jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10190430520198260562_c2ac3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001023585

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019043-05.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, são apelados ANDREA OYOLE FREDERICO HELIO (JUSTIÇA GRATUITA) e ALESSIA OYOLE FREDERICO (REPRESENTADO (A) POR SUA MÃE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso e majoraram os honorários advocatícios, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 15 de dezembro de 2020.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1019043-05.2019.8.26.0562

Apelante (s): Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Apelado (a,s): Andrea Oyole Frederico Helio e Alessia Oyole Frederico (representada por sua mãe)

Comarca: Santos 4ª Vara Cível

Juiz (a) 1º Grau: Frederico dos Santos Messias

Órgão 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 16121

TRANSPORTE DE PESSOAS Ação indenizatória

Sentença de procedência Motorista da Uber que mandou que as autoras descessem do carro em rua escura e desferiu soco na orelha esquerda da coautora em frente à sua filha, a coautora que tinha 3 anos de idade Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada Responsabilidade e obrigação do aplicativo de transporte perante o consumidor por atos-fatos de motoristas ( CDC, art. , parágrafo único, e 14) Precedentes Ato ilícito comprovado - Ausência de excludentes Danos morais Ocorrência Indenização devida Quantum mantido Juros de mora contados da citação ( CC, artigo 405), diante da natureza contratual do evento danoso, ocorrido no âmbito do contrato de transporte

Sentença mantida Recurso desprovido , e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença

proferida em 17/07/2020 (fls. 262/268), de relatório adotado, que julgou procedente a

ação e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$

10.000,00 para cada autora, corrigidas monetariamente desde a sentença e acrescida

de juros de mora a partir da citação, e ao pagamento das custas, despesas processuais

e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Apelo da ré (fls. 273/294) arguindo, preliminarmente, sua

ilegitimidade passiva ante a ausência de vínculo trabalhista e de subordinação entre o

motorista e a plataforma de transporte; e, no mérito, alegando, em síntese, que em

momento algum agiu de má-fé ou participou de qualquer tipo de agressão, não

respondendo pelos atos praticados pelo motorista, e que não há nos autos prova

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suficiente para comprovar que realmente o motorista agrediu a coautora Andrea, pois apresentado Boletim de Ocorrência unilateral, documentos médicos com lesões leves que poderiam ser causadas por outros motivos, e Laudo do IML realizado com base na narrativa autoral; que a versão narrada pelo motorista à empresa é diferente; que não há nexo de causalidade entre o fato e qualquer conduta da plataforma de transporte; que se houve de fato agressão por parte do motorista, trata-se de culpa exclusiva de terceiro; que não há danos morais a serem indenizados, e que a coautora Alessia é apenas uma criança, não entendendo os fatos, de modo que não sendo cabe indenização por dano moral; que deve ser afastada a aplicação do CDC. Pede provimento para modificação da sentença e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório, e que os juros de mora tenham incidência a partir de seu arbitramento.

Contrarrazões às fls. 299/307.

A PGJ emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (fls.344/349).

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação, interposta em 10/08/2020, é tempestiva e preparada (fls. 295/296).

A sentença está proferida com a fundamentação que segue: “No presente caso, a autora alega ter sido vítima de agressão por um dos motoristas designados pelo aplicativo da requerida (UBER). E, em ações que tais, quais sejam, de indenização decorrente de ato ilícito, o resultado da demanda depende necessariamente da prova dos fatos produzida nos autos. Para tanto, a prova oral colhida em sede de audiência de instrução foi imprescindível para o deslinde do feito. A testemunha ouvida corroborou todos os fatos descritos na inicial, apontando que o motorista designado pelo aplicativo passou a ser violento com as passageiras e, inclusive, chegou a agredir fisicamente a autora Andrea. Conforme apontam os documentos que instruem a inicial, a autora sofreu lesão corporal de natureza leve, havendo manifesta ofensa a sua integridade física (fls. 26/27). Verifica-se que incumbia a empresa requerida, na qualidade de fornecedora do serviço prestado,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

garantir uma segurança mínima para todos os passageiros usuários de sua plataforma. Resta assim comprovada a responsabilidade civil da requerida [...]. Assim, identificada a responsabilidade civil da empresa requerida, deve o Magistrado fixar o respectivo quantum indenizatório. No presente caso, tanto a prova documental, quanto a prova oral colhida comprovam que a autora sofreu lesão corporal de natureza leve, além dos danos psicológicos decorrentes de um evento traumático a envolver menor de idade. Assim, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade fixo a indenização em favor da autora Andrea na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). E, quanto a segunda autora, verifico a ocorrência do denominado dano moral em ricochete. Isto porque o dano sofrido pela genitora atinge diretamente a esfera jurídica da segunda autora, que experimentou, reflexamente, a dor e o sofrimento sobre os fatos presenciados. Repise-se, menor de idade. Assim sendo, entendo que a indenização, em favor da segunda autora, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (fls. 263/267).

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a “Uber” atuando na intermediação entre passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, responde perante aqueles, os consumidores, por eventual falha na prestação de serviços por parte destes, inclusive por atos ilícitos que pratiquem em meio aos serviços; exegese do CDC, art. , parágrafo único.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

TRANSPORTE POR APLICATIVO

UBER AGRESSÃO PRATICADA

PELO MOTORISTA CONTRA O USUÁRIO Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação do serviço de transporte configurada. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Danos morais configurados e que devem ser reparados, contudo, cabível a redução do valor da indenização de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência dos juros de mora desde a citação em razão da relação contratual. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários Apelação Cível nº 1019043-05.2019.8.26.0562 -Voto nº 16121 - LSN/ FCSO/DRG/LMCP/GC/GR 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devem ter por base de cálculo o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC e não o valor da causa, como constou da r. sentença. Legitimidade passiva da apelante configurada, por compor a cadeia de consumo do serviço . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 1002695-19.2020.8.26.0224, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/07/2020) (g).

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber ) Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes Preliminar de ilegitimidade passiva afastada

Aplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor

Empresa exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel execução Autor agredido fisicamente pelo motorista do aplicativo, tendo sido abandonado na rodovia e seus pertences (telefone celular e dinheiro) subtraídos Execução incompleta do serviço de transporte e má prestação dos serviços prestados pela ré Impugnação fática insuficiente com o fito de se afastar a pretensão do autor Dano moral caracterizado Ato lesivo à integridade física e moral que não se restringe ao mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada Pretensão recursal de majoração da indenização por danos morais de R$8.000,00 para R$ 120.000,00 Montante de R$ 8.000,00 revela-se adequado, não se vislumbrando elementos aptos a justificar a majoração da indenização pretendida Dano material caracterizado, porém restrito ao valor monetário subtraído, tendo em vista a ausência de provas acerca do reflexo econômico dos demais danos materiais alegados Sentença mantida integralmente Recursos não providos Sucumbência recíproca

Rateio de despesas e custas processuais, com majoração da verba honorária devida por cada uma das partes, observado o benefício da gratuidade processual em favor do autor” (Apelação Apelação Cível nº 1019043-05.2019.8.26.0562 -Voto nº 16121 - LSN/ FCSO/DRG/LMCP/GC/GR 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nº 1004878-78.2019.8.26.0100, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, DJ 24/10/2019) (g).

Ação indenizatória por danos materiais e morais Falha na prestação de transporte terrestre de passageiro (Barueri/São Paulo), solicitado através do aplicativo "99 Taxis". Ilegitimidade passiva Inocorrência Aplicação do CDC Cadeia de fornecedores caracterizada Legitimidade passiva do réu, empresa responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas de taxis, para responder por danos causados à requerente Inteligência dos artigos , p. único, e 14, do CDC

Precedentes do STJ e desta Corte Preliminar rejeitada. Indenização por danos materiais e morais Aplicação do CDC ao caso Responsabilidade objetiva do réu Teoria do risco do empreendimento Má prestação dos serviços evidenciada

Solicitação de corrida de táxi por meio do aplicativo "99 Taxis"

Motorista após percorrer 8 km, alegando teria que resolver problema pessoal, pediu à autora descesse do veículo, deixando-a desamparada na Rodovia Castello Branco, até que conseguisse outro meio de transporte para seguir viagem até o destino final

Danos materiais comprovados Ressarcimento das despesas extraordinárias gastas pela autora para chegar em São Paulo

Danos morais evidenciados, que se comprovam com o próprio fato ilícito da violação Damnum in re ipsa Recurso do réu negado. Danos morais Valor da indenização Majoração

Admissibilidade Verba indenizatória a comportar majoração, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao postulado Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu negado, provido em parte o da autora” (Apelação nº 1039679-88.2017.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, DJ 17/07/2019) (g).

No mais, trata-se de ação indenizatória ajuizada por Andrea Oyole Frederico e sua filha Alessia Oyole Frederico alegando que no dia 02/08/2018 utilizaram o serviço da ré, juntamente com sua funcionária, em veículo conduzido

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pelo motorista Matheus Fonseca Alencar Barros, que ordenou que a coautora Alessia, criança com 3 anos de idade, não ficasse em pé no banco, o que foi atendido, continuou reclamando até que decidiu ordenar que as passageiras descessem do veículo, quando a coautora Andrea decidiu filmar a sua situação, o que foi percebido pelo motorista, que desferiu soco na orelha direita da coautora Andrea em frente à sua filha a coautora Alessia, menor que tinha 3 anos de idade à época.

Apresentaram as autoras requisição do IML para realização de exame de corpo de delito (fls. 25), atestado médico indicando hematoma na orelha esquerda da coautora Andrea (fls. 24), e fotografias que mostram a orelha da coautora Andrea com hematoma (fls. 19/21).

Apresentaram, também, laudo pericial nº 282848/2018, realizado no dia 09/08/2018, que constatou “presença de hematoma em reabsorção na face posterior da hélice da orelha (coloração violácea e áreas amareladas”, concluindo que a coautora Andrea sofreu lesões de natureza leve (fls. 26/27).

E Boletim de Ocorrência por cópia às fls. 28/29 no qual a coautora Andrea informa que no dia 02/08/2018 solicitou um taxi pelo aplicativo UBER e que quando entrou no veículo com sua filha de 03 anos e a testemunha, o motorista imediatamente pediu dee forma agressiva que ela tirasse a criança que estava em pé no banco, que retirou a criança e que discutiram até que o autor ordenou que saíssem do veículo; informa que contestou, pois estavam em local escuro, mas resolveu descer e filmar com seu celular o local e o comportamento do autor, o qual, ao vê-la filmar, esticou o braço para pegar o celular, que caiu dentro do veículo, e que quando abriu a porta do carro para pegar o celular o motorista saiu do carro e desferiu um soco na sua orelha, bem como chutes e empurrões.

Também apresentaram as autoras print de contato feito com a ré informando o ocorrido (fls. 30/42).

Apresentou a ré print de contato feito pelo motorista, datado de 02/08/2018, no qual este informa: “Recebi uma chamada com duas mulheres e uma criança, pedi gentilmente que a criança não ficasse em pé no banco e a passageira foi grosseira comigo. Sendo assim, encostei o carro e pedi para que ela descesse que eu encerraria a corrida, ela me disse que não iria descer e começou a

Apelação Cível nº 1019043-05.2019.8.26.0562 -Voto nº 16121 - LSN/ FCSO/DRG/LMCP/GC/GR 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ficar alterada. Pegou o telefone e começou a fazer gravações e a me insultar e ameaçar, pedi que ela parasse com a gravação e ela colocou o dedo na minha cara, eu fui tirar a mão dela do meu rosto e ela me agrediu com tapas. Ela saiu do veículo e continuou a me agredir pelo lado de fora do carro. No momento passou uma viatura e relatamos o acontecido. Espero devidas providências pois me senti lesado” (fls. 71).

A testemunha das autoras, Sueli Velasco de Brito Lopes (link às fls. 231), babá da coautora Alessia, disse que presenciou os fatos, que estava no interior do veículo juntamente com Andrea, Alessia e o motorista, que o problema aconteceu logo no início da corrida, que logo que entraram no carro o motorista já ficou nervoso com a criança que estava agitada e ficou em pé no estofado, que ele começou a reclamar com grosseria, quando Andrea pediu que ele se acalmasse, mas ele continuou alterado e se iniciou uma discussão, o que aconteceu com o carro em movimento; não se lembra se houve algum xingamento; que a corrida foi interrompida assim que ele entrou em uma rua escura, parou e mandou que elas se retirassem do carro; que foi ele quem tomou a iniciativa de pedir para que saíssem do carro, o que foi negado por Andrea em razão de ser tarde da noite e estar com uma criança e chamou a polícia; que Andrea saiu do carro para fotografar a placa, quando o motorista segurou a mão dela e a agrediu com um soco perto da orelha, quando a criança Alessia começou a gritar; que como estava no banco da frente conseguiu ver a agressão; e que além do soco o motorista empurrou Andrea no chão; e que a situação foi apartada por um homem que passava na rua; que a agressão deixou a orelha da Andrea roxa; e, que após os fatos Alessia, a criança, ficou com receio de entrar em carros.

Do contexto, e na ausência de provas contrárias, prevalece conclusão do juízo de origem de que restou comprovado que após discussão o motorista da ré determinou que as autoras saíssem do veículo, e em meio à discussão desferiu soco que atingiu a orelha esquerda da coautora Andrea, fatos ocorridos na presença da criança, a coautora Alessia.

Nessa quadra, não se desincumbiu a ré do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

parte ativa ( CDC, art. , VIII, e NCPC, art. 373, inciso II), não havendo elementos para acolhimento de qualquer tipo de excludente do dever de indenizar o resultado danoso consistente na agressão praticada pelo motorista de seu aplicativo.

O dano moral resta configurado, induvidoso que as autoras apeladas suportaram reflexo negativo íntimo em decorrência do ocorrido, exacerbado quanto à coautora Andrea em decorrência da agressão física sofrida, e a coautora Alessia, criança com apenas 3 anos de idade, em razão da situação vivenciada, que lhe refletiu intimamente consoante a prova oral, e aquilatável até pela regra da experiência comum do CPC, art. 375, mormente pela agredida ser sua mãe, do que garantida a indenização que assegura a CF, artigo , X a genitora e à filha, sem distinções.

A indenização por dano moral é arbitrada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha na indenização instrumento de vantagem indevida, proporcionando ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma punição, para que a ofensa não se repita.

Analisadas as circunstâncias e consequências do evento danoso, no que se enquadra a extensão do dano ( CC, artigo 944), sendo que no caso, avaliados tais elementos, bem como destacado o reflexo íntimo das lesões suportadas, e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atento à vedação de enriquecimento via ação, o valor arbitrado de R$ 10.000,00 para cada autora é condizente, incapaz de causar enriquecimento ilícito para aquele que o recebe e, também, de causar grande impacto econômico-financeiro para aquele que tem o dever de indenizar.

O valor comporta atualização pela tabela de débitos judiciais a partir da sentença, a do arbitramento (sentença, Súmula 362, STJ), e os juros de mora, à taxa legal de 1% a.m. ( CC, 406, c/c. CTN, artigo 161, § 1º), são contados da data da citação ( CC, art. 405), uma vez que o evento danoso é de natureza contratual,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ocorrido no âmbito do contrato de transporte.

Nessa quadra a sentença segue mantida também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

E, por oferecidas contrarrazões, majoro os honorários advocatícios para 15% ( NCPC, art. 85, § 11).

Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada” (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso , e majoro os honorários advocatícios.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157208315/apelacao-civel-ac-10190430520198260562-sp-1019043-0520198260562/inteiro-teor-1157208335

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002695-19.2020.8.26.0224 SP 1002695-19.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002695-19.2020.8.26.0224 SP 1002695-19.2020.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1023935-25.2017.8.26.0562 SP 1023935-25.2017.8.26.0562