Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1037241-02.2018.8.26.0053 SP 1037241-02.2018.8.26.0053

Nobres leitores, falaremos aqui nesta publicação do adicional de insalubridade e o direito de percepção desta verba desde o início da atividade na função insalubre, tratando especificamente do caso…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o qual, em sede de reexame necessário, confirmou a sentença e entendeu que os quinquênios adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 devem ser calculados com base na remuneração do …

(Petições n. 162.760 e 162.761/2008) PEDIDO DE INTERVENÇÃO NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ART. 37 , INC. XIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COMPROVADA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEFERIDO. 1. O Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41 /03. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na …