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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 113XXXX-81.2019.8.26.0100 SP 113XXXX-81.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11301638120198260100_255d0.pdf
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Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDARESCISÃO CONTRATUALAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SATI E CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO PARCIAL DO RESTANTEINEXISTÊNCIA DE DANOS MORAISAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTERECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. PROMESSA DE COMPRA E VENDARESCISÃO CONTRATUALAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃODESPROPORÇÃO COM O TRABALHO EXECUTADOVALOR EXACERBADO - ART. 85, §§ 2º E DO CPC - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃORECURSO DOS RÉUS PROVIDO.

I – Considerando-se que o réu Fábio não faz parte do contrato realizado entre as partes, sendo apenas o representante legal da empresa com a qual foi efetuado o contrato, não há qualquer motivo para responder a ação como pessoa física;
II – A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa. No caso dos autos, ante o trabalho executado pelo advogado e a natureza da causa, a eleição da verba honorária advocatícia há que ser fixada observando-se os parâmetros do art. 85 §§ 2º e do CPC, devendo ser alterado o valor fixado na sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157272795/apelacao-civel-ac-11301638120198260100-sp-1130163-8120198260100

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