando-se, porém que os embargos de declaração não se destinam a tal fim.

Se discorda a recorrente da conclusão do V. Acórdão, a questão é diversa, a ser dirimida em vias próprias.

Diante do exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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