28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 113XXXX-81.2019.8.26.0100 SP 113XXXX-81.2019.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Paulo Ayrosa
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Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SATI E CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO PARCIAL DO RESTANTE – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO – DESPROPORÇÃO COM O TRABALHO EXECUTADO – VALOR EXACERBADO - ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.
I – Considerando-se que o réu Fábio não faz parte do contrato realizado entre as partes, sendo apenas o representante legal da empresa com a qual foi efetuado o contrato, não há qualquer motivo para responder a ação como pessoa física;
II – A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa. No caso dos autos, ante o trabalho executado pelo advogado e a natureza da causa, a eleição da verba honorária advocatícia há que ser fixada observando-se os parâmetros do art. 85 §§ 2º e 8º do CPC, devendo ser alterado o valor fixado na sentença.