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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00000594120188260621_c5a1c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000021270

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000059-41.2018.8.26.0621, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante LUCAS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS DARVIM, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR UNANIMIDADE, rejeitaram a matéria preliminar. POR MAIORIA DE VOTOS, deram parcial provimento ao recurso para desclassificar o delito de latrocíonio tentado para roubo tentado, nos termos que constarão do acórdão; vencido, em parte, o Relator sorteado, Des. Poças Leitão, que, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvia o apelante do crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 e declara. Acórdão com o Revisor, Des Willian Campos.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS, vencedor, POÇAS LEITÃO, vencido, RICARDO SALE JÚNIOR (Presidente).

São Paulo, 10 de dezembro de 2020

WILLIAN CAMPOS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000059-41.2018.8.26.0621

APELANTE: LUCAS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS DARVIM

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: GUARATINGUETÁ

LATROCÍNIO TENTADO - DISPAROS EFETUADOS FORAM CONTRA OS POLICIAIS E NÃO CONTRA AS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO.

CORRUPÇÃO DE MENORES CONDENAÇÃO

POSSIBILIDADE CRIME DE NATUREZA FORMAL. Provada a participação de menor no delito, de rigor a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores, tendo em vista se tratar de crime formal que não exige resultado naturalístico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.

V O T O Nº 53.372

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 269/287, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente

procedente a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA em face de Lucas

Vinícius Pereira dos Santos Darvim condenando-o as penas de 11 anos e 8

meses de reclusão e ao pagamento de 5 dias-multa, no piso mínimo, por infração

ao artigo 157, § 3º, inc. II c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e as penas de

1 ano e 2 meses de reclusão, por infração ao artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, em

regime inicial fechado.

Inconformado, apela o sentenciado.

Sustenta, preliminarmente, o sentenciado, cerceamento de

defesa e violação do princípio da correlação entre o pedido acusatório e a

sentença. No mérito, acena com fragilidade das provas. Requer a desclassificação

da conduta para o crime de roubo tentado. Com relação ao crime de corrupção de

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menores, pretende a absolvição com lastro na atipicidade da conduta.

Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes previstas no artigo 65 incisos

I e III alínea d do Código Penal, e o abrandamento do regime prisional (fls.

320/330).

Apresentadas as contrarrazões pelo representante do

Ministério Público (fls. 334/341), a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestouse pelo parcial provimento do recurso, a fim de reconhecer as atenuantes previstas

no artigo 65 incisos I e III alínea d do Código Penal (fls. 355/360).

O presente recurso foi distribuído por sorteio ao e.

Desembargador Poças Leitão (fls. 351), o qual, em suas razões de decidir,

dava parcial provimento ao apelo para absolver o réu do delito previsto no

artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento na

atipicidade da conduta e para desclassificar o delito de latrocínio tentado

para roubo tentado.

Contudo, com a devida vênia, a douta maioria diverge

parcialmente do e. Relator Sorteado para manter a condenação do réu pela prática

do crime de corrupção de menores.

É o relatório.

Trata-se de julgamento virtual.

Embora designado para o acórdão, porque o Relator

sorteado ficou parcialmente vencido , forçoso reconhecer que não há nenhuma

divergência quanto a rejeição da preliminar e a desclassificação do crime de

tentativa de latrocínio para o roubo tentado, nos termos do voto do e. Des. Poças

Leitão, que bem analisou a questão, conforme abaixo transcrito:

“(...) Sustenta a douta defesa que a r. sentença não guarda correlação com a

exordial, afirmando que a condenação imposta ao réu pelo Magistrado a quo,

como incursos no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, foi inadequada,

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posto que a denúncia imputou ao acusado a prática do crime tipificado nos

artigos 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 121, § 2º, VII (primeira

figura), c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Por conta disso, entende

ter havido inovação na sentença, que condenou o réu por fato do qual não teve

ela a oportunidade para se defender, motivo pelo qual pede a nulidade da

sentença, ante a ocorrência do cerceamento de defesa.

Sem razão, contudo.

Na peça inaugural, os fatos encontram-se bem descritos e foi deles que o ora

apelante se defendeu. Não houve, pois, qualquer prejuízo a ensejar o

acolhimento de tal pretensão.

Frise-se que o Magistrado conhece o direito e dele cuida e, conjugados os

princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi jus, por consequência, o

réu não se defende da capitulação dada na denúncia, mas dos fatos que

descreve.

E assim já se decidiu:

“A nova definição jurídica do fato pelo Juiz da sentença, sem que importe em

alteração das elementares contidas na denúncia, constitui hipótese de

emendatio libelli, não caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da

vinculação temática, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação” (RT

743/649).

“O Juiz não julga pela capitulação da peça vestibular, mas sim, pelos fatos

explicita ou implicitamente descritos na inicial” (JTACRESP 40/125).

Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar arguida.

Quanto aos delitos de latrocínio tentado:

O recurso comporta mesmo provimento, porém, parcial, consoante a seguir se

verá..

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por infração ao artigo 157, § 3º, inciso II, c.c. 14, inciso II, ambos do Código

Penal.

A materialidade dos fatos restou bem comprovada pelos autos de prisão em

flagrante de fls. 02/08, de exibição e apreensão de fls. 14/17, avaliação de fls.

30, boletim de ocorrência de fls. 10/13, laudos do local de fls. 154/157, da arma

e projétil de fls. 158/164, do simulacro de fls. 189/193, bem como pela prova

coligida em Juízo.

E a autoria, igualmente, restou bem comprovada.

O réu, no contraditório, confessou a acusação, afirmando ter tentado subtrair os

telefones celulares das vítimas, mas que fugiu ao perceber a aproximação

policial, sem efetuar qualquer disparo com sua arma.

E os policiais militares Jeferson Eduardo Castro de Oliveira e Samuel

Beckmann Junqueira asseveraram, em depoimentos harmônicos, que

abordaram o réu e o menor, durante a ação delituosa, sendo que ambos

estavam ameaçando as vítimas com arma de fogo. Solicitaram que o acusado

e o menor baixassem as armas, momento em que o apelante e o adolescente

dispararam contra eles. Um dos tiros quase atingiu Jeferson e, por isso, atirou

contra eles, sendo que apenas o menor foi atingido. O réu empreendeu fuga,

mas logo foi detido.

E não há que se negar validade às palavras de policiais, especialmente quando

no exercício de suas relevantes funções.

Nesse sentido a jurisprudência é mansa e pacífica:

“Os testemunhos de policiais destacados para a realização de repressão

criminal devem ser aceitos quando se prestam a dar conta da tarefa realizada,

inexistindo motivo para que sejam considerados tendenciosos, sendo certo que

somente podem ser rechaçados se comprovado que houve falseamento da

verdade ou que estão em desconformidade com o restante da prova” (Apelação

nº 1.364.617/5 Itapecerica da Serra 12ª Câmara Relator: Luis Ganzerla

1º.3.2004 V.U.).

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Tereza Alves Teixeira afirmaram que foram abordados pelo réu e o

adolescente, que estavam armados, anunciaram o assalto e eles entregaram

seus telefones celulares. Todavia, os policiais militares chegaram no meio da

ação do réu. Neste momento, ambos passaram a disparar contra os milicianos,

que, então, dispararam de volta.

É sabido que a palavra da vítima, especialmente nos casos de roubo, assume

grande relevância, conforme vem reiteradamente entendendo a jurisprudência:

A palavra da vítima, em caso de roubo, deve prevalecer à palavra do réu,

desde que serena, segura, e afinada com os demais elementos de convicção

existentes nos autos” (TACRIM/SP Rel. Celso Limongi JUTACRIM 94/341).

Vê-se, então, que a condenação do réu pelo crime de latrocínio, na forma

tentada, tal como se deu, não era medida de rigor, haja vista que os disparos

efetuados foram contra os milicianos e não contra as vítimas. Assim sendo, não

se configura o delito de latrocínio tentado, e sim o de roubo tentado.

Daí porque a desclassificação mostra-se medida mais justa para o caso,

sempre, é claro, respeitada a convicção do digno Magistrado sentenciante”.

Entretanto, no que concerne ao crime previsto no artigo

244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a devida vênia, a douta

maioria diverge do voto do d. Relator Sorteado para manter a condenação do

acusado.

Como é cediço, o crime de corrupção de menores possui

natureza formal, isto é, não exige resultado naturalístico, sendo suficiente para a

sua configuração apenas a prova da prática delitiva com participação de menor. In

casu, o conjunto probatório foi firme no sentido de que o réu corrompeu o

adolescente Carlos Guilherme Moreira da Silva, com ele cometendo o delito de

tentativa de roubo.

Tal entendimento já foi sedimentado no Colendo Superior

Tribunal de Justiça, que, em 28 de outubro de 2013, aprovou a Súmula 500, cuja

redação é do seguinte teor:

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“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova

da efetiva corrupção do menor, por se tratar de crime formal.”

Cumpre anotar, também, que, “ainda que o adolescente

possua outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora em análise,

porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior

imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal” (STJ,

REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Seção, j. 14/12/2011, DJe

01/02/2012).

Passa-se, pois, à análise da dosimetria das penas.

No que concerne ao crime de tentativa de roubo, seguindo

os parâmetros adotados pelo magistrado sentenciante e pelo Relator Sorteado, a

basilar foi acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal.

Na segunda fase, com razão a douta defesa, posto que

presente as atenuantes da menoridade relativa do acusado e a sua confissão

espontânea. Sendo assim, retorna-se a reprimenda ao seu patamar mínimo, qual

seja, 4 anos de reclusão.

Frise-se que referidas atenuantes não autorizam a

redução da reprimenda aquém do menor patamar, nos termos da Súmula 231 do

Superior Tribunal de Justiça.

Por derradeiro, pela ausência de consumação e

considerado o iter criminis percorrido, a pena foi acertadamente reduzida na fração

de 1/2, totalizando 2 anos de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, no piso

mínimo .

Já quanto às penas do crime de corrupção de menores ,

a basilar também foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Em seguida,

reconhecida a menoridade relativa, a reprimenda deve ser reduzida para 1 ano de

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reclusão.

Por fim, reconhecido o concurso material entre os delitos

de roubo tentado e corrupção de menores as penas foram somadas, perfazendo 3

anos de reclusão , e pagamento de 5 dias-multa, no piso mínimo.

O regime prisional inicial fechado revela-se pertinente, em

face da gravidade do crime, que tanto intranquiliza a sociedade e da periculosidade

concreta de quem os pratica, fatores que exigem resposta enérgica, com a qual

não é compatível solução mais branda. Pelos mesmos motivos, incabível a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Pelo exposto, rejeitada a matéria preliminar, dá-se

parcial provimento ao recurso de Lucas Vinícius Pereira dos Santos Darwim

para desclassificar o delito de latrocínio tentado para roubo tentado,

reduzindo a reprimenda para 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e

pagamento de 5 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao artigo 157, caput,

c.c artigo 14, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança

e do Adolescente.

WILLIAN CAMPOS

Relator Designado

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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, EM PARTE

VOTO Nº 42.852 (Relator, vencido em parte)

APELAÇÃO Nº 0000059-41.2018 Guaratinguetá

APELANTE: LUCAS VINÍCIUS PEREIRA DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Com a devida vênia, divergi do entendimento da douta maioria, pois pelo meu voto, dava provimento parcial ao apelo, mas em maior extensão.

Com efeito, o delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é de ordem material. Portanto, para a sua caracterização deve haver a prova de que o menor Carlos já não era corrompido e o foi pelo acusado.

A comparsaria com o réu na prática do delito patrimonial não é suficiente, por si só, para comprovar a prática da alegada corrupção.

De rigor, para fins de reconhecimento de tal crime, a demonstração de que o adolescente, antes do cometimento do crime em tela, era indivíduo não corrompido, o que, no presente caso, não se deu.

A propósito, tem-se o entendimento do eminente Procurador de Justiça, Dr. Carlos Henrique Maciel, em seu lúcido e brilhante Parecer, quando diz, nos autos da apelação nº 0000109-64.2014, da relatoria deste Desembargador:

“Sem embargo de entendimento em contrário,

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penso que, pela literalidade da norma incriminadora, o delito descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente

“Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” exige a demonstração acerca da presença de todos os elementos do tipo penal (essentialia delecti), sob pena de atipicidade criminal da conduta.

Entre nós não basta que o agente haja cometido a infração penal em parceria com o menor de idade ou o tenha induzido a tanto. É mister que, em razão disso, a criança ou adolescente venha a sofrer corrupção moral ou tenha esta sido facilitada. Ora, o léxico aponta a seguinte sinonímia para o verbo corromper : “tornar podre”; “estragar”; “decompor”; “alterar”; “adulterar”; “perverter”; “depravar”; “viciar”. Por consequência, tem a acusação o ônus de comprovar a efetiva influência do fato criminoso principal para a degradação psíquica ou moral do incapaz vitimado.

Com emprego do direito comparado, percebemos, por exemplo, que o Código Penal Argentino apresenta diferença redacional com distintos reflexos tipológicos:

“ARTICULO 41 quater Cuando alguno de los delitos previstos em este Código sea cometido com la intervención de menores de dieciocho años de edad, la escala penal correspondiente se incrementará en un tercio del mínimo y del máximo, respecto de los mayores que hubieren participado en el mismo.”

Tímido e medroso, a tanto não chegou o Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, optando por construir um Tatbestand de difícil incidência e de aplicação

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quase impossível. O art. 244-B do ECA é mais uma amostra da inaptidão e comodismo do legislador brasileiro, que costuma repassar o problema ao Poder Judiciário, constrangendo-o ao dever de recompor o ordenamento jurídico e consertar as mazelas de nossos mandatários, ainda que em sacrifício do princípio maior da legalidade estrita da regra penal incriminadora (art. , XXXIX, da CF).

A mim pouco importa o que reza o verbete sumular do E. Superior Tribunal de Justiça. Prefiro a autoridade da verdade que a verdade da autoridade.

Na presente hipótese não se comprovou que, com seu envolvimento no crime em comento, o adolescente houvesse sido “corrompido”, nem que já não o fosse antes disso.”

Com efeito, não pode alguém responder por corrupção de menor já antes corrompido. Isso, com a devida venia de entendimento em sentido contrário, parece-me ilógico.

Diz o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA: “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticála.”.

Se o menor já é indivíduo corrompido, sem sentido imputar-se a alguém tal conduta, pois impossível corromper ou facilitar a corrupção de um menor se ele já estava corrompido.

Bem por isso o crime de corrupção de menor é crime material,

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devendo, pois, haver prova de que o réu corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente.

Daí porque, diante de todo o exposto, a absolvição do apelado da acusação de ter infringido o artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é medida que se impõe.

Daí as razões pelas quais, sempre respeitando o entendimento da douta maioria, pelo meu voto, dava parcial provimento ao apelo para, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o réu da acusação de ter infringido o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

POÇAS LEITÃO

Relator, vencido em parte

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 8 Acórdãos WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS 13CFEB95

Eletrônicos

9 12 Declarações FABIO POCAS LEITAO 13D6622F

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0000059-41.2018.8.26.0621 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156950200/apelacao-criminal-apr-594120188260621-sp-0000059-4120188260621/inteiro-teor-1156950223