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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000702-22.2020.8.26.0294 SP 1000702-22.2020.8.26.0294

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007022220208260294_1c5a4.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAJATI. FRAUDE EM LEILÃO DE VEÍCULOS PELA INTERNET.

Alegação por parte do Município de que dois consumidores teriam sido vítimas de ação fraudulenta dos requeridos em leilão virtual. R. sentença que indeferiu a inicial, por entender que a discussão dos autos trata de direito individual homogêneo de titulares individualizáveis e que não pode, portanto, ser objeto de ação civil pública. Falta de interesse de agir do Município. Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. O pedido e a causa de pedir no caso em tela não autorizam por si só a instauração de processo coletivo para a tutela de interesse transindividual, que pressupõe outras circunstâncias. Falta de interesse de agir caracterizada. Determinação de extração de cópia integral do feito, para encaminhamento à Promotoria de Justiça atuante na Comarca de Jacupiranga, para investigação dos fatos noticiados na demanda, nos termos do pleiteado pela DD. Procuradoria Geral de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157270466/apelacao-civel-ac-10007022220208260294-sp-1000702-2220208260294

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