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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1037241-02.2018.8.26.0053 SP 1037241-02.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
17/12/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10372410220188260053_34bb3.pdf
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Ementa

SERVIDOR ESTADUAL – não incidência do RE 1.153.964 - Direito à percepção de adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157236811/recurso-inominado-civel-ri-10372410220188260053-sp-1037241-0220188260053

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