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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/12/2020

Julgamento

19 de Dezembro de 2020

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10065707120208260361_c9370.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001047735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa

Necessária nº 1006570-71.2020.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes,

em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e

Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado LIGIA TEANI GATTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto

do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO

GOUVÊA (Presidente) E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 19 de dezembro de 2020.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.212

APELAÇÃO nº 1006570-71.2020.8.26.0361 MOGI DAS

CRUZES

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS

CRUZES

Apelada : LIGIA TEANI GATTO

MM. Juiz de Direito : Dr. Eduardo Calvert

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.

Professora da rede de ensino municipal de Mogi

das Cruzes. Licença-prêmio não fruída convertida

em pecúnia. Imposto de renda retido na fonte.

Inadmissibilidade. Não se tratando de acréscimo

patrimonial, mas de verba de natureza

indenizatória, não há incidência do imposto de

renda. Recursos não providos.

Trata-se de mandado de segurança

em que servidora municipal objetiva afastar retenção na fonte do

imposto de renda sobre licença-prêmio indenizada.

Concedeu-o a sentença de f. 63/5,

cujo relatório adoto.

Apela o Município colimando a

inversão do desate. Alega que a impetrante não foi impedida de

gozar de um direito em razão da necessidade do serviço, mas sim

“por vontade própria”, incidindo, nessa hipótese, o desconto

relativo ao imposto de renda. Afirma que a possibilidade de

conversão da licença-prêmio em pecúnia está prevista no art. 106

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do Estatuto do Servidor, não havendo que se falar em repetição de

indébito, ante o caráter remuneratório e não indenizatório da verba.

Com o provimento do recurso, colima reversão de êxito (f. 67/70).

Contrarrazões a f. 74/9.

É o relatório.

1. Dispenso a oitiva da Procuradoria

Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho

de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003, inclusive

observando o constante a f. 57/60.

2. Pretende a impetrante, professora

da rede municipal de ensino aposentada em 2 de julho de 2018 (f.

18/9), o reconhecimento de seu direito ao recebimento de valores

pagos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia sem a

incidência de imposto de renda, vez que tais valores não implicam

acréscimo patrimonial.

Pois bem.

Restou incontroverso que a

impetrante faz jus à conversão em pecúnia de 90 dias de licençaprêmio não fruídas quando na ativa, bem como que a Prefeitura de

Mogi das Cruzes reteve na fonte 27,5% de imposto de renda sobre

o valor da primeira parcela, depositada em 15 de maio de 2020 (f.

20/1).

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Ora, a aposentadoria da apelada

repercute no direito à fruição dos dias de licença-prêmio; fruição

essa que, no caso, somente pode operar-se em pecúnia, sob pena de

ocorrência de enriquecimento indevido da Fazenda Pública.

Ademais, tratando-se de mera

reposição do patrimônio da servidora, não há que se falar em

acréscimo. E, não se cuidando de renda, em razão da natureza

indenizatória, não há, pois, retenção do imposto de renda na fonte.

Ressalte-se, ainda, que o recebimento

em pecúnia da licença-prêmio, seja por necessidade de serviço, seja

por opção da impetrante, não altera a natureza jurídica da verba

paga a esse título.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior

Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível,

no momento da aposentação do agente público, a conversão em

pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio

da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da

Administração . 2. Agravo regimental improvido. 1 (g.m.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 459 DO CPC.

LEGITIMIDADE PARA A ARGÜIÇÃO DA NULIDADE.

AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO

GOZADA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE

DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E

1 AgRg no Ag 540493/RS, Rel . Min . Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.4.2007.

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DA SUPREMA CORTE. 1. O julgador pode remeter os autos à

liquidação, em face do princípio do livre convencimento, na

hipótese de pedido de indenização de férias ou licença-prêmio não

gozadas, sem que tal procedimento implique ofensa ao art. 459 do

Código de Processo Civil, sendo certo que a legitimidade para se

argüir a sua violação é apenas do Autor. 2. A conversão em pecúnia

das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público,

independe de previsão legal, uma vez que esse direito está calcado

na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º,

da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que

prevê a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STF. 3. É

cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada,

em razão do serviço público, sob pena de configuração do

enriquecimento ilícito da Administração . Precedentes desta

Corte. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. 2 (g.m.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇAPRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, apreciando as disposições

insertas no art. 87, § 2º, na Lei nº 8.112/90, em sua redação original,

cujo teor é semelhante ao disposto no art. 222, inciso III, § 3º, alínea

a, tem proclamado que há direito à conversão em pecúnia das

licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando

da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da

Administração . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal

Federal. II - Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja

tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito

que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte,

permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de

morte do funcionário. Agravo regimental desprovido. 3 (g.m.)

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL. EXONERAÇÃO. INGRESSO NA

MAGISTRATURA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL

PARA A CONVERSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E

DA SUPREMA CORTE. 1. O acórdão recorrido está em

consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido

de que o servidor público que não gozou licença-prêmio a que fazia

jus, por necessidade do serviço, tem direito à indenização em razão

da responsabilidade objetiva da Administração. 2. É cabível a

conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão

2 REsp 631.858/SC, Rel . Min . Laurita Vaz, j. 15.3.2007.

3 AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29.6.2006.

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do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento

ilícito da Administração . 3. Agravo desprovido. 4 (g.m.)

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VERBAS

INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E

LICENÇA PRÊMIO NÃO-GOZADAS POR OPÇÃO, NÃO LHES

RETIRA O CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA

DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E

136 DO STJ. A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos

benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares,

gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser

desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em

pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não

se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo

patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado

que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não

configurada, portanto, hipótese de incidência do imposto de

renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional . Dou

provimento ao recurso especial. 5 (g.m.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃOGOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.

SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO OU

OPÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não incide

imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias, de

licenças-prêmio e de folgas não gozadas por necessidade de

serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter

indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n.

125 e 136/STJ) . 2.Cabe aos autores o ônus da prova do fato

constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos

impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. 6 (g.m.)

3. Agregados os fundamentos da

sentença, nego provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

COIMBRA SCHMIDT

4 AgRg no REsp 1.116.770/SC, Rel . Min . Laurita Vaz, j. 15.10.2009.

5

REsp. 617.666/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ. 18.10.2004.

6

REsp. 727.237/AL, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ. 13.6.2005.

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